Andamento do Processo n. 5091590.20.2018.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)

NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL PARA O STJ (ART. 28 DA LEI N. 8.038/90), NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

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PAUTA DO DIA 01

DATA DO JULGAMENTO 29/01/2019 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 16/01/2019 22:16:05

LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

NR.PROCESSO : 5091590.20.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MARIA CONCEIÇÃO DOMINGUES E OUTROS

POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA CONCEIÇÃO DOMINGUES E OUTROS

ADVG. PARTE : 21331 GO - JOÃO ANTÔNIO FRANCISCO

PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S/A

ADVGS. PARTE : 40823 GO - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

30261 GO - SERVIO TULIO DE BARCELOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete da Presidência

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5091590.20.2018.8.09.0000

COMARCA : IPORÁ

RECORRENTE : MARIA CONCEIÇÃO DOMINGUES e OUTROS

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A.

MARIA CONCEIÇÃO DOMINGUES e OUTROS , não se conformando com o acórdão unânime da Terceira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível (evento nº 56), de relatoria da Desª. Maria das Graças Carneiro Requi, proferido nos autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5091590.20.2018.8.09.0000, da Comarca de Iporá, interpõem Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal (evento nº 72).

Entretanto, os recorrentes não indicam com precisão o artigo ou artigos de lei federal que, na decisão recorrida, a seu ver, foram objeto de contrariedade ou interpretação divergente. Para que se justifique a interposição é necessário que esta se refira a determinada norma de direito federal. Não havendo demonstração nesse sentido, ocorre falta de fundamentação, o que enseja a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Deixo, pois, de admitir o recurso.

Intimem-se.

Goiânia, 16 de janeiro de 2019.

GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

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