Andamento do Processo n. 0000132-07.2008.8.17.1270 - Ação de Conhecimento com Pedido de Antecipação de Tutela - 21/01/2019 do TJPE

Interior

Santa Maria do Cambucá - Vara Única

Pauta de Sentença 01/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das Sentenças/Decisões proferidas, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0000132-07.2008.8.17.1270

Natureza da ação: AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Requerente: HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO, HSBC INVESTMENT BANK (BRASIL) S/A – BANCO DE INVESTIMENTO, HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (BRASIL) S/A, HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A e HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Advogado (s): MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO – OAB/PE nº 673-A, SMITH ROBERT BARRENI – OAB/PR nº 42.943 e EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI – OAB/PE nº 23.546

Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ – PE

Advogado (a): DIORGENES ANDERSON DE ARRUDA – OAB/PE n º 41.936

SENTENÇA

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, HSBC INVESTMENT BANK (BRASIL) S/A - BANCO DE INVESTIMENTO, HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (BRASIL) S/A, HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A e HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, devidamente qualificados na inicial, por meio de Advogado (s) legalmente constituído (s) , ajuizou a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ/PE , igualmente individuado, alegando, em resumo, haver recebido, em dezembro de 2007, indevida notificação de débito fiscal, a título de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), no valor de R$ 45.160,03 (quarenta e cinco mil cento e sessenta reais e três centavos), relativa a supostas operações realizadas no território do ente público/réu.

Nesse sentido, a parte autora pretende, em suma, obter a desconstituição do lançamento do crédito tributário informado, que estaria calcado em disposições ilegais e inconstitucionais, a declaração de ilegitimidade do município para a cobrança do tributo, em função da ausência de prestação de serviços nos limites de seu território, e de ilegitimidade do requerente para figurar no polo passivo da relação jurídica tributária, em razão de seu objeto social não contemplar operações de financiamento sujeitas ao ISSQN.

Defende também que o processo administrativo de lançamento fiscal seria nulo por inexistência de identificação da autoridade autuante, pela delegação de atuação privativa do Fisco a escritório de advocacia, por violação ao princípio do contraditório a da ampla defesa e pela falta de indicação precisa do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, prejudicando o direito de defesa. Acrescenta que teria havido mácula ao princípio da estrita legalidade tributária, porquanto não existiria disposição municipal instituidora do ISSQN para as operações apuradas. Afirma que a constituição da CDA padeceria de vícios insanáveis, a exemplo da não indicação dos fundamentos legais de sua emissão. Alega também a indeterminação dos períodos de apuração do imposto, o que causaria a nulidade do lançamento. Sufraga, igualmente, a ilegalidade da base de cálculo utilizada.

Pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de obter a suspensão da exigibilidade do ISSQN incidentes sobre as operações de leasing objeto da notificação de débito fiscal impugnada, e, ao final, a procedência do pedido de anulação dos lançamentos contidos nas notificações e certidão de dívida ativa, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, pelos fundamentos invocados (fls. 02/49). Juntou procuração e documentos (fls. 50/149). Pagou custas (fls. 150/152).

Citado, conforme Certidão de fl. 155v., o Município/réu deixou escoar o prazo sem que tenha apresentado contestação, conforme Certificado à fl. 156.

Parecer Ministerial opinando pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito (fls. 158/160).

Em petição de fls. 174/178, a parte autora traz aos autos a informação do Recurso Especial sob nº 1060210 foi devidamente julgado decidindo que o Município onde se encontra sediado o estabelecimento prestador de serviços é o competente para cobrança do ISS sobre a operação de leasing.

Intimado (fl. 206), o Município/réu quedou-se inerte, conforme Certificado à fl. 207.

Autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, devo ressaltar que houve decurso de prazo para contestação, contudo, a parte requerida quedara-se inerte, razão pela qual decreto sua revelia , nos termos art. 344 do Código de Processo Civil.

Prosseguindo, ainda antes de adentrar no mérito, registro que o feito comporta julgamento antecipado, fazendo-se desnecessária a dilação probatória haja vista a revelia operada em face da parte demandada, além de verificar que a matéria em apreço é essencialmente documental e de direito, não requerendo produção de prova oral em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Passo à análise do mérito.

Compulsando os autos, sem maiores delongas, constato que o caso em análise é de extinção do processo com resolução do mérito por procedência do pedido autoral, porquanto a situação revela que há ilegitimidade do ente público/réu para figurar no polo ativo da relação jurídico-tributária material em discussão, pois não possui ele pertinência subjetiva para cobrar o imposto sobre serviços de qualquer natureza incidentes sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing) relacionadas a veículos automotores registrados e emplacados em seu território, em razão de os núcleos dos serviços de financiamento dos automóveis serem executados no estabelecimento prestador, cujo poder decisório é exercido no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Com efeito, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado, dados operacionais não possuem o condão de consubstanciar o fato gerador do tributo em questão, porquanto o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, ocorre com a decisão sobre a concessão e a efetiva aprovação do financiamento.

Portanto, dados periféricos ao arrendamento mercantil, como a anotação e a baixa do gravame, a vistoria sobre o veículo, seu licenciamento e emplacamento, dentre outras operações realizados no órgão situado no território onde há o registro do automóvel, não possuem o condão de caracterizar o núcleo do serviço de leasing , para cuja configuração se requer a presença de poder decisório acerca da aprovação do financiamento em prol do adquirente do bem.

E, no caso, as análises de crédito, as avaliações acerca do perfil econômico do cliente e os procedimentos de aprovação e de concessão do financiamento são exercidos no estabelecimento da parte autora, que, conforme demonstra o instrumento de notificação de débito de fl. 85, lavrado pelo próprio ente público/réu, está situado na TR. Oliveira Bello, nº 34, 4º Andar, Bairro do Centro, CEP: 80.020-030, Curitiba, Paraná , não existindo prova nos autos, por outro lado, de que haja no território do Município/requerido alguma unidade profissional ou econômica autônoma do autor que preste os serviços decisórios acima citados, de forma a vincular a si o fato gerador da obrigação jurídico-tributária.

Esse é o entendimento pacífico consolidado por ocasião do Resp. nº 1.060.210/SC, decidido sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que foi encampado pela jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio TJPE:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1334305 SC 2012/0150018-5 (STJ) – Data de publicação: 22/04/2014. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) INCIDENTE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SITUADO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008, firmou a orientação de que "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 2. De acordo essa nova orientação, na prática, em se tratando de ISS especificamente sobre as operações de arrendamento mercantil, irrelevante tenham sido referidas operações realizadas na vigência do DL n. 406 /68 ou da LC n. 106 /2003, pois em qualquer hipótese "o Município do local onde sediado o estabelecimento prestador é o competente para a cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil", pois é nele (estabelecimento) em que o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, ocorre, qual seja a "decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação do financiamento" . 3. No caso dos autos, restou incontroverso que as agravadas não possuem estabelecimento prestador no Município de Florianópolis/SC, situação que autoriza o reconhecimento da inexistência de capacidade tributária ativa deste ente municipal para cobrar o ISS sobre os fatos geradores ora em questão.

TJPE: Processo APL 3159100 PE, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Publicação: 03/03/2015, Julgamento 24 de Fevereiro de 2015, Relator Antenor Cardoso Soares Junior. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING ENVOLVENDO VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. FATO GERADOR NÃO OCORREU NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À luz dos recentes posicionamentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso em tela, constato que o Município de Camocim de São Félix não detém legitimidade ativa para cobrar o tributo em tela. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.060.210/SC, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC, definiu que incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro tendo como sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, o Município da sede do estabelecimento do prestador. Na vigência da LC116/03, o sujeito ativo da relação tributária é o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. Neste sentido: REsp 1.060.210/ SC, S1, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/11/2012. 3. No caso dos autos, o Município de Camocim de São Félix não é sede de qualquer estabelecimento da instituição financeira ré, prestadora dos serviços, muito menos sede de estabelecimento da instituição financeira ré que tenha poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. 4. Desse modo, é inequívoco que o Município Exequente não possui competência para exigir o ISS incidente sobre as operações de leasing, mesmo que tais operações tenham sido feitas para financiamento de veículos que foram emplacados naquele município, pois o local onde o veículo é emplacado não tem qualquer correlação com o fato gerador do tributo . 5. Conforme dispõe o art. 119 do CTN, o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Tendo em vista que o Município Exequente não é competente para exigir o cumprimento da obrigação tributária imputada à instituição financeira executada, o mesmo é parte ilegítima ativa na presente execução fiscal.6. À unanimidade de votos, foi negado provimento à apelação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067069591 RS (TJ-RS) – Data de publicação: 02/12/2015. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na vigência do Decreto-lei nº 406/68, o município competente para o lançamento de ISS sobre leasing era o do local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do domicílio do prestador. Sob a égide da LC nº 116/2003, é "aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". Precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.060.210/SC, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil) . Nulidade do lançamento por ausência de legitimidade do ente público tributante. Precedentes do STJ e desta Corte. Reduzida a verba honorária fixada em reexame necessário. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME

NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70067069591, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/11/2015).

Reputo prejudicados, portanto, os demais argumentos postos na peça preambular, por força do acolhimento da alegação acima esmiuçada.

Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito do presente feito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido inicial para anular todo o procedimento administrativo de lançamento tributário que gerou a notificação do débito fiscal quantificado em R$ 45.160,03 (quarenta e cinco mil cento e sessenta reais e três centavos), incluindo-se todos os atos e documentos posteriores relacionados ao referido débito, declarando inexistente , portanto, a relação jurídico-tributária questionada na exordial.

Custas pelo réu.

Arbitro honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono do autor, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Santa Maria do Cambucá/PE, 04 de janeiro de 2.019.