Andamento do Processo n. 0001442-41.2009.8.26.0404 - Execução de Alimentos - 21/01/2019 do TJSP

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0005/2019

Processo 0001442-41.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001442) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - O.F.G. - J.C.G. - V.L.B. - Vistos. 1. De início, o executado era servidor público estatutário - Professor de Música - dos municípios de Sales Oliveira/SP e Orlândia/SP. E, apesar de ser devedor de pensão alimentícia desde o ano de 2009, sem a apresentação de qualquer justificativa nos presentes autos, pleiteou a exoneração do cargo efetivo que possuía junto ao município de Sales Oliveira/SP. 2. Diante disso, para análise quanto à possibilidade de a penhora incidir sobre os rendimentos mensais do executado, o que acarretará o cumprimento da decisão de fls. 538, determino que a serventia, via sistema INFOJUD, proceda a juntada aos autos da última declaração de rendimentos apresentada ao FISCO pelo executado. 3. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para remessa, no prazo de 15 (quinze) dias, do CNIS em nome do executado, a fim de ser constatado se exerce alguma atividade privada vinculada ao RGPS. 4. Do que for juntado, abra-se vista dos autos às partes pelo sucessivo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, inclusive quanto a eventuais indícios da prática do crime de abandono material, conforme estabelecido no art. 532 do CPC. 6. Por fim, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se e cumpra-se. (item 4 - fls. 551 - manifeste-se o exequente sobre os documentos juntados às fls. 558/580) - ADV: CARINA APARECIDA ARCHANGELO COTIAN (OAB 178760/SP), MARCO AURELIO VANZOLIN (OAB 230543/SP), ADALBERTO BRAGA (OAB 217090/SP), ANTÔNIO CARLOS LEITE (OAB 164653/SP)