Andamento do Processo n. 0000013-90.2016.8.24.0067 - Apelação Criminal - 21/01/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Terceira Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

1.Apelação Criminal - 0000013-90.2016.8.24.0067 - São Miguel do Oeste Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

Juiz (a):

Apelante : Fábio Júnior Lazarotto

Def. Público : Rodrigo Santamaria Saber (Defensor Público)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Cyro Luiz Guerreiro Júnior (Promotor)

Apelação Criminal. Violência doméstica. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.INSURGÊNCIA RESTRITA À REPARAÇÃO DO DANO MORAL (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NOVO POSICIONAMENTO DO RELATOR. PRETENSA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. “Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo” (STJ, Mina. Maria Thereza de Assis Moura). “A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp 1.622.851, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 15-12-2016). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com a imediata execução da pena. Custas legais.