Andamento do Processo n. 0000050-92.2018.8.24.9009 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 21/01/2019 do TJSC

Turma de Uniformização e Turmas de Recursos

Turma de Uniformização

Ata de Distribuição de Processos

Nº: 0000050-92.2018.8.24.9009 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Origem: 0806065-46.2012.8.24.0023 - Oitava Turma de Recursos -Capital / Oitava Turma de Recursos - Capi

Relator: Renato Luiz Carvalho Roberge

Requerente: Município de Florianópolis

Proc. Município: Suzana Maria Souza Encarnação (OAB: 33901/SC) Requerida: LIDIA ERDMANN MARTINS

Advogado: Marcos Rogério Palmeira (OAB: 8095/SC)

Distribuído por Sorteio em 30/10/2018