Andamento do Processo n. 1500183-23.2018.8.26.0435 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/01/2019 do TJSP

Pedreira

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0015/2019

Processo 1500183-23.2018.8.26.0435 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LUIS FERNANDO MENDES - LUIS FERNANDO MENDES, qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao disposto nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque no dia 26 de agosto de 2018, por volta das 22 horas, na Praça Ângelo Ferrari, Vila Canesso, na cidade de Pedreira, trazia consigo e tinha em depósito, para fins de entrega a consumo de terceiros, 9 porções de crack e 31 porções de Cannabis sativa L, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo a denúncia, guardas municipais realizavam patrulhamento de rotina e uma mulher noticiou que estava ocorrendo o comércio de substâncias entorpecentes por um indivíduo com determinadas características. De posse das informações, os agentes se dirigiram ao local indicado e avistaram o denunciado, que apresentava as mesmas características e decidiram abordá-lo. Em revista pessoal, encontraram R$ 62,35 e as porções de crack. Pela proximidade estavam as porções de maconha. Houve notificação (pág. 108) e apresentação de defesa preliminar. Recebida a denúncia em 25 de outubro de 2018 e designada audiência de instrução, foi o réu interrogado e ouvidas testemunhas. Em memoriais, representante ministerial pleiteou pela procedência da ação, com a condenação do acusado. A defesa, por sua vez, alega ser o denunciado apenas usuário de drogas que estava no local para consumir a droga adquirida. Houve a menção de ser o acusado morador de rua e que o dinheiro seria do trabalho informal, como a vigia de carros e venda de sucatas. Que a droga apreendida não pode ser considerada como grande volume, sendo insuficientes as provas. Subsidiariamente, requer a aplicação dos benefícios legais. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. A materialidade do crime se encontra comprovada pelo auto de exibição e apreensão (pág. 10), seguido de auto de constatação preliminar de substância entorpecente (pág. 11) e, finalmente, laudo químico toxicológico (págs. 74/75), que concluiu que a apreensão da droga consistia de substância ilícita, com resultado positivo para Cocaína 1,6g de material sólido petrificado, cor bege, acondicionado em 9 porções; e, Tetrahidrocannabinol (THC) 61,2g de fragmentos vegetais constituídos de folhas, folíolos, inflorescência, caules e frutos, acondicionados em 31 invólucros de plástico translúcidos fechados por sistema de pressão. Quanto à autoria, o réu, ao ser interrogado na delegacia de polícia, logo após à prisão em flagrante, disse ser morador de rua e confirmou estar na praça quando foi abordado por guardas municipais. Alegou que na ocasião não estava com nenhuma droga, apesar de ser usuário. Indicou ser perseguido pelos guardas por não gostares que vê-lo pelas ruas pedindo. Tinha apenas R$ 8,00 (pág. 6). Em Juízo, negou os fatos descritos em denúncia e disse não possuir drogas, embora tenha admitido estar esperando dois amigos para usarem entorpecentes juntos. Admitiu fazer o uso de “maconha e pedra” e daquela quantidade fumariam a noite inteira. Explicou fazer uma mistura de “maconha com a pedra”. Afirmou ser morador de rua e não trabalhar, tendo o dinheiro olhando carros e “carpindo”. Ocorre que os guardas municipais que efetuaram a prisão afirmaram de forma coesa e harmônica que, em patrulhamento pela área central, populares informaram a ocorrência de tráfico de drogas na concha acústica. No local estava o acusado, sendo encontrado em sua bermuda as 9 porções de crack e o dinheiro. Próximo, em uma caixa com roupas, havia as 31 porções de maconha. Afirmaram estar o réu sozinho. Tinham a ciência de ser usuário de crack, mas diante da quantidade apreendida, encaminharam à delegacia. Conheciam-o pela prática de vários pequenos furtos na cidade. Pois bem. Por mais que seja provável o acusado ser usuário de drogas, não elimina a prática do tráfico, até mesmo porque, diante de tanto envolvimento com esse tipo de ilícito, a pessoa se envolver com a venda de entorpecente, por diversos motivos, como pagamento de dívida ou a forma mais fácil de sustentar o vício, promovendo a venda para o ganho de algumas porções, torna facilitador a transposição do usuário para o traficante. Assim, temos que houve a informação de populares sobre a venda de drogas em determinado local em que o réu estava sozinho. Foram localizadas as drogas e dinheiro, em quantidade considerável para uma pessoa que está em via pública a fim de atender transeuntes. Não justificou o réu estar naquele local, sozinho, à noite, com todas as drogas e como as adquiriu. Simplesmente negou. Desta feita, há de reconhecer que os entorpecentes apreendidos estavam com o réu, mas não exclusivamente para consumo, pois se apresentava em diversas porções, parte delas escondidas em uma caixa com roupas, em local onde alguém disse ter visto ato

ilícito. Contudo, não encontram respaldo nos autos as alegações da defesa, sendo de rigor a condenação do réu para o delito de tráfico de drogas. Passo a dosimetria da pena. Nota-se possuir o réu maus antecedentes (págs. 23/25), e não ser menor de 21 anos de idade, como requer que seja reconhecido pela defesa. Atendendo às circunstâncias judiciais fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Não há circunstâncias atenuantes que possam interferir na pena, pois aplicada já no seu mínimo legal. Não há circunstâncias agravantes. Havendo causa especial de diminuição da pena, utilizo os maus antecedentes apenas para não utilizar o redutor máximo, não estando demonstradas as demais causas, especialmente a integração com organização criminosa. Reduzo de metade a pena-base, perfazendo em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado e 250 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Não há causa de aumento de pena. Deixo de converter a pena em restritivas de direitos e aplicação do sursis, pois verifica-se que o acusado não possui suporte para se restabelecer sem que seja através de uma medida mais severa, verificando que já fora aplicada a ele pena restritiva de direitos, sem cumprimento (pág. 20). Por esse mesmo motivo, o regime prisional será o inicial fechado, até mesmo porque não possui trabalho lícito ou domicílio declarado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR LUIS FERNANDO MENDES, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como à pena pecuniária cumulativa de 250 dias-multa, de valor unitário mínimo legal. Não terá o direito de recorrer em liberdade, pois aguardou ao julgamento preso e agora que sentenciado o feito, assim deverá permanecer. Expeça-se o necessário. Declaro a perda do valor apreendido, nos termos da lei, bem como, se caso, a incineração das drogas. - ADV: JOÃO BENEDITO FERRAZ JUNIOR (OAB 322797/SP)