Andamento do Processo n. 1000061-30.2018.5.02.0421 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Pires

Processo Nº RTOrd-1000061-30.2018.5.02.0421

RECLAMANTE RUBENS LUIZ AUGUSTO

ADVOGADO FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 279268/SP)

RECLAMADO CONDOMÍNIO PAISAGEM TAMBORE

ADVOGADO DIEGO GOMES BASSE(OAB: 252527/SP)

RECLAMADO EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.

ADVOGADO THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB: 207753/SP)

RECLAMADO CONDOMÍNIO PARK TAMBORÉ

ADVOGADO KAREN DO LAGO SALGADO(OAB: 234479/SP)

RECLAMADO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAMBORÉ 11

ADVOGADO MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO(OAB: 169753/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONDOMÍNIO PAISAGEM TAMBORE

- CONDOMÍNIO PARK TAMBORÉ

- CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAMBORÉ 11 - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.

- RUBENS LUIZ AUGUSTO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário Reclamante: RUBENS LUIZ AUGUSTO Reclamado: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAMBORÉ 11, CONDOMÍNIO PAISAGEM TAMBORE e CONDOMÍNIO PARK TAMBORÉ I - RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por RUBENS LUIZ

AUGUSTO contra EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAMBORÉ 11, CONDOMÍNIO PAISAGEM TAMBORE e CONDOMÍNIO PARK TAMBORÉ, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, requerendo os pedidos arrolados na petição inicial. O feito foi distribuído em 22/01/2018. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 45.614,38.

Deferiu-se o requerimento de concessão de alvará judicial para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego (44e5427).

Na audiência (10400da), frustrada a tentativa de conciliação. As reclamadas juntaram defesas escritas (cc172ce; 8f761b0; fc4bbed; 7720a0d). Foram ouvidos o reclamante, os prepostos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas e uma testemunha.

Réplica pelo reclamante (3b8075c). É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Da Ilegitimidade Passiva

As condições da ação são aferidas a partir do plano abstrato das alegações formuladas em juízo, nos termos da teoria da asserção. Nesse sentido, basta que figura no polo passivo aquele contra o qual são deduzidos os pleitos, para que exista pertinência subjetiva a possibilitar a apreciação do mérito das questões litigiosas.

A reclamante, de fato, atribui à 2ª, 3ª e 4ª rés a responsabilidade subsidiária por eventual condenação, indicando-as como destinatárias finais do labor prestado. Essa situação, por si só, qualifica a dita demandada para integrar a lide. Rejeita-se a preliminar.

CTPS

De acordo com o artigo da Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que contém até 1 (um) ano de serviço na empresa. O artigo da Lei 12.506/2011 confere o acréscimo de 3 dias ao fim de cada ano plenamente completado. E mais, o requisito do aviso prévio proporcional foi fixado a partir do módulo anual. A lei não considerou períodos incompletos.

Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento (súmula 380 do TST).

O reclamante foi contratado pela reclamada em 25/02/2015. O reclamante foi dispensado sem justa causa em 28/11/2017, mediante aviso prévio indenizado. Em fevereiro de 2017, o reclamante iniciou o período de 02 anos na reclamada. Dessa feita, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço devido consiste em 36 dias. Com a projeção dos 36 dias do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, o contrato se extinguiu em 03/01/2018.

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Nesses termos é o teor da OJ 82 da SDI-I do TST.

Cumpre ressaltar que a imposição da astreinte visa assegurar o resultado prático da determinação e garantir a efetividade do provimento jurisdicional, sendo que a Secretaria da Vara somente deve atuar no caso de descumprimento das referidas obrigações, uma vez que, além da grande quantidade de serviço, não deve ficar substituindo o empregador no cumprimento de suas obrigações imperativas.

Após o trânsito em julgado, o autor será intimado a apresentar sua CTPS na Secretaria. A primeira reclamada deverá promover a retificação da CTPS, constando baixa em 03/01/2018, sem fazer alusão a esta decisão judicial, 05 dias após intimação da juntada aos autos da CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada por 30 dias, a ser revertida em favor do autor. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria, igualmente sem fazer menção a esta sentença, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Deverá ser expedido ofício à Gerência Regional do Trabalho em caso de descumprimento.

FGTS

É ônus da reclamada comprovar a regularidade dos recolhimento do FGTS, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e da súmula 461 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal:

FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. É ônus da empresa comprovar a regularidade quanto ao recolhimento do FGTS. A se tratar de prova eminentemente documental e estando os comprovantes dos recolhimentos para o FGTS em poder do empregador, incumbe-lhe demonstrar a regularidade dos depósitos. Aplica-se o princípio da aptidão da prova, de modo que a se exigir do empregado a prova em tal sentido acabaria por dificultar excessivamente o acesso à justiça, privando de tutela o direito. TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 26/11/2015 RELATOR (A): FLÁVIO VILLANI MACÊDO REVISOR (A): RILMA APARECIDA HEMETÉRIO ACÓRDÃO Nº:

20151042416PROCESSO Nº: 00003027520135020201 A28 ANO: 2015 TURMA: 17ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/12/2015

Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Cabe ao empregador apresentar os extratos do FGTS, demonstrando a regularidade dos depósitos, por se tratar de prova documental, nos termos do princípio da aptidão para a produção da prova. No caso vertente, o "extrato de conta vinculada para fins rescisórios" aponta competências não localizadas nesta conta do FGTS. Assim, ficou comprovada a existência de diferenças de FGTS mais 40%, as quais serão apuradas em liquidação de sentença. Recurso provido. TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 17/11/2015 RELATOR (A): IVANI CONTINI BRAMANTE REVISOR (A): IVETE RIBEIRO ACÓRDÃO Nº:

20151008676PROCESSO Nº: 00016654120135020058 A28 ANO: 2015 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/12/2015

Por não ter a reclamada se desincumbido de seu ônus a contento, julgo procedente o pedido para condená-la ao pagamento de diferenças dos depósitos fundiários durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença pela comprovação do autor de eventual valor levantado por meio do alvará judicial. Das Verbas Rescisórias

A reclamada confessa que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. Assim, são devidas as seguintes verbas:

- saldo de salário de 28 dias de novembro de 2017;

- aviso prévio indenizado de 36 dias;

- 13º salário de 2017;

- férias + 1/3 do período aquisitivo 2016/2017;

- férias proporcionais + 1/3 (10/12);

Sobre as parcelas deferidas são devidos ainda os depósitos de 8% do FGTS, salvo sobre as férias indenizadas (OJ-SDI1-195 do TST), acrescidos da multa de 40% sobre o montante dos depósitos (inclusive os deferidos nesta decisão).

Da Multa do Artigo 477 da CLT

Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente ao salário mensal do reclamante.

Da Multa do Artigo 467 da CLT

As verbas rescisórias incontroversas devidas não foram pagas em primeira audiência. Fica a reclamada, portanto, condenada a pagar ao autor multa de 50% sobre o valor devido a título de verbas rescisórias.

Da Jornada

A reclamada juntou os cartões de ponto com horários britânicos. Fixa-se a jornada do autor conforme a petição inicial: das 19h às 7h, com escala 4x2, com 01 hora de intervalo intrajornada.

Insta salientar que o regime 12x36 tem sido admitido na doutrina e na jurisprudência em respeito aos princípios da criatividade jurídica da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. Porém, só é possível admitir este sistema se for possível aferir o cumprimento fiel de seus postulados. Não há como chancelar o regime de 4x2, com 12 horas diárias de trabalho. Na escala 4x2, o autor extrapolava a carga horária diária e semanal, não sendo válido o acordo de compensação de jornada entabulado entre as partes.

Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal, nos seguintes termos:

1. RESCISÃO INDIRETA. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DESCANSO. Há que se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho tendo em vista o descumprimento pela ré de normas que velam pela saúde do empregado, em especial, considerando-se o excesso de trabalho sem o devido descanso. 2. JORNADA DE 12 EM REGIME 4x2. ILEGALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Somente a jornada especial de trabalho de 12x36 é aceitável como válida, face à sua previsão normativa e porque tolerada na jurisprudência. Todas as demais, que contenham redução do descanso interjornada, ainda que fixadas pela via negocial coletiva, são manifestamente ilegais, vez que atentam contra a integridade psicofísica do trabalhador e os direitos humanos. A jornada em que se ativou o autor, em escalas de 4x2, laborando 12 horas diárias, acarretava extrapolação não só do limite diário, como do semanal e do mensal. Vejamos - exemplo sistema 4x2- 12 horas por dia, dão 4 horas além da 8ª diária (todos os dias). 12 horas x 5 dias - são 60 horas por semana (o limite é 44)! Não se pode ter dúvida que se trata de uma carga horária absolutamente desumana, estressante, estafante, perigosa e totalmente ilegal! Não bastasse, sequer a jornada de 12 horas era respeitada, porquanto sistematicamente o demandante excedia esse limite, mesmo no sistema 12x36. O módulo de 12 horas, no sistema 4x2 não encontra amparo sequer na norma coletiva. Mesmo que assim não fosse, sempre caberia a quitação pelo empregador, das horas excedentes à 8ª diária, pela flagrante ilegalidade de qualquer previsão coletiva nesse sentido. Diante de todo o exposto, são devidas as horas extras, como fixadas na origem.

(Recurso Ordinário, Processo nº: 00025381420135020261 A28 Ano: 2014 Turma: 4ª; Relator (A): Ricardo Artur Costa E Trigueiros, Acórdão nº: 20140687208, Data de Julgamento: 19/08/2014, Data de Publicação: 29/08/2014)

JORNADA DE 12 HORAS. ESCALA 4X2. A lei e a jurisprudência têm restringido a possibilidade de adoção de regimes alternativos de controle de jornada. Os regimes comumente aceitos são o de compensação semanal (Súmula 85 do C. TST), de compensação bissemanal (a escala de 12x36 e a semana espanhola - Súmula 444 do C. TST e OJ 323 da SDI-1 do C. TST) e de compensação anual (banco de horas - art. 59, parágrafo 2º da CLT). Tais regimes visam atender as características de determinados ramos da atividade econômica, nem sempre compatíveis com a rigidez da jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas. Contudo, em nenhum destes regimes (exceto a escala de 12x36) se admite a superação do limite de 10 horas diárias, previsto no art. 59 da CLT. Assim, jornadas de trabalho de 12 horas diárias em vários dias seguidos (como a escala de 4x2) são ilegais, pois ultrapassam não apenas o limite diário de 8 horas normais, mas, inclusive, o limite de horas extraordinárias, disposto no art. 59 da CLT. Recurso da reclamada não provido.

(Recurso Ordinário, Processo Nº: 00007557720125020016 A28 Ano: 2014; Turma: 14ª, Relator (A): Regina Duarte, Acórdão nº:

20140673746, Data de Julgamento: 07/08/2014, Data de Publicação: 19/08/2014)

Destarte, prospera o pedido de horas extras, considerando como tais as horas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, durante o pacto laboral.

Em função da habitualidade, procede a integração das horas extras em RSR (artigo da Lei 605/1949), aviso prévio (artigo 487, §§ 3º e , da CLT), 13º salários (artigos , §§ 1º e 2º, e da Lei 4.090/1962), férias + 1/3 (artigo 142, §§ 5º e , da CLT) e FGTS + 40% (artigo 15 da Lei 8.036/90), sendo que os reflexos nos RSRs não repercutem nos demais títulos (OJ 394 da SDI-I).

Na apuração das horas observar-se-á: a) a evolução salarial do autor; b) base de cálculo da súmula 264 do TST; c) os dias efetivamente laborados; d) a dedução dos valores já pagos a idênticos títulos (OJ 415 da SDI1 do TST); e) adicional de 60; f) divisor 220; g) artigo 73, §§ 1º, e § 4º da CLT.

Adicional Noturno

O autor não laborou em dezembro de 2017, não havendo que se falar em pagamento do adicional noturno do mês de dezembro de 2017.

Sem comprovante de pagamento, acolhe-se o pedido de pagamento do adicional noturno do mês de novembro de 2017.

O adicional noturno deve ser calculado com base no valor do salário hora normal, com adicional de 20%, observando-se a evolução salarial do período. Deve ser observada a redução da hora noturna (art. 73, §§ 1º e 2º). Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. (artigo 73, § 5º, da CLT e súmula 60, II, do TST).

O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1/TST).

Em função da habitualidade, procede a integração do adicional noturno em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + multa de 40%, sendo que os reflexos nos DSRs não repercutem nos demais títulos (aplicação analógica da OJ 394 da SDI-I).

Da Responsabilidade Subsidiária da Segunda, terceira e quarta Reclamadas

O ordenamento jurídico brasileiro é fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho humano, sedimentados no artigo , inciso III e IV, da Constituição Federal. Na esfera trabalhista, referidos princípios iluminam a garantia dos direitos sociais e da não precarização do trabalho humano. Não se pode conceber, desta forma, que aquele que explorou a energia de trabalho seja irresponsável pelo descumprimento dos direitos trabalhistas violados. Tais conceitos se reafirmam no texto constitucional nos artigos 170 e 193.

A terceirização é uma realidade na conjuntura econômica do país, e, nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado, a responsabilização subsidiária prevista na súmula 331, IV, do TST, é produto de uma maturação e de uma experiência jurídica importante.

Em audiência, a 2ª reclamada declarou que não se recorda o período exato, mas acredita que o autor trabalhou em 2016 e 2017. A 3ª reclamada disse que o reclamante laborou por 7 meses em

2017, não se recordando o período exato. A 4ª reclamada negou a prestação de serviços do autor. A testemunha ouvida disse que trabalhou com o autor em novembro de 2017 na 4ª reclamada. Pelos cartões de frequência juntados pela 1ª reclamada, o autor prestou serviços para a 2ª reclamada desde 25/02/2015 a 31/08/2016; para a 3ª reclamada, de 29/10/2016 a 05/02/2017 e 17/06/2017 a 15/08/2017; para a 4º reclamada, de 24/03/2017 a 22/04/2017 e a partir de 22/10/2017.

Deste modo, devem ser as tomadoras de serviços responsáveis pelo adimplemento das verbas sonegadas durante o período de prestação de serviços a seu favor.

Ressalte-se que não há que se falar em qualquer limitação da responsabilidade no que se refere às verbas deferidas no período de prestação de serviços, quando cabia à tomadora de serviços fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas. Se contratou mal, deve ser responsabilizada, conforme artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

A responsabilidade subsidiária não está limitada à natureza da parcela, alcançando, assim, todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

As verbas rescisórias devem ser calculadas proporcionalmente ao tempo de serviço prestado por cada tomadora, atribuindo-se a cada uma delas a sua cota-parte, em decorrência do tempo de serviço prestado em seu benefício.

Nos limites da petição inicial, acolhe-se parcialmente o pedido de condenação subsidiária das demais reclamadas na seguinte proporção:

- segunda reclamada ( CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAMBORÉ 11), de 25/02/2015 a fevereiro de 2016;

- terceira reclamada (CONDOMÍNIO PAISAGEM TAMBORE), 17/06/2017 a 15/08/2017;

- quarta reclamada (CONDOMÍNIO PARK TAMBORÉ ), de 01/11/2017 a 28/11/2017.

Da Correção Monetária e Juros de Mora

Ao valor objeto dessa condenação serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT e artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91), incidentes sobre o principal atualizado (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 e Súm. 200 do TST), observando-se a época própria (súmula 381 do TST).

Da Obrigação Previdenciária e Fiscal

O imposto de renda, se houver, será suportado pela parte autora, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda (OJ 363 da SDI-I do TST). Tratando-se de pagamento de rendimentos do

trabalho, o imposto de renda deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, observando os valores constantes da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (artigo 12-A da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 13.149/15, e súmula 368 do TST). Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda (OJ 400 da SDI-I do TST).

Contribuição previdenciária será arcada por ambos os litigantes, devendo a ré comprovar nos autos o recolhimento (OJ 363 da SDI-I do TST). A cota parte do autor, limitada ao teto legal, será deduzida do seu crédito.

Nos termos da Súmula nº 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, sendo que, em relação aos descontos previdenciários, a contribuição do empregado será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto n º 3.048/99, observado o limite máximo do salário de contribuição e as datas de recolhimento, de acordo com seu artigo 276, § 4º, do referido decreto.

Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços, se esta ocorreu a partir de 05/03/2009 (artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com redação da pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009). Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas de a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez

apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96 e da súmula 368, V, do TST).

Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários do crédito do reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios.

Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaram-se como salariais as seguintes verbas: saldo de salário; 13º salário; horas extras e adicional noturno, com os respectivos reflexos (salvo os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS + 40%). Declaram-se como indenizatórias as demais verbas.

Gratuidade Judicial

Em face da declaração apresentada (291a9df) e não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o de despesas processuais, a teor do que dispõe o artigo 790, § 3o, da CLT.

Honorários Sucumbenciais

São devidos honorários de sucumbência por ambas as partes sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, vedada a compensação (artigo 791-A, § 3º, da CLT). Os pedidos rejeitados deverão ser igualmente liquidados para fins de aplicação do percentual ora fixado, em razão do proveito econômico obtido pelas reclamadas.

Tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo (a) advogado (a), o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, com base no artigo 791-A da CLT condena-se a 1ª reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do advogado (a) da parte autora. Condena-se, ainda, a 2ª, 3ª e 4 reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, proporcionalmente ao período de condenação, em favor do advogado (a) da parte autora.

Condena-se, também, o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado (a) da 1ª reclamada e, proporcionalmente, ao advogado (a) da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas.

Dos Limites da Condenação

A condenação está limitada pelos valores descritos na petição inicial, sem prejuízo da incidência de atualização monetária e juros de mora.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto,na reclamação trabalhista ajuizada por RUBENS LUIZ AUGUSTO contra EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAMBORÉ 11, CONDOMÍNIO PAISAGEM TAMBORE e CONDOMÍNIO PARK TAMBORÉ ,devidamente qualificados nos autos em epígrafe, decide-se:

- rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva;

- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a primeira reclamada ( EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA ) nas seguintes obrigações:

a) promover a retificação da CTPS, constando baixa em 03/01/2018, sem fazer alusão a esta decisão judicial, 05 dias após intimação da juntada aos autos da CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada por 30 dias, a ser revertida em favor do autor. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria, igualmente sem fazer menção a esta sentença, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Deverá ser expedido ofício à Gerência Regional do Trabalho em caso de descumprimento;

b) pagar as seguintes verbas, com responsabilidade subsidiária das demais reclamadas ( CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAMBORÉ 11, CONDOMÍNIO PAISAGEM TAMBORE e CONDOMÍNIO PARK TAMBORÉ), nos limites da fundamentação:

- saldo de salário de 28 dias de novembro de 2017;

- aviso prévio indenizado de 36 dias;

- 13º salário de 2017;

- férias + 1/3 do período aquisitivo 2016/2017;

- férias proporcionais + 1/3 (10/12);

- multa do artigo 477, § 8º, da CLT;

- multa do artigo 467 da CLT;

- horas extras e reflexos;

- adicional noturno e reflexos;

- FGTS (diferenças e rescisório) + 40%;

- julgar improcedentes os demais pedidos.

A condenação está limitada pelos valores descritos na petição inicial, sem prejuízo da incidência de atualização monetária e juros de mora.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaram-se como salariais as seguintes verbas: saldo de salário; 13º salário; horas extras e adicional noturno, com os respectivos reflexos (salvo os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS + 40%). Declaram-se como indenizatórias as demais verbas.

Correção monetária, juros, imposto de renda e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios.

Condena-se a 1ª reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do advogado (a) da parte autora. Condena-se, ainda, a 2ª, 3ª e 4 reclamadas ao pagamento de

honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, proporcionalmente ao período de condenação, em favor do advogado (a) da parte autora. Condena-se, também, o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado (a) da 1ª reclamada e, proporcionalmente, ao advogado (a) da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas.

Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Prazo de cumprimento de 02 dias do trânsito em julgado.

Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 560,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 28.000,00.

Intimem-se as partes.

Marcelo Lopes Pereira Lourenço de Almeida

Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura

SANTANA DE PARNAIBA,19 de Dezembro de 2018

MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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