Andamento do Processo n. 0188473-51.2017.4.02.5118 - 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias - 21/01/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2018001022

Conflito de Competência - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho

27 - 0100650-33.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.100650-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Conflito de Competência)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/08/2018 18:20

Gabinete 13

Magistrado(a) ALCIDES MARTINS

AUTOR: WENDELL RIBEIRO DE ALMEIDA

ADVOGADO: RJ208736 - IZADORA MENEZES CUNHA

RÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

SUSCITANTE: 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Originário: 0188473-51.2017.4.02.5118 - 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL.

1. Conflito negativo de competência nos autos da ação ordinária, suscitado pelo 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.

2. O Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias declinou de sua competência, sob o fundamento de que o valor da causa encontra-se enquadrado na faixa de valor prevista na Lei nº 10.259/01 que fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais e não excepciona as ações cujo objeto seja a progressão funcional de servidor público.

3. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Essa regra encontra-se excepcionada pelo parágrafo 1º do mesmo artigo.

4. A melhor exegese do referido dispositivo se refere ao alcance do ato administrativo questionado em juízo, excluindo-se da competência do Juizado Especial Federal a apreciação de lides que envolvam diretamente a anulação ou cancelamento de atos administrativos emanados da Administração Pública Federal, ressalvados os casos de natureza previdenciária e de lançamento fiscal.(STJ, 1ª Seção, CC 101.735, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 26.8.2009 e STJ, 3ª Seção, CC 88.749, Rel. Des. Fed. Conv. TJ/MG JANE SILVA, DJE 24.9.2007)

5. No presente caso, a matéria a ser examinada nos autos de origem, diz respeito à anulação de ato administrativo, qual seja, aquele que concedeu a progressão funcional do autor com interstício de 18 meses, a fim de que seja considerada a progressão funcional e promoção, respeitando-se o período de 12 meses, até que se edite o regulamento previsto nas Leis nºs. 10.355/2001 e 10.855/2004, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do disposto no inciso III, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, independentemente do valor atribuído à causa. (Precedente: 5ª Turma Especializada ¿ TRF/2 - Conflito de Competência - nº CNJ: 0010796-92.2017.4.02.0000 (2017.00.00.010796-0), Rel.: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES publicado em 16/10/2017 e 8ª Turma Especializada ¿ TRF/2 ¿ Conflito de Competência nº CNJ: 0011834-46.2016.4.02.0000 (2016.00.00.0118344) Rel.: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, publicado em 05/09/2017).

6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018 (data do julgamento).

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator