Andamento do Processo n. 0295529.47.2016.8.09.0011 - 21/01/2019 do TJGO

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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)

NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL PARA O STJ (ART. 28 DA LEI N. 8.038/90), NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

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PAUTA DO DIA 01

DATA DO JULGAMENTO 29/01/2019 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da

Movimentação 16/01/2019 07:51:23

LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

NR.PROCESSO : 0295529.47.2016.8.09.0011

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : ADONIAS ZENOBIO OLIVEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO : FINANCEIRA ALFA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : FINANCEIRA ALFA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVG. PARTE : 163613 SP - JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

PARTE INTIMADA : ADONIAS ZENOBIO OLIVEIRA DA SILVA

ADVG. PARTE : 38002 GO - THIAGO FELIPE CARDOSO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete da Presidência

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0295529.47.2016.8.09.0011

COMARCA : GOIÂNIA

RECORRENTE : FINANCEIRA ALFA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

RECORRIDO : ADONIAS ZENÓBIO OLIVEIRA DA SILVA

FINANCEIRA ALFA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , não se conformando com o acórdão unânime da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível (evento nº 40), de relatoria do Des. Amaral Wilson de Oliveira, proferido no Agravo Interno nos autos da Apelação Cível nº 0295529.47.2016.8.09.0011, da Comarca de Goiânia, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (evento nº 53).

O acórdão impugnado traz a seguinte ementa:

“AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INOVADORES. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NAS RAZÕES DO RECURSO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFLUÊNCIA. I - Apenas fatos supervenientes e relevantes têm o condão de formar novo convencimento e provocar a reconsideração pretendida. A mera reprodução do que já foi requerido anteriormente nas razões ou contrarrazões ao recurso matriz não implica em formação de inédita e diferente convicção. II – A ausência de elementos inovadores que possam provocar a modificação do convencimento externado na decisão agravada não provoca outro resultado senão o improvimento do agravo interno. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.”

Alega a recorrente contrariedade à Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal.

s

Preparo (eventos nº 61 e 62).

Contrarrazões (evento nº 68).

O Recurso Especial não é sede própria para discussão de ofensa a súmula de tribunal, uma vez que a hipótese constitucional de seu cabimento é restrita à violação de tratado ou lei federal, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado.

Deixo, pois, de admitir o recurso.

Intimem-se.

Goiânia, 15 de janeiro de 2019.

GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

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RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0295529.47.2016.8.09.0011

COMARCA : GOIÂNIA

RECORRENTE : ADONIAS ZENÓBIO OLIVEIRA DA SILVA

RECORRIDA : FINANCEIRA ALFA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADONIAS ZENÓBIO OLIVEIRA DA SILVA , não se conformando com o acórdão unânime da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível (evento nº 40), de relatoria do Des. Amaral Wilson de Oliveira, proferido no Agravo Interno nos autos da Apelação Cível nº 0295529.47.2016.8.09.0011, da Comarca de Goiânia, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (evento nº 54).

O acórdão impugnado traz a seguinte ementa:

“AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INOVADORES. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NAS RAZÕES DO RECURSO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFLUÊNCIA. I - Apenas fatos supervenientes e relevantes têm o condão de formar novo convencimento e provocar a reconsideração pretendida. A mera reprodução do que já foi requerido anteriormente nas razões ou contrarrazões ao recurso matriz não implica em formação de inédita e diferente convicção. II – A ausência de elementos inovadores que possam provocar a modificação do convencimento externado na decisão agravada não provoca outro resultado senão o improvimento do agravo interno. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.”

Alega o recorrente contrariedade à Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça e aos artigos 10, 437 e 489, § 1º, e inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.

s

Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (eventos nº 3 – item 08 e 62).

s

Contrarrazões (eventos nº 67 e 69).

O Recurso Especial não é sede própria para discussão de ofensa a súmula de tribunal, uma vez que a hipótese constitucional de seu cabimento é restrita à violação de tratado ou lei federal, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado.

Quanto aos dispositivos legais apontados, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Deixo, pois, de admitir o recurso.

Intimem-se.

Goiânia, 15 de janeiro de 2019.

GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

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