Andamento do Processo n. 5032835.03.2018.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

===============================================================================

DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)

NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL PARA O STJ (ART. 28 DA LEI N. 8.038/90), NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

===============================================================================

PAUTA DO DIA 01

DATA DO JULGAMENTO 29/01/2019 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 16/01/2019 22:15:03

LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

NR.PROCESSO : 5032835.03.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO DO BRASIL S/A

POLO PASSIVO : JAUITA MACHADO DOLORES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S/A

ADVGS. PARTE : 30261 GO - SERVIO TULIO DE BARCELOS

40823 GO - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

PARTE INTIMADA : JAUITA MACHADO DOLORES

ADVG. PARTE : 23771 GO - MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete da Presidência

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032835.03.2018.8.09.0000

COMARCA : ITAJÁ

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDA : JAUITA MACHADO DOLORES

BANCO DO BRASIL S/A , não se conformando com a decisão monocrática (evento n 32), proferida pela Desª. Amélia Martins de Araújo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5032835.03.2018.8.09.0000, da Comarca de Itajá, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça (evento nº 37).

Tratando-se de decisão singular de relator, passível de impugnação por meio de Agravo Interno, nos termos dos artigos 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2015 e 364 do Regimento Interno desta Corte, resulta inadmissível o Recurso Especial, uma vez que este tem como pressuposto decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça, segundo o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.

Deixo, pois, de admitir o recurso.

Intimem-se.

Goiânia, 16 de janeiro de 2019.

GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

19