Andamento do Processo n. 0001712-69.2018.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2019 do TJSP

Ibitinga

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GLARISTON RESENDE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO LUCAS PASCOAL MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0001/2019

Processo 0001712-69.2018.8.26.0236 (processo principal 0007631-83.2011.8.26.0236) - Cumprimento de sentença -Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - AES TIETÊ S/A - Yokio Nishida - Vistos. Fls. 103/110: INDEFIRO os pedidos de suspensão do CNH, de bloqueio dos fundos de previdência e seguros de vida, de bloqueio de cartões de crédito, bem com o de expedição de ofício às agências bancárias nos moldes requeridos, uma vez que são medidas que não contribuem para a satisfação da execução, ao passo que têm o condão de ferir de morte a dignidade da pessoa do executado, alheando-o de alcançar colocações melhores no mercado de trabalho, ou mesmo de ter crédito para a satisfação de suas necessidades primárias.No entanto, DEFIRO a proibição de saída do executado do país (bloqueio do passaporte), deixando dívidas em aberto, por ser uma medida coercitiva que não se atenta contra a dignidade do executado. Oficie-se à Polícia Federal. Expeça-se guia de levantamento. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), MARIO PAULO DA COSTA (OAB 133970/ SP)