Andamento do Processo n. 1500129-57.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2019 do TJSP

Pedreira

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0015/2019

Processo 1500129-57.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ELTON LOZ BATISTA - ELTON LOZ BATISTA, qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao disposto no artigo 157, caput, do Código Penal, porque no dia 25 de maio de 2018, por volta da 8h30min, no interior do estabelecimento Padaria Pão Nobre, situado na rua Eduardo Harea, nº 179, bairro Rainha da Paz, na cidade de Pedreira, subtraiu para si, mediante grave exercida contra R.M.C, a quantia de R$ 150,00, pertencente à pessoa jurídica supramencionada. Segundo a denúncia, o agente ingressou no estabelecimento como se consumidor fosse e se aproximou da proprietária simulando portar uma arma de fogo. Anunciou o assalto e exigiu a entrega do dinheiro do caixa. Após a exigência atendida, empreendeu fuga, mas foi reconhecido por um dos clientes, que o identificou como o autor do roubo. Com o recebimento da denúncia em 3 de agosto de 2018, foi decretada a prisão preventiva do acusado. O réu foi citado (pág. 74) e apresentada defesa preliminar. Designada audiência de instrução, foram tomadas as declarações da vítima, testemunha, passando-se ao interrogatório. Em memoriais, representante ministerial requereu a procedência da ação, com a condenação do acusado. A defesa, por sua vez, mencionou sobre a confissão, o desemprego e situação de necessidade, pleiteando pela absolvição. Subsidiariamente, desclassificação para o delito de furto e aplicação da pena no

mínimo legal. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A materialidade do delito está demonstrada pela prova produzida na fase inquisitória e judicial. Inicialmente, houve a elaboração de boletim de ocorrência e a exibição da vestimenta da pessoa que cometera o delito, encontrada por um popular, na rua debaixo do comércio, que seguiu o agente ao sair do estabelecimento e observou quando desfez das vestes e ingressou na residência, sendo pessoa conhecida no bairro. Assim, identificaram o réu e efetuaram o reconhecimento fotográfico, dando base à decretação da prisão preventiva. De início, o acusado negou a prática delitiva (pág. 23), mas em Juízo, confessou o crime, esclarecendo que fazia uns dias que estava passando por necessidade, tendo quatro filhos e um deles pediu para tomar leite e, assim, saiu no desespero e na emoção, cometendo o ato descrito em denúncia. Não bastasse, vítima e testemunha relataram o mesmo fato, afirmando que o réu ingressou no estabelecimento, mencionando estar armado e exigindo a entrega do dinheiro. Saiu, retirou a roupa no caminho e ingressou na residência. Além da imediata identificação por ser pessoa conhecida do bairro, a testemunha o seguiu e viu entrando na residência. Efetuaram o reconhecimento judicial. Assim, inegável a prática do delito de roubo praticado pelo réu, ameaçando com a menção de portar alguma arma e subtraindo dinheiro do estabelecimento. A ameaça restou caracterizada em momento que reduziu a capacidade de resistência da vítima, cumprindo a exigência. Esse ato, por si só, impossibilita a desclassificação delitiva para o delito de furto. O bem jurídico tutelado de maneira imediata é o patrimônio, mas trata-se de crime complexo, pois se encontram presentes, na mesma ação, o constrangimento, tutelando-se também a liberdade e a integridade física. Por mais que estivesse desempregado e passando por necessidade, envolvido na emoção de dar leite ao filho, a prática com agressividade contra outras pessoas não justifica a situação, até mesmo porque não se apresentou a impossibilidade de se conseguir de outra forma uma sobrevivência digna. Passo à dosimetria da pena. Atendendo as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo-lhe a pena base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas, pois aplicada a pena no mínimo legal. Não há circunstâncias agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento de pena. Necessária a iniciação do cumprimento da pena em regime semiaberto devido ter cometido o crime com o emprego de ameaça, devendo seguir uma medida mais severa pela sua conduta. Também, por esse mesmo motivo, há a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Posto isto e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal que a Justiça Pública move contra ELTON LOZ BATISTA, com fulcro no artigo 157, caput, do Código Penal, para condená-lo à penas de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Recomendem-se o Réu na prisão adequada, expedindo-se o respectivo mandado e guia provisória, não tendo o direito de recorrer em liberdade, diante da pena imposta e por ter aguardado o julgamento preso, sendo que agora, com muito mais razão, assim deve permanecer. Declaro a perda dos bens depositados a págs. 84/85, providenciando-se a destinação mais apropriada. - ADV: PEDRO JOSE CASTELLO (OAB 100574/SP)