Andamento do Processo n. 1500343-48.2018.8.26.0435 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/01/2019 do TJSP

Pedreira

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0015/2019

Processo 1500343-48.2018.8.26.0435 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.L.A.A. - Trata-se de auto de prisão em flagrante onde o autuado foi preso, no dia 27 de novembro de 2018, às 14:15 h, na Rua José Teodoro Alvarenga, 1025, Parque Bela Vista , nesta cidade e Comarca, onde policiais militares estavam em patrulhamento pelo parque Bela Vista quando avistara o indivíduo em um local conhecido como ponto de venda de drogas e fizeram a abordagem do custodiado Rodrigo, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. A custódia cautelar do autuado deve ser mantida. Com efeito, a materialidade do delito vem demonstrada pelo autos de exibição e apreensão de págs. 10/11 e de constatação preliminar de pág.12/13, bem como há indícios de autoria, consubstanciados nos depoimentos dos policiais civis de págs. 05 e 07. Verifica-se a necessidade de decretar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. O auto de prisão em flagrante não contém vícios que possam relaxar a custódia cautelar e mostram, em tese, a conduta delituosa praticada pelo acusado. Ademais, faz-se necessária a preservação da ordem pública e a garantia da futura aplicação da lei penal. Tampouco há qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, simplesmente porque a prisão possui natureza exclusivamente cautelar, sem qualquer relação com o julgamento da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de RODRIGO LEONARDO ALBINO DE ABREU em preventiva. Expeça-se mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva. - ADV: DOUGLAS EDUARDO HERMOGENES FERRAZ (OAB 380269/SP)