Andamento do Processo n. 5330924.77.2018.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)

NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL PARA O STJ (ART. 28 DA LEI N. 8.038/90), NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

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PAUTA DO DIA 01

DATA DO JULGAMENTO 29/01/2019 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 16/01/2019 22:28:01

LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

NR.PROCESSO : 5330924.77.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : JANIO BARBOSA DE SOUZA E OUTRA

POLO PASSIVO : ANRI ALVES DO PRADO NETO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S/A

ADVG. PARTE : 211648 PB - RAFAEL SGANZERLA DURAND

PARTE INTIMADA : JANIO BARBOSA DE SOUZA E OUTRA

ADVG. PARTE : 49620 GO - RAIANE RODRIGUES MENEZES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete da Presidência

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5330924.77.2018.8.09.0000

COMARCA : FORMOSA

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDOS : JÂNIO BARBOSA DE SOUZA E OUTRA

BANCO DO BRASIL S/A , não se conformando com o acórdão unânime da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível (evento nº 29), de relatoria do Des. Luiz Eduardo de Sousa, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5330924.77.2018.8.09.0000, da Comarca de Formosa, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (evento 38).

O acórdão impugnado traz a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REPAROS NECESSÁRIOS. DESPESAS COM ALUGUEL, OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. I. Não se pode olvidar que o Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis e, portanto, nele, o exame da vexata quaestio limita-se ao acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo a quo, razão pela qual não se afigura conveniente, em regra, o órgão ad quem externar manifestação acerca de matéria estranha ao decisum vituperado. II. Sabe-se que a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença, concomitante, dos requisitos da plausibilidade do direito alegado, que, por sua vez, pressupõe a coexistência da prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, quando se manifestar o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (periculum in mora). III. No caso em testilha, a probabilidade do direito decorre da inabitabilidade do imóvel adquirido pelos agravantes, provocada pelas rachaduras, infiltrações, mofo, dificuldades na abertura de janelas e portas, decorrentes de vícios construtivos, defeitos estes atribuíveis aos vendedores, ora agravados, devidamente demonstrados nas fotografias e no laudo pericial confeccionado por especialista na área de engenharia. Por sua vez, o dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pela impossibilidade dos adquirentes permanecerem no imóvel nessas condições. IV. Com efeito, as alegações dos autores, ora agravantes, somada as fotos e o laudo pericial anexado aos autos dão conta da urgência da mudança para um imóvel que garanta a integridade física deles e de seu filho, devendo os requeridos, aqui agravados, arcarem

com as despesas advindas do aluguel, já que, ao que tudo indica, são os legítimos responsáveis pelo imóvel vendido em más condições. V. Desse modo é plausível a estipulação de obrigação solidária aos requeridos, ante a existência de falhas na construção que ameaçam a integridade física dos moradores, respondendo pelo pagamento de aluguel no valor de 01 (um) salário mínimo, porquanto a hipótese apresentada nos autos justifica a sobredita cominação, impondo, de tal modo, a reforma do decisum objurgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.”

Alega o recorrente violação dos artigos 17, 337, inciso XI, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Preparo (evento nº 38).

Contrarrazões (evento nº 47).

Os dispositivos apontados pelo recorrente não foram objeto de discussão na decisão atacada, o que resulta na falta de prequestionamento, requisito imprescindível à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

Deixo, pois, de admitir o recurso.

Intimem-se.

Goiânia, 16 de janeiro de 2019.

GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

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