Andamento do Processo n. 0001826-90.2018.8.26.0435 - Liberdade Provisória - 21/01/2019 do TJSP

Pedreira

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0011/2019

Processo 0001826-90.2018.8.26.0435 (apensado ao processo 1500132-12.2018.8.26.0435) (processo principal 1500132-12.2018.8.26.0435) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Receptação - RODRIGO DONIZETI NUNES - Vistos. Trata-se de reiteração de pedido de liberdade provisória formulado em favor de RODRIGO DONIZETI NUNES, alegando a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva e o excesso de prazo para o término da instrução criminal. Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento. Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, entendo que o excesso de prazo alegado não resulta em constrangimento ilegal, devendo ser observadas as peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a necessidade da expedição da carta precatória para a oitiva das testemunhas e a iminência do término da instrução processual, uma vez que designada audiência para janeiro de 2019. A questão do excesso de prazo deve ser analisada sob o prisma do princípio da razoabilidade, restando afastada quando não se verifica qualquer desídia por parte da autoridade processante na condução do feito. Ressalta-se que a ordem pública, a garantia da futura aplicação da lei penal e a instrução criminal devem prevalecer sobre o critério meramente objetivo de prazo para o término da instrução criminal. Acresça-se que a custódia cautelar se justifica na garantia da ordem pública, em razão dos antecedentes do réu, que estava em livramento condicional quando cometeu o suposto delito, demonstrando a sua inclinação para a prática de crimes, afastando a possibilidade da concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Por tais razões, permanecendo incólumes os requisitos da prisão preventiva, INDEFIRO o pedido. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA DE GODOI DA SILVA (OAB 330920/SP), FABIO RODRIGO MANIAS (OAB 254892/SP), GÉSSICA BOMBONATTI CAMPARINI DE SOUSA (OAB 379104/SP)