Andamento do Processo n. 118783-86.2018.8.09.0100 - Flagrante/inquerito - 21/01/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/01/2019 NR. NOTAS : 57 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : LUCIANO MAGALHAES ROMEIRO MAIA JUIZ DE DIREITO : CELIA REGINA LARA

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NR. PROTOCOLO : 118783-86.2018.8.09.0100

AUTOS NR. : 3125 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : EDILSON JUNIO LOPES ALVES VITIMA : ESTADO ADV IND : 50855 GO - GUILHERME MARTINS DA SILVA

DESPACHO : AUTOS N.O 201801187830 NATUREZA: INQUERITO VISTOS, ETC. PASSO A A NALISE DO PEDIDO DA DEFESA INSERTO NA RESPOSTA A ACUSACAO DO REU EDILSON JUNIO: IMPENDE RESSALTAR QUE A PRETENSAO PUNITIVA VEICULA DA NA DENUNCIA CONSTITUI PROPOSTA DE DEMONSTRACAO A SER EXAURIDA NO CURSO DA INSTRUCAO PROBATORIA, NAO HAVENDO COMO ANTECIPAR UM P RONUNCIAMENTO DE MERITO QUANDO OS DENUNCIADOS AINDA NAO FORAM OUV IDOS E TAMPOUCO AS TESTEMUNHAS. NESSA ORDEM DE IDEIAS, SE A EXORD IAL ACUSATORIA VEICULA COMPORTAMENTO PREVISTO, EM TESE, EM NORMA PENAL INCRIMINADORA E COM ALGUMA BASE PROBATORIA, ALEM DE PRESENT ES OS REQUISITOS FORMAL E SUBSTANCIALMENTE EXIGIDOS, IMPOE-SE O S EU RECEBIMENTO, INCLUSIVE PORQUE VIABILIZA O AMPLO EXERCICIO DO D IREITO DE DEFESA, TAL COMO RESSAI DO COMANDO CONSTITUCIONAL. ALEM

DISSO, NA HIPOTESE VERTENTE, CONCLUI-SE RESTAR DEMONSTRADA A EXI STENCIA, EM TESE, DE FATO TIPICO (FORMAL E MATERIALMENTE) E ANTIJ URIDICO, OBEDIENTE A DISCIPLINA PROCESSUAL; AINDA, A PRESENCA DE JUSTA CAUSA, INFORMADA POR FATO PENALMENTE RELEVANTE; E, POR FIM,

INDICADA, A AUTORIA, ASSIM COMO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE V IABILIZAM A ACAO PENAL, TENHO QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E MED

IDA QUE SE IMPOE, SOB PENA DE SE AFRONTAR A REALIDADE PROCESSUAL.

RECEBO A DENUNCIA. DESDE JA, DESIGNO O DIA 21/01/2019, AS 13:30 HORAS HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 56, CAPUT, DA LEI N.11.343/2006. INTIMEM-SE. REQUISITE-SE . CITE-SE O REU. AUTORIZO O RECAMBIAMENTO PROVISORIO DO PRESO PAR A PARTICIPAR DA AUDIENCIA NO DIA 17/01/2019 PERANTE O JUIZO CRIMI NAL DE NOVO GAMA. CONFIRO A ESTA DECISAO FORCA DE OFICIO/MANDADO.

LUZIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2019. CELIA REGINA LARA JUIZA DE DIRE ITO