Andamento do Processo n. 0270382.28.2014.8.09.0160 - 21/01/2019 do TJGO

===============================================================================

DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)

NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL PARA O STJ (ART. 28 DA LEI N. 8.038/90), NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

===============================================================================

PAUTA DO DIA 01

DATA DO JULGAMENTO 29/01/2019 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 16/01/2019 21:59:19

LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

NR.PROCESSO : 0270382.28.2014.8.09.0160

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : MARIA HELENA SOARES

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE NOVO GAMA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA HELENA SOARES

ADVG. PARTE : 32694 GO - EDMUNDO JOSE DE OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete da Presidência

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0270382.28.2014.8.09.0160

COMARCA : NOVO GAMA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE NOVO GAMA

RECORRIDA : MARIA HELENA SOARES

O MUNICÍPIO DE NOVO GAMA, não se conformando com o acórdão unânime da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível (evento nº 3 – item 68), de relatoria do Juiz de Direito Substituto do 2º Grau, Dr. Wilson Safatle Faiad, proferido no Agravo Interno nos autos da Apelação Cível nº 0270382.28.2014.8.09.0160, da Comarca de Novo Gama, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (evento nº 3 – item 70).

O acórdão impugnado traz a seguinte ementa:

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÕES. SUPRESSÃO PELO TCM. SÚMULA Nº 473 DO STF. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1 - O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. 2 - Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. 3 - O Tribunal de Contas dos Municípios, na ocasião da análise do processo de aposentadoria da autora/apelada, suprimiu direitos individuais desta, porém, sem a observância do devido processo legal, com a consequente ofensa ao artigo , inciso LV da CR. 4 -Merece desprovimento o Agravo Interno que se limita a abordar o mesmo tema já analisado em sede de apelo, decidido em conformidade com a jurisprudência pátria, em nada inovando de forma a alterar o convencimento da relatoria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

Alega o recorrente contrariedade aos artigos 85 do Código de Processo Civil de 2015 e 1º do Decreto nº 20.910/32.

Recorrente isento de preparo.

Contrarrazões (evento nº 11).

Os dispositivos legais apontados pelo recorrente não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

Deixo, pois, de admitir o recurso.

Intimem-se.

Goiânia, 16 de janeiro de 2019.

GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

14