Andamento do Processo n. 0021360-82.2018.8.21.0039 - 21/01/2019 do TJRS

Viamão

3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão Nota de Expediente Nº

039/2.18.0010466-4 (CNJ 0021360-82.2018.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO GARCIA

SERRES (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E LEONARDO DE FREITAS MARQUES (PP. CARLO VELHO MASI 81412/RS E MARIANA DE OLIVEIRA CAMARGO 76315/RS) E RAFAEL DIAS DE BRITO (PP.

MARCOS RAUL DE SOUZA 41135/RS E PETERSON DIEGO NOVACZYK DE SOUZA 68348/RS).

VISTOS, ETC. TRATA-SE DE ANALISAR AS DEFESAS PRÉVIAS APRESENTADAS PELAS DEFESAS

DOS RÉUS, BEM COMO PEDIDO DE LIBERDADE REQUERIDO PELA DEFESA DE LEONARDO EM PROL DE SEU CLIENTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE AO PLEITO DE

LIBERDADE. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DA DENÚNCIA: ANALISANDO A DENÚNCIA E COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41, DO CPP. AS MATÉRIAS DEFENSIVAS SÃO DE MÉRITO, NECESSITANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESSA FORMA, RECEBO A DENÚNCIA,

VISTO QUE HÁ VIABILIDADE ACUSATÓRIA. OUTROSSIM, INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA DE RODRIGO PARA INDICAÇÃO POSTERIOR DE TESTEMUNHAS, VISTO QUE O TEXTO DE LEI É EXPRESSO

QUANDO REFERE QUE O PRAZO PARA INDICAÇÃO DESTAS É A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ARTIGO 396-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -, DE MODO QUE QUALQUER INDICAÇÃO FORA

DESTE PRAZO ESTARÁ PRECLUSA. CITEM-SE OS RÉUS ACERCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANDO DE SUAS INTIMAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SALIENTO QUE, CONSIDERANDO QUE OS RÉUS JÁ RECEBERAM CÓPIAS DA DENÚNCIA QUANDO DE SUAS NOTIFICAÇÕES, BEM COMO QUE JÁ APRESENTARAM SUAS DEFESAS PRÉVIAS, DESNECESSÁRIO QUE A PEÇA ACOMPANHE OS

MANDADOS E QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POR FIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 23/01/2019, ÀS 16H15MIN. INTIMEM-SE.

NOTIFIQUEM-SE. REQUISITEM-SE, INCLUSIVE A APRESENTAÇÃO DOS RÉUS PARA A SUSEPE. 2 DO PEDIDO DE LIBERDADE: COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE A DEFESA NÃO TROUXE NENHUM ELEMENTO NOVO CAPAZ DE REVOGAR A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, PERMANECENDO HÍGIDOS OS ARGUMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS LANÇADOS ÀS FLS. 36/37, AOS QUAIS ME REPORTO, DEIXANDO DE TRANSCREVÊ-LOS PARA EVITAR A DESNECESSÁRIA TAUTOLOGIA. SALIENTO QUE PRIMARIEDADE E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO, POR SI SÓS, ÓBICES À

SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA REPRIMENDA, COMO NO CASO DE LEONARDO, QUE É ACUSADO DE, EM TESE, ESTAR TRAFICANDO NAS IMEDIAÇÕES DE UMA ESCOLA. SENDO ASSIM, INDEFIRO O PLEITO DEFENSIVO E MANTENHO A PRISÃO DECRETADA EM DESFAVOR DE LEONARDO DE FREITAS MARQUES. INTIMEM-SE, COM AS

ADVERTÊNCIAS LEGAIS. DIL. ##

VIAMÃO, 18 DE JANEIRO DE 2019