Andamento do Processo n. 1500204-96.2018.8.26.0435 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/01/2019 do TJSP

Pedreira

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0015/2019

Processo 1500204-96.2018.8.26.0435 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DAVID SILVERIO LEIROZ - DAVID SILVERIO LEIROZ, qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao disposto nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque no dia 4 de setembro de 2018, por volta das 17h45min, na rua Antônio Provatti, nº 77, Jardim Triunfo, na cidade de Pedreira, tinha em depósito, para fins de entrega a consumo de terceiros, 86 microtubos contendo cocaína e 68 porções de Cannabis sativa L, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo a denúncia, a Guarda Municipal da cidade recebeu informações, via telefone, de que o denunciado mantinha no interior do imóvel supramencionado, drogas e veículos produto de roubo, requerendo o Ministério Público a expedição de mandado de busca e apreensão. Em cumprimento, encontraram no quintal do imóvel, sacolas contendo as drogas. Houve notificação (pág. 64) e apresentação de defesa preliminar. Recebida a denúncia em 27 de setembro de 2018 e designada audiência de instrução, foi o réu interrogado e ouvidas as testemunhas. Em memoriais, representante ministerial pleiteou pela procedência da ação, com a condenação do acusado, observando-se a reincidência e a Lei dos Crimes Hediondos. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas, ressaltando que as drogas foram encontradas em local de uso comum de todos os moradores. Subsidiariamente, a aplicação dos benefícios legais. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Por decisão deste Juízo, provocado pelo representante do Ministério Público local, houve a expedição de mandado de busca e apreensão no endereço indicado em denúncia, sob o argumento de que havia depósito de drogas e de motocicletas roubadas (pág. 25). Em cumprimento, houve a apreensão das drogas, conforme auto de exibição e apreensão de pág. 10, seguido de auto de constatação preliminar de substância entorpecente de pág. 11 e, finalmente, laudo químico toxicológico (pág. 161/163), que confirmou que a apreensão da droga consistiu de substância ilícita, com resultado positivo para Cocaína 21,7g de material sólido particulado de cor branca contidos em 86 microtubos plásticos tipo “eppendorf”, dotados de tampa própria; e, TETRAHIDROCANNABINOL (THC) 68,7g de fragmentos vegetais constituídos de folhas, folíolos, inflorescência, caules e frutos, contidos em 68 invólucros plásticos translúcidos, fechados por meios de nós. Quanto à autoria, o réu foi preso em estado de flagrância e, perante a autoridade policial, negou a propriedade da droga encontrada, mencionando não ter acesso à casa do vizinho (pág. 4). Em Juízo, confirmou ter sido a droga encontrada pelos guardas municipais, mas afirmou não lhe pertencer, pois, indicado o local de onde estava, alegou não ter acesso àquela casa, esclarecendo morar na residência de baixo, não tendo ninguém acesso à casa de cima, onde moram duas outras famílias. Disse que o quintal é comum e há um portão que fica fechado. Sua casa é que dá acesso para a rua. Os agentes municipais que realizaram a diligência disseram que havia várias denúncias de tráfico na casa do réu, inclusive com indicação de ter veículo roubado no local. Ao chegarem, foram primeiro para o quintal visando o encontro dos mencionados veículos, mas nada foi encontrado. Em revista minuciosa, localizaram os entorpecentes que estavam escondidos atrás de uma lata e bicicleta. Quanto à questão da possibilidade do réu ter acesso a esse quintal, os guardas municipais disseram ser isso possível sim, sendo afirmado por vizinhos que o acusado tinha pleno acesso, embora tivesse um portão, mas que ficava aberto. Irmã do acusado, que estava no momento da diligência, mencionou sobre o quintal, aduzindo não ter acesso à parte de trás, tendo um portão fechado com cadeado. Não soube informar como conseguiram entrar, deduzindo ter alguém saído e deixado aberto. A defesa técnica parece ter se convencido da droga ter sido encontrada em local de uso comum de todos os moradores. Pois bem. Repito que a ação teve origem com a expedição de mandado de busca e apreensão na casa do acusado, indicando tratar da residência de David Silvério Leroiz (pág. 25). Incontroverso que os entorpecentes foram localizados em quintal, que fica na parte de trás da casa do réu, existindo outras duas residências. Há de reconhecer, entretanto, que tal quintal era de uso comum, por mais que houvesse um portão. Não houve qualquer prova convincente para se concluir que o portão ficava fechado, ônus da defesa, não havendo valor probante as informações da irmã do acusado, que não se sobrepõe a dos agentes, que o encontrou aberto, além do comentário de vizinho do livre acesso ao local pelo réu. Superada esta questão, a responsabilidade do acusado pela droga é sobre o conhecimento pelos guardas municipais, de ser a única pessoa moradora do local, com denúncia da prática de tráfico e conhecimento de frequentar as “biqueiras” do bairro, tanto que, além do endereço para a expedição do mandado de busca e apreensão, havia a indicação de seu nome. Estava certo o então suspeito que, colocado o entorpecente, de reconhecida quantidade, em local comum aos outros moradores, poderia eximi-lo de responsabilidade caso não houvesse outros elementos incriminadores, mencionados pelos agentes, que deram base à expedição do mandado. Assim, a prova é suficiente para um decreto condenatório, devendo ter credibilidade a prova acusatória e a diligência realizada, que foi acompanhada por Promotor de Justiça, concluindo que a droga apreendida pertencia ao acusado e era destinada à traficância (quantidade e embaladas individualmente). No entanto, não encontram respaldo nos autos as alegações da defesa, sendo de rigor a condenação do réu para o delito de tráfico. Passo a dosimetria da pena, anotando a reincidência específica (pág. 37). Atendendo às circunstâncias judiciais fixo a penabase em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Não há circunstâncias atenuantes que possam interferir na pena, pois aplicada já no seu mínimo legal, mas há a agravante da reincidência, que passo a reconhecer na próxima fase, por ser apenas uma e não configurar a mesma causa agravadora em mais uma fase da pena. Assim, deixo de aplicar a causa especial de diminuição da pena em razão da reincidência específica. Não há causa de aumento de pena. Assinalo que a redução admitida pelo §4º do artigo 33 da Lei de Drogas não se mostra viável na medida em que se cuide de infração indicativa de alta periculosidade de agente que de alguma forma está comprometido com o comércio aviltado. A mens legis há de favorecer ocasionais traficantes, que não denotam perseverança criminosa, hábito delinquencial ou grave comprometimento para a ordem social, a paz coletiva e a saúde da população em geral. Sendo o réu reincidente específico, verifica-se que foi aplicado o

benefício que traz a diminuição da pena que serve também para refletir do mal feito e o tempo custodiado suficiente para reintegrar e ter uma vida nova. Mas a pena anterior não serviu para título de repreensão, arrependimento, devendo entender que, voltando a praticar o mesmo delito, não terá mais qualquer benefício, servindo de exemplo para o condenado que voltar a praticar o tráfico de drogas, a próxima pena é, no mínimo, de 5 anos. Diante das circunstâncias apresentadas e do quantum fixado, verifica-se que o réu não tem direito para que a pena privativa de liberdade seja convertida em restritiva de direitos e aplicação do sursis. Também, o regime inicial deverá ser o fechado, pois o réu não possui suporte pessoal/profissional para se restabelecer socialmente sem uma medida mais rigorosa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR DAVID SILVERIO LEIROZ, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em atendimento à Lei nº 8.072/90, bem como à pena pecuniária cumulativa de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Não terá o direito de recorrer em liberdade, pois aguardou ao julgamento preso e agora que sentenciado o feito, assim deverá permanecer. Expeça-se o necessário, inclusive guia de recolhimento provisório. Autorizo, se caso, a destruição da droga apreendida. - ADV: VIVIANE CAMILA DELAMICO FERNANDES (OAB 343912/SP), EDIOMAR FABIANO FERNANDES (OAB 343712/SP)