Andamento do Processo n. 0001517-40.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2019 do TJSP

Pedreira

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0015/2019

Processo 0001517-40.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Luiz Eugênio de Oliveira Barbosa Junior - DECISÃO Processo Digital nº:0001517-40.2016.8.26.0435 Classe - AssuntoAção Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor:Justiça Pública Réu:Luiz Eugênio de Oliveira Barbosa Junior Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA Vistos. Trata-se de pedido de terceiro interessado, vitima no processo, aduzindo que o veiculo objeto do delito em questão continua bloqueado pela autoridade competente. Esclareceu que a comunicação de estelionato foi efetivada por esse juízo e que tal determinação vem impedindo o cumprimento da sentença prolatada pelo juízo cível nos autos indicados na petição de fls. 335, no sentido de desbloqueio do veiculo. Instado a se manifestar, o i. representante do Ministério Público concordou com o pedido. Efetivamente, verifico em consulta aos autos 0001236-16.2018 foi determinado por oficio em 24 de outubro de 2018 o levantamento da restrição de estelionato do veiculo PEGEOT/207 Passion XR S, placa EIF 5457, do município de pedreira. Dessa forma, a referida restrição determinada por esse juízo e pela autoridade policial não mais se justifica, uma vez que o bem está em posse da vítima que obteve ~exito na demanda cível. Assim, defiro o pedido e determino o imediato levantamento do bloqueio e restrição de estelionato efetivado por esse juízo criminal e/ou autoridade policial no que tange ao veiculo PEGEOT/207 Passion XR S, placa EIF 5457, do município de pedreira. Determino o cumprimento com urgência da medida, servindo a presente decisão de oficio. Comunique-se, inclusive via e-mail e outros meios necessários. Intime-se. Pedreira, 19 de dezembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ÍCARO BATISTA NUNES (OAB 364125/SP)