Andamento do Processo n. 0115408.73.2014.8.09.0082 - 21/01/2019 do TJGO

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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)

NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL PARA O STJ (ART. 28 DA LEI N. 8.038/90), NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

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PAUTA DO DIA 01

DATA DO JULGAMENTO 29/01/2019 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 16/01/2019 22:21:30

LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

NR.PROCESSO : 0115408.73.2014.8.09.0082

CLASSE PROCESSUAL : Consignação em Pagamento ( CPC )

POLO ATIVO : FERREIRA DA SILVA E RODRIGUES LTDA ME POLO PASSIVO : BANCO SANTANDER S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER S/A

ADVG. PARTE : 44243 MG - NEY JOSE CAMPOS

PARTE INTIMADA : FERREIRA DA SILVA E RODRIGUES LTDA ME ADVG. PARTE : 17040 GO - MARCO ANTONIO DE SOUZA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete da Presidência

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0115408.73.2014.8.09.0082

COMARCA : ITAJÁ

RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

RECORRIDA : FERREIRA DA SILVA & RODRIGUES LTDA ME

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , não se conformando com o acórdão unânime da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível (evento nº 30), de relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Roberto Horácio Rezende, proferido no Agravo Interno nos autos da Apelação Cível nº 0115408.73.2014.8.09.0082, da Comarca de Itajá, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal (evento nº 34).

O acórdão impugnado traz a seguinte ementa:

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. 1- Fica afastada a tese de inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, porque o Superior Tribunal de Justiça, ao adotar o conceito de consumidor da teoria finalista mitigada, considera que a pessoa jurídica pode ser consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua e não de seus clientes, circunstância verificada no caso em exame. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. 2-Deixando o banco de exibir a cópia do contrato a ser revisado, prevalece adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Orientação jurisprudencial do STJ. 3- A incidência da capitalização mensal de juros pressupõe pactuação expressa, na esteira da jurisprudência pátria. Ausente a cópia da avença, torna-se impossível a averiguação desse encargo, impondo-se assim o respectivo afastamento. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS BANCÁRIAS. 4- Somente em cotejo ao instrumento contratual restaria permitida a cobrança da comissão de permanência. Na ausência deste, resta vedado o encargo. 5- No caso em tela, o agravante deixou de juntar aos autos o contrato de financiamento, não sendo possível afirmar que tais tarifas (taxa de abertura de crédito, taxa de emissão de boleto e serviços de terceiro) foram convencionadas previamente no ajuste. Sendo assim, mantêmse a decisão que afastou a cobrança de tais encargos. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 6- Não exteriorizada a superveniência de fatos novos, tampouco apresentada argumentação hábil a acarretar a modificação da decisão, cuidando-se de mero inconformismo com o que motivadamente se decidiu, o desprovimento do agravo interno se impõe. 7-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

Embora aponte como fundamento do recurso apenas a alínea c do permissivo constitucional, alega o recorrente ofensa ao artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, bem como divergência jurisprudencial.

Preparo (evento nº 34).

Contrarrazões (evento nº 40).

Na espécie, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Pela à alínea c do permissivo constitucional o recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Deixo, pois, de admitir o recurso.

Intimem-se.

Goiânia, 15 de janeiro de 2019.

GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

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