Andamento do Processo n. 1500177-16.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2019 do TJSP

Pedreira

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0011/2019

Processo 1500177-16.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIANO APARECIDO ALVES DE GODOY - Vistos. FABIANO APARECIDO ALVES DE GODOY, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, §2°, inciso II,-A, do Código Penal, pois, conforme a denúncia, a cujos termos reporto-me, no dia 17 de agosto de 2018, por volta de 19h30min, na Rua Antonio Pedro, defronte ao Banco Bradesco, na cidade e Comarca de Pedreira, agindo em comparsaria com outra pessoa não identificada, subtraiu, para si, mediante violência e ameaça exercida com emprego de arma de fogo, um automóvel Hyundai/HB20, 1.6m, cor prata, um telefone celular marca Apple, uma carteira contendo documentos e cartões bancários e um óculos de sol marca Ray Ban que pertenciam à vítima Juliane Moraes de Godoy. Vieram aos autos relatórios sobre a elucidação do delito (fl. 11/12 e 58). Apresentada, a denúncia foi recebida em 30 de agosto de 2018 (59/60), oportunidade em que decretada a prisão preventiva do acusado. O mandado de prisão foi cumprido em 31/08/2018. O réu foi citado (fls. 87) e ofereceu resposta à acusação (fls. 101/103). Ratificado o recebimento da denúncia (fl. 104) Durante a fase instrutória, foi ouvida a vítima e interrogado o acusado (fl. final o réu foi interrogado. Procedeu-se ao reconhecimento judicial do acusado (termo de fl.130). Em debates, o i. Representante do Ministério Público pleiteou a condenação do acusado, nos termos da denúncia. A nobre Defensora, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu com fundamento na insuficiência probatória. Destacou que a vítima descreveu pessoa de estatura mediana e cor parda, enquanto o acusado é alto e branco o que, a seu sentir, induziria à aplicação do principio do in dubio pro reo. Pleiteou também a desclassificação da conduta para o delito de furto. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, registro que o feito se encontra formalmente em ordem, com as partes legítimas e bem representadas. Não há vícios ou nulidades a serem sanadas ou matéria preliminar a ser apreciada. No mérito, a pretensão punitiva é PROCEDENTE, sendo de rigor a condenação do acusado pela prática da conduta descrita no artigo 157, §2°, inciso II e §2-A do Código Penal. A materialidade restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 02/04), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 10), relatórios de fls. 11/12, Auto de Reconhecimento (fls. 14), e pela oitiva da vítima colhidas em sede administrativa e em Juízo. A autoria também é inconteste, de acordo com as provas acostadas aos autos. A vítima Juliane Moraes de Gofoy, em Juízo, narrou que estacionou o automóvel em frente ao Banco Bradesco, centro de Pedreira e foi abordada por duas pessoas, dois homens, estava de costas, notou que eles “resmungaram” mas não tinha entendido o que era, momento em que eles anunciaram o assalto. Os dois chegaram do mesmo lado, do lado do motorista, um pela frente e um por trás da ofendida. O assaltante que estava pela frente, que depois reconheceu como sendo o acusado Fabiano, anunciou o assalto, mostrou a arma. Afirmou que viu a arma de fogo. Os fatos aconteceram por volta das sete da noite, já estava escuro. Reconheceu um dos assaltantes por foto na delegacia. Indagada, afirmou que conseguiu entender pelo contexto que havia dois assaltantes. O carro foi recuperado mas estava “depenado”. Foi ressarcida pelo seguro e pagou cerca de R$ 1.200,00 pela franquia do seguro. Conseguiu recuperar o celular e os documentos, estima os prejuízos no total de R$ 4.000,00. Conseguiu recuperar o celular porque é da Apple e tem programa de rastreador. Não conseguiu acessar o programa de rastreamento e ligou no número momento em que a pessoa que atendeu tinha encontrado o aparelho e o devolveu. O reconhecimento na delegacia foi levado a efeito por foto, foi mostrada a depoente fotos da rede social Facebook, recentes, do acusado e de outras pessoas que poderiam estar junto com o réu na data dos fatos mas como a depoente não viu o outro assaltante, não reconheceu mais ninguém exceto o acusado. Repisou que descreveu o assaltante como pessoa parda. O automóvel foi encontrado em Jaguariúna. Promovido o reconhecimento judicial do réu, reafirmou que não tinha dúvidas de que ele praticou o assalto. Em solo policial, o acusado negou os fatos, afirmando que naquela data estava em sua residência (fl. 28). Ao ser interrogado em Juízo, o réu tornou a negar afirmando que mora em jaguariúna e trabalha na mesma cidade, fazendo “bicos” de motoboy. Não conhece a vítima tampouco os policiais que o levaram à delegacia. Não sabe dizer porque seu nome foi envolvido neste crime. Contou que já foi preso e processado por tráfico e receptação, estando em liberdade condicional. Trabalha sem registro há dois meses, desde que deixou a cadeia. Não costuma frequentar a cidade de Pedreira. Indagado, respondeu sobre seus dados pessoais e sociais. Após, acurada análise das provas produzidas, conclui-se tranquilamente que o réu Fabiano praticou o delito narrado na denúncia. De fato, sobre a tese da Defesa de negativa de autoria embasada na estatura e cor da pele do acusado, certo é que a iluminação do local na data dos fatos pode ter induzido a ofendida a equivocar-se sobre ser o assaltante pardo e de estatura mediana, mas ela narrou tanto na delegacia quanto em Juízo que não tinha dúvida alguma sobre a feição, sobre os traços do assaltante que se coadunam com os do acusado, ou seja, a vítima apontou com certeza que Fabiano Aparecido Alves de Godoy praticou o assalto. Tanto o fez Juliana com certeza que as demais fotos que foram a ela mostradas na delegacia de polícia não a confundiram, não indicou mais nenhuma pessoa como sendo o assaltante que a abordou de frente, sem touca, sem máscara. A descrição de Juliana em ambas oportunidades foi incisiva e firme ao reconhecer o acusado como o praticante do crime, além de ter descrito a ocorrência do delito de maneira totalmente harmoniosa, sendo mais um fator de convicção desfavorável ao acusado, tornando pueril sua negativa. Certo é que Fabiano afirmou que não conhecia a vítima tampouco os policiais que esclareceram o delito, do que se extrai que corroborada a presunção de veracidade e legalidade do ato de ofício que elucidou a conduta e indicou o réu como autor do crime. É cediço que a palavra da vítima, principalmente nos crimes contra o patrimônio, é de suma importância para a identificação de seus autores, sobretudo quando coerentes e concordantes com as demais provas, eis que não teria o ofendido razões para, levianamente, acusar um inocente. Aliás, ninguém melhor do que a vítima para certificar a existência do crime, assim como reconhecer o seu autor. Nesse passo é o entendimento jurisprudencial: “(...) PROVA - ROUBO - CONDENAÇÃO FIRMADA COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE. No campo probatório, especialmente em tema de roubo, delito costumeiramente praticado às escondidas, a palavra da vítima é de especial relevância no deslinde da controvérsia, merecendo ela total crédito na medida em que não é desacreditada pelo restante da prova oferecida a exame (...)

“. (TAPR 3ª. Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0250226-3 (10967), Ortigueira Rel. EDUARDO FAGUNDES. j. 08.04.2004, unânime). Sobre o tema, decidem nossos Tribunais que: “Prova palavra da vítima e reconhecimento do réu na delegacia ou em juízo suficiência para o esclarecimento do delito e para embasar a condenação, mormente quando a narrativa do iter criminis é retilínea e se coaduna com as demais provas colhidas nos autos” RT 804/624. No mesmo diapasão: “Em delitos de furto e roubo é manifesta a relevância probatória da palavra da vítima, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa e reconhece, com igual firmeza, o meliante” (JUTACRIM 86/226.). “Roubo. Prova. Depoimento da vítima. Eficácia probatória. A palavra da vítima, nos crimes de roubo, ainda que solitária, o que não é o caso dos autos, assume significativa eficácia probatória, porquanto, como é cediço, o seu único desiderato é apontar o verdadeiro autor da infração, e não acusar inocentes, mormente quando não os conhece” (RT 744/602). Assim, as provas colhidas são claras, diretas e autorizam a condenação do réu, repisando-se que a palavra da ofendida se reveste de coerência, robustez e segurança e não demonstra qualquer tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, devendo ser aceita como elemento hábil à condenação. A vítima asseverou que o acusado a abordou, anunciou o assalto, mostrou a arma e disse que queria o automóvel, evadindo-se do local na posse do carro e dos demais bens subtraídos. Perfeitamente evidenciada a subtração, mediante grave ameaça, sendo inegável a consciência e a vontade do agente em relação ao ilícito. Reconheço a majorante prevista no §2°-A, inciso I, do artigo 157 do Código Penal. Isto porque, embora não se tenha apreendido a arma utilizada pelo réu na empreitada criminosa, a vítima foi clara ao apontar que sofreu ameaça através do emprego de arma de fogo, sendo, portando, dispensável sua apreensão e perícia. Esse é o entendimento do STJ: “Nas hipóteses em que a arma não foi apreendida e periciada e, via de consequência, não ficou comprovado o seu efetivo poder vulnerante, cumpre salientar que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, de relatoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Relator para acórdão o Ministro Gilson Dipp, DJe 6/4/2011, firmou o entendimento de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostram-se prescindíveis a apreensão e a realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova. Na espécie dos autos, o Juízo singular se apoiou nos depoimentos das vítimas, para concluir pela utilização da arma no crime de roubo.” (STJ, REsp 1363753/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 16/06/2015). Nesse sentido: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP N. 961.863/RS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O acolhimento do pedido da defesa de análise quanto ao afastamento da majorante do concurso de agentes demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus. Ademais, com base nas provas dos autos, sobretudo o depoimento policial e da vítima, as instâncias ordinárias concluíram que houve concurso de agentes. 3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. As instâncias ordinárias concluíram pela incidência da majorante em razão da prova oral colhida nos autos (depoimento da vítima e do policial militar), o que afasta a necessidade de apreensão e perícia da arma. Habeas corpus não conhecido.” (HC 420.389/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Impossível a desclassificação pretendida pela combativa defesa: houve efetiva ameaça à vítima por intermédio de arma de fogo e até mesmo pela presença do comparsa, visto que impossibilitou qualquer reação por parte da ofendida que não a imediata entrega do automóvel e de seus bens, facilitando a empreitada. Por consequência, não se tratou de furto, mas de roubo majorado na forma consumada. A comparsaria, que torna mais eficiente a conduta e causa maior temor à vítima também restou perfeitamente configurada: a ofendida notou que havia duas pessoas e não pode reconhecer o segundo assaltante porque este ficou atrás dela. Indagada especificamente se percebeu que agiam juntos (acusado e o terceiro não identificado), respondeu que sim, que agiam ambos juntos. E assim o fizeram para garantia do sucesso da empreita, que, de fato, foi bem sucedida, pois o automóvel foi levado e localizado posteriormente, depenado. Diante de tal panorama, com os elementos de convicção amealhados aos autos, não há dúvidas de que o proceder do acusado se amolda perfeitamente ao crime de roubo consumado, conforme descrito na denúncia, vez que perfeitamente configuradas a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e a conduta em comparsaria contra uma jovem mulher, de compleição física evidentemente desvantajosa e sozinha, no período noturno. Assim, mostra-se a sua condenação medida criteriosa que se impõe, já que ausentes circunstâncias que excluam o crime ou o isentem o acusado de pena. Analisadas das condutas, passo à dosimetria das penas. Na primeira fase, reputo que são desfavoráveis as circunstâncias judiciais, pois o acusado ostenta condenação anterior por outro delito contra o patrimônio, na Comarca de Monte Mor/SP, conforme certidão de fls.98, para além da reincidência, denotando pouco respeito ao ordenamento jurídico. Trata-se de pessoa que cumpria pena em liberdade condicional, do que se extrai que pouco caso fez da confiança do Estado e não conseguiu apreender o intuito da progressão da pena e do esforço do Poder Público para sua reinserção social. Ademais, praticou a conduta contra pessoa fisicamente mais frágil, do sexo feminino e à noite, indicando maior grau de reprovabilidade da conduta. Por fim, a comparsaria há de ser considerada nesta primeira fase da dosimetria em razão da existência da grave ameaça exercida por meio de arma de fogo a ser considerada na terceira fase, motivos pelos quais fixo a pena base acima do mínimo legal, em 06 seis anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Na segunda fase incide a agravante da reincidência, conforme se infere da certidão de fls. 97/98, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto) para alcançar 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa. Na terceira fase de dosagem, está presente a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, razão pela qual majoro a pena em 2/3 (dois terços), para alcançar 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, a qual torno definitiva. Em razão do montante de pena fixada e, em se tratando de crime praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Entendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o artigo 44, inciso I, do Código Penal, veda essa medida no caso de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso dos autos. Da mesma forma, o cumprimento da referida reprimenda não pode ser suspenso, condicionalmente, ante, também, sua duração (artigo 77 do CP) uma vez que, pelas razões que ensejaram a fixação de regime prisional mais severo, tal medida não se mostra socialmente recomendada. Deixo de fixar de imediato a indenização à vítima visto que não houve pedido expresso na inicial acusatória fazendo com que incida no caso o quanto decidido no tema repetitivo 983, do e. Superior Tribunal de Justiça aliado a outros precedentes na mesma toada (REsp 1.643.051 e REsp 1.675.874, por exemplo). Diante do exposto, considerando o que dos autos mais consta, julgo PROCEDENTE a ação penal, a fim de condenar FABIANO APARECIDO ALVES DE GODOY, RG nº 40.294.272, filho de Luiz Antonio de Godoy e de Maria Ines Alves da Silva de

Godoy como incurso nas penas do artigo 157, §2º, II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor de um trigésimo do menor salário mínimo vigente na época dos fatos. O réu não poderá apelar em liberdade. A prisão é necessária por garantia da ordem pública, visto que a liberdade do réu, envolvido em diversos episódios criminosos, causa evidente intranquilidade social. Realmente, recém egresso do sistema prisional retomou a seara criminosa para sustentar-se e aos seus, indicando péssima conduta social, com a prática recorrente de crimes, considerando, ainda, que responde por outros delitos, o sentenciado, quando em liberdade, causa séria insegurança na comunidade local. Diante desse panorama, é de todo evidente que a conduta do réu é extremamente contrária à ordem pública e que tanto em liberdade quanto preso persiste tendo estímulos a permanecer na senda delitiva. Mantenho, pois, a prisão preventiva do réu, outrora decretada. Expeça-se o necessário. À míngua de elementos concretos sobre os requisitos subjetivos para progressão, deixo ao prudente arbítrio do Douto Juízo das Execuções a aplicação do disposto no artigo 387, §2º do CPC. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em prol do ilustre Advogado que atuou no feito em função do convênio da assistência judiciária. Em atenção ao art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro a suspensão dos direitos políticos do réu. Em observância ao item 22, “d”, do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e com a qualificação completa do sentenciado, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Após o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio do condenado comunicando a suspensão dos direitos políticos; e (2) expeça-se definitiva guia de recolhimento para execução da pena e (3) intime-se o acusado para pagamento da multa cumulativa da sentença sob pena de inscrição na dívida ativa. Custas na forma da Lei. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NARA MARCELA DAL BÓ (OAB 301708/SP)