Andamento do Processo n. 0081173.42.2015.8.09.0051 - 21/01/2019 do TJGO

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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)

NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL PARA O STJ (ART. 28 DA LEI N. 8.038/90), NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

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PAUTA DO DIA 01

DATA DO JULGAMENTO 29/01/2019 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 16/01/2019 22:24:11

LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

NR.PROCESSO : 0081173.42.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : OSMAR GOMES DA SILVA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : OSMAR GOMES DA SILVA

ADVGS. PARTE : 27959 GO - LORENA GONZAGA DE CASTRO LOBO

42654 GO - ALEX GONCALVES DE REZENDE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete da Presidência

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081173.42.2015.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

RECORRENTE : OSMAR GOMES DA SILVA

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

OSMAR GOMES DA SILVA , não se conformando com o acórdão unânime da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível (evento nº 16), de relatoria do Des. Orloff Neves Rocha, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0081173.42.2015.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a, b e c, da Constituição Federal (evento nº 42).

O acórdão impugnado traz a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO POLICIAL MILITAR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 7º ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1 - Não se faz necessária a homologação do ato de exclusão de policial militar de sua corporação pelo conselho de Justiça Militar, pois declarada pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça a inconstitucionalidade do artigo 100, § 7º, da Constituição do Estado de Goias que, até então, a exigia (Arguição de Inconstitucionalidade nº 365-9/199).

2- o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº 137799-40.2015.8.09.0000, deixou claro que a inconstitucionalidade declarada no § 2º do art. 13 do Decreto 4.713/96, não diz respeito ao fato da sessão ser secreta, por não configurar a sessão secreta contrariedade às garantias constitucionais, pois preserva a corporação militar e, ainda, a idoneidade do acusado, deixando claro, assim, que a inconstitucionalidade declarada é tão somente quanto à ausência do acusado e de seu defensor na sessão secreta, o que contraria princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

3 não há que se falar em desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório se comprovado nos autos que o acusado e seus defensores participaram de todos os atos do procedimento administrativo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”

Embargos de Declaração rejeitados (evento nº 37).

Alega o recorrente violação dos artigos 100, § 7º, da Constituição Estadual de Goias, 5º, incisos LIV e LV, 24, inciso XI, 37, caput, e 97 da Constituição Federal, 949 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 480 e 481 do Código de Processo Civil de 1973, bem como divergência jurisprudencial.

Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (evento nº 3 - item 20).

Contrarrazões (evento nº 49).

A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar no recurso interposto por desinteresse tópico (evento nº 54).

O Recurso Especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, conforme o artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Diga-se o mesmo em relação à legislação estadual, ao teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese constitucional de cabimento do Recurso Especial limita-se à aplicação de tratado ou lei federal, consoante o artigo 105, inciso III, da Carta Magna.

No que concerne ao artigo 1.022 do Estatuto Processual, o recorrente não indicou, motivadamente, o ponto relevante da lide, supostamente não decidido, bem como a parte obscura, contraditória ou erro material, a merecer exame, esclarecimento ou correção pelo órgão a quo, faltando demonstração da necessária subsunção dos fatos às normas tidas como violadas, o que configura ausência de requisito formal, a ensejar a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na fundamentação, segundo o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Em relação aos demais dispositivos infraconstitucionais apontados pelo recorrente, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à alínea b do permissivo constitucional, embora indicada como fundamento da interposição, nada foi alegado a respeito.

Pela alínea c do permissivo constitucional, além do óbice imposto pela referida súmula da Corte Superior, o recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Deixo, pois, de admitir o recurso.

Intimem-se.

Goiânia, 14 de janeiro de 2019.

GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

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