Andamento do Processo n. 1.67.2018.6.21.0096 - 21/01/2019 do TRE-RS

Zonas Eleitorais

96ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE 002/2019

Processo nº: 1.67.2018.6.21.0096

Natureza: Ação Penal

Autor: Ministério Público Eleitoral

Réu: Paulo Ricardo Zuchetto Ramos e Alex Veiga Ramos

Advogado: Angelo Felipe Zuchetto Ramos - OAB/RS 59.179

Juiz Prolator: Juiz Eleitoral - Dr. Márcio Moreira Paranhos Dias

Data: 17/12/2018

SENTENÇA

O Ministério Público Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de seu órgão de execução, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 129, I, da CRFB, na forma do art. 357 do CE, ofereceu DENÚNCIA contra

PAULO RICARDO ZUCHETTO RAMOS, RG nº 8029474973, CPF nº 418.801.610-87, união estável, agricultor, nascido em, 15/06/1965, com 51 anos da data do fato, natural de Roque Gonzales/RS, filho de Dorico Ramos e de Irene Zuchetto Ramos, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Estanislau Wolski, nº 677, Roque Gonzales/RS; e,

ALEX VEIGA RAMOS, RG nº 8084460735, CPF nº 024.730.350-08, brasileiro, solteiro, nascido em 14/11/1996, com 19 anos de idade na data do fato, natural de Cerro Largo/RS, filho Paulo Ricardo Zuchetto Ramos e de Maria de Fátima da Veiga, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Estanislau Wolski, nº 677;

dando os como incursos no art. 301, caput, do Código Eleitoral, c/c art. 29 do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 29 de setembro de 2016, por volta das 15h30min, na localidade denominada Arroio Palmeira, interior do Município de Roque Gonzales/RS, na residência da vítima, os denunciados PAULO RICARDO ZUCHETTO RAMOS e ALEX VEIGA RAMOS, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, utilizaram de grave ameaça para coagir FRANCISCO ANTONIO LAZZERI a votar no candidato a Prefeito de Roque Gonzales, Sadi Wust Ribas.

Naquela ocasião, os denunciados PAULO e ALEX dirigiram-se até a residência da vítima e perguntaram como estava “a política”. Diante do fato de Francisco ter dito que teria “virado”, referindo-se ao fato de não ter mais a intenção de votar no candidato do PMDB, os denunciados passaram a proferir intimidações ao ofendido dizendo: “ou tu vota no Sadi, ou perde a casa e a terra”.

Após discussão sobre a documentação da propriedade de Francisco, em tom exaltado e com dedos em riste por parte de PAULO e ALEX, o primeiro proferiu ameaças dizendo: “vou te largar pelado com a cola no meio das pernas”, o que gerou temor no ofendido em relação à sua integridade corporal.

O codenunciado ALEX participou da empreitada criminosa, pois deu apoio moral à conduta de PAULO, acompanhando o em todo o iter criminis e anuindo com a ameaça proferida.

A denúncia foi recebida em 15.1.2018 (fl. 65).

Citado, os réus apresentaram resposta à acusação (fls.72-76), arrolando duas testemunhas. Juntaram documentos (fls. 77-109).

Durante a instrução (fls. 138/140), foram ouvidas a vítima, uma testemunha arrolada pela acusação, duas testemunhas arroladas pela defesa e, ao final, interrogados os réus (fls. 138-140, 173-175 e 186-187).

Sem demais diligências pelas partes, foi declarada encerrada a instrução e convertidos os debates orais em alegações escritas.

O Ministério Público Eleitoral, em alegações finais, postulou a condenação dos réus nos termos da inicial acusatória, por considerar provados os fatos ao longo da instrução (fls. 203-207).

A defesa, por seu turno, requereu a absolvição dos réus arguindo insuficiência de provas (fls. 210-211).

Após, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Passo a FUNDAMENTAR.

Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral para persecução penal do crime catalogado no art. 301 do Código Eleitoral, de autoria atribuída aos réus Paulo Ricardo Zuchetto Ramos e Alex Veiga Ramos.

A existência do fato se extrai do registro de ocorrência de fls. 7-8, termo de declarações de fls. 10-11, documentos de fls. 83-90 e termos de declarações de fls. 91-94.

A autoria também se encontra suficientemente provada nos autos, no cotejo de todo o conjunto probatório amealhado ao longo da instrução processual.

A vítima Francisco Antônio Lazzeri, em declarações prestadas em Juízo (audiovisual de fl. 140), confirmou os relatos prestados em sede policial. Aduziu ter sido vítima de grave ameaça com a finalidade de sentir-se coagido para que votasse no candidato a Prefeito de Roque Gonzales pelo partido PMDB, de nome Sadi. Narrou que no momento em que externou aos réus que não iria votar em Sadi, foi pressionado pelos acusados, tendo sido dito por PAULO RICARDO que o depoente seria “largado pelado” e “perderia a casa e a terra”. Que diante das ameaças, tais como “vou te largar pelado com a cola no meio das pernas”, a vítima reiterou ter se sentido ameaçado, fosse no sentido de ser agredido ou até de perder a sua terra e a sua casa, visto que o imóvel adquirido por ele não possui escritura pública e foi objeto de doação pelo pai do réu PAULO RICARDO ao anterior proprietário, Cirino, que vendeu o imóvel á vítima por meio de documentos particulares.

Por seu turno, a testemunha Lenice Kusch Lazzeri, esposa da vítima, contou não ter presenciado o momento das ameaças narradas na inicial, pois não estava em casa no momento do fato. Entretanto, confirmou ter ouvido do marido as ameaças que ele havia sofrido, o qual teria externado à depoente que se sentiu “pressionado” para votar em Sadi (audiovisual de fl. 140).

Nelson Vieira de Aguiar, em depoimento judicial (audiovisual de fl. 140), narrou que na data dos fatos estava levando, na condição de motorista, os réus para visitar possíveis eleitores. No tocante ao fato, aduziu não ter ouvido o que foi conversado entre réus e vítima em razão de ter ficado dentro do interior do veículo. Esclareceu que naquele dia ele e os réus estava visitando alguns companheiros políticos, entre eles estava a vítima em razão de ser antiga filiada ao partido PMDB. Ao ser questionado sobre o que faziam, esclareceu que as visitas eram com o intuito de conversar com os simpatizantes para votarem no candidato do partido (Sadi). Mencionou que entre as motivações para irem ate a casa da vítima era com o intuito de saber o motivo de Francisco, apesar de já ter sido candidato pelo PMDB, estar com adesivo do partido contrário.

A Delegada Tanea Regina Bratz, em depoimento judicial (fl. 175), referiu não ter presenciado o fato narrado na denúncia. Disse que era a autoridade competente na época e que tomou conhecimento da ameaça sofrida a vítima. Que esta, em uma primeira oportunidade, quis apenas registrar os fatos, mas que logo após a vítima retornou à Delegacia e manifestou interesse em representar.

O réu PAULO RICARDO ZUCHETTO RAMOS, interrogado ao final da instrução, negou a prática do fato denunciado. Sustentou de em razão de ele e a vítima sempre terem sido do mesmo partido, foi até a casa dela apenas para perguntar se iria votar em Sadi, ao que obteve a resposta de que a vítima havia “virado”. Negou que ele e o filho (o também réu ALEX) tenham trabalhado como cabos eleitorais. Reiterou que só perguntou à vítima em quem ela votaria, sem qualquer outra finalidade. Aduziu que a vítima não teria motivos para mentir (audiovisual de fl. 187).

Por fim, colhido o depoimento em Juízo do réu ALEX VEIGA RAMOS, este igualmente negou a prática dos fatos narrados na denúncia. Sustentou que a acusação desse fato deve ser “coisa política”, mencionando que ele e o pai foram até a residência de Francisco apenas para conversar sobre política, pois eram filiados ao mesmo partido, oportunidade em que tiveram conhecimento de que a vítima não iria mais apoiar o candidato a Prefeito pelo PMDB, Sadi. Que diante de tal notícia, ele e o pai foram embora, negando terem ameaçado Francisco. Ao ser questionado, aduziu que Francisco não tem nada contra o depoente e PAULO RICARDO, acreditando que não tivesse motivos para mentir.

Como se vê, pela prova coligida, inobstante as alegações defensivas de insuficiência probatória, resta comprovado o crime de coação mediante ameaça, do art. 301 do Código Eleitoral, haja vista que a vítima mostrou-se coerente em todas as oportunidades em que foi ouvida, tanto em sede policial, quanto no Ministério Público e em Juízo, no intuito de afirmar que foi ameaçada pelos réus para votar no candidato a Prefeito de Roque Gonzales, Sadi Wust Ribas, sob pena de sofrer violência física e patrimonial.

Consoante bem pontuou o órgão acusatório, embora a testemunha Nelson não tenha ouvido o teor da conversa entre a vítima e os réus, pois permaneceu no interior do veículo, confirmou que juntamente com os réus estava se deslocando pela região em que morava a vítima na busca por votos para o candidato Sadi, atuando como cabos eleitorais. Nesse ponto, frise-se não parecer crível que os acusados fossem até a casa da vítima apenas para perguntar em quem ela votaria, por pura e simples curiosidade, se não fossem cabos eleitorais e estivessem visitando demais eleitores com o intuito de angariar votos.

No tocante à aventada insuficiência de provas para a prolação de um Juízo condenatório, ressalto que a credibilidade e idoneidade dos depoimentos colhidos não foram derrubadas. Ao contrário, os depoimentos colacionados são coesos e coerentes, demonstrando, de forma segura, a ocorrência do delito perpetrado.

O tipo do art. 301 do Código Eleitoral refere-se ao uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.

No presente caso, a grave ameaça consistiu em dizer ao eleitor que se ele não votasse no candidato a Prefeito Sadi Wust Ribas poderia perder o imóvel em que reside.

Consoante se extrai das declarações prestadas pela vítima e dos documentos acostados às fls. 83-85, Francisco realmente não possui a escritura pública do imóvel em discussão, mas apenas documentos particulares dando conta de doações e compra e venda do imóvel consistente em uma fração de terras rurais com área aproximada de 10.000 m², de matrícula 0569.

Ademais, e a dar especial credibilidade aos relatos prestados por Francisco, constata-se que o imóvel ao qual os réus ameaçam Francisco de perder, efetivamente foi doado por DORICO RAMOS, pai do réu PAULO RICARDO e avô do réu ALEX, a CIRINO ORTIZ PINTO, o qual, posteriormente, vendeu para a vitima.

Verifica-se, portanto, que os réus aproveitaram-se da simplicidade e humildade da vítima, a qual, inclusive, aduziu temer perder seu imóvel porque “não tinha a escritura”, circunstância que a leva a acreditar nas ameaças, mesmo que os réus eventualmente não tivessem poder sobre a propriedade.

Enfatiza-se, também, que a consumação do delito ocorre com a simples ameaça, tendo em vista tratar-se de crime de mera conduta.

Conforme ensina Suzana Camargo Gomes (GOMES, Suzana Camargo. Crimes Eleitorais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. p. 217-218):

Trata-se de um crime formal, posto que a mera conduta é suficiente para a consumação do delito, não sendo relevante a obtenção do resultado. Desta forma, mesmo que não atinja os fins visados, ou seja, mesmo que não consiga a obtenção do voto ou da abstenção, a circunstância de ter usado de violência ou grave ameaça para coagir alguém com essa finalidade já é suficiente para a consumação do crime. Não há dúvidas que no caso em tela foi violada a liberdade de exercício do mais fundamental direito político, que é o direito de voto.

Dizer que as ameaças dos réus não seriam capazes de gerar temor na vítima não passa de retória, diante da já analisada situação do imóvel e da ligação direta com parente dos réus, tendo a vitima acreditado na possibilidade de sofrer retaliação, com perda da terra e da casa, na eventualidade de não votar no candidato Sadi, que concorria ao cargo de Prefeito de Roque Gonzales.

Demonstradas, portanto, de forma suficiente, a autoria e a materialidade dos delitos, mediante prova coerente e segura, no sentido de que pai e filho, PAULO RICARDO ZUCHETTO RAMOS e ALEX VEIGA RAMOS, agiram em comunhão de esforços e união de desígnios para praticar o delito de grave ameaça contra a vítima, tolhendo o seu direito de livremente votar no candidato que ele quisesse.

A conduta se amolda ao tipo penal descrito na denúncia, com ofensa concreta e relevante ao bem jurídico da vítima e evidenciado o dolo na vontade livre, consciente e dirigida de obter o voto da vítima para candidato da escolha dos réus.

Ausente qualquer excludente da antijuridicidade e da culpabilidade, sendo-lhe possível e exigível comportamento diverso e conforme o Direito. Nesse sentido, devem os réus ser condenados pela prática do crime do art. 301 do Código Eleitoral, na forma da denúncia.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral para CONDENAR os réus PAULO RICARDO ZUCHETTO RAMOS e ALEX VAIGA RAMOS, já qualificados nos autos, como incurso nas sanções do art. 301 do Código Eleitoral.

Passo à individualização da pena (CRFB, art. , XLVI), pelo sistema trifásico-Hungria (CP, art. 68), para ambos os réus, conjuntamente.

Na primeira fase (CP, art. 59), a culpabilidade, como censurabilidade em concreto, é normal à espécie; não há registro idôneo de maus; a conduta social não foi desabonada; não foi possível na instrução processual aferir aspectos relevantes da personalidade dos réus; o motivo do crime foi incutir temor na vítima para fins de obter resultado em processo eleitoral, o que é próprio do tipo; as circunstâncias e as consequências são normais à espécie; o comportamento da vítima nada contribuiu para a prática do fato punível.

Dessa forma, fixo a pena-base em 01 ano de reclusão como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime (Código Eleitoral, art. 284 c/c art. 301).

Na segunda fase, não há registro de atenuantes. Reconheço a incidência da agravante prevista no art. 61, II h, do Código Penal, uma vez que a vítima contada com mais de 60 anos na data do fato (fl. 207), razão por que elevo a pena provisória para 1 ano e 6 meses de reclusão. Na terceira etapa, ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva em 1 ANO e 6 MESES DE RECLUSÃO.

Fixo o regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c).

Preenchidos os requisitos legais (CP, art. 44), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários ou à entidade pública (CP, art. 46), em local a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais, à razão de uma hora trabalhada por dia de condenação, bem como prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo nacional, vigente à época da execução, em benefício de entidade fixada pelo Juízo da Execução.

Em relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, analisados os mesmos vetores das circunstâncias judiciais (1ª fase), fixo a pena de multa em 7 dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo (CP, 49, § 1º)

Por falta de pedido expresso da parte, ausência de contraditório específico e prova objetiva de prejuízo, deixo de ficar valor mínimo de reparação ao ofendido (CPP, art. 387, IV).

Os réus, por este processo, poderão apelar em liberdade, pois não é caso de segregação acautelatória.

Condeno os réus ao pagamento das custas e demais despesas judiciais (CPP, art. 804).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, mantido o decreto condenatório:

a) Inscreva-se o nome dos réus no rol dos culpados (CRFB, art. , LVII);

b) Comunique-se ao TRE (CRFB, art. 15, III); e à autoridade policial (CPP, art. 768);

c) Expeça-se o Boletim Informativo e remeta-se à autoridade policial e ao órgão de estatística criminal (CPP, art. 809, VI);

d) A pena de multa deve ser cumprida em 10 dias (CP, art. 50) e, em não sendo, efetue-se cálculo, certifique-se e encaminhe-se à PGE/RS, para fins de constituição de dívida ativa (CP, art. 51);

e) Expeça-se processo de execução penal individualizado e encaminhe-se ao Juízo das Execuções Penais desta Comarca;

f) Alfim, arquive-se com baixa.

Cerro Largo, 17 de dezembro de 2018.

Márcio Moreira Paranhos Dias,

Juiz Eleitoral.

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