Andamento do Processo n. 0708127-18.2017.8.07.0001 - Embargos de Declaração - 21/01/2019 do TJDF

Secretaria Judiciária - Seju

8ª S.o Pj-e Virtual (13/03 à 20/03/2019)

Pauta de Julgamento

Decisão

N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF2140700A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF2737500A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF3113800A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0708127-18.2017.8.07.0001 EMBARGANTE(S) LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO e ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA EMBARGADO(S) TECNISA S.A. e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Acórdão Nº 1143695 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTO INDICADO. ERRO MATERIAL. INOCORRENTE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração somente são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado combatido. 2. Não há que se falar em erro material quanto ao documento indicado no acórdão. O acórdão embargado é bem claro ao afirmar que o pronunciamento judicial disposto no documento não possui conteúdo decisório, pois somente determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros, sem nada decidir até aquele momento. 3. Ademais, o acórdão ainda dispôs de forma bem assertiva que não há falta de publicidade no documento/despacho, não havendo que se falar em necessidade de qualquer intimação acerca do conteúdo deste, pois foi disponibilizado para as partes através do sítio do PJe, de modo a oportunizar seu inteiro teor. 4. Observa-se que no relatório do acórdão consta erro na fundamentação trazida pelo embargante. Erro material existente e corrigido, sem efeitos infringentes. 5. Omissão inexistente. Como bem exposto no acórdão embargado, não há como se exigir que as apeladas/embargadas arquem com juros e correção monetária sobre os valores já depositados, devendo, tão somente, a necessidade da instituição financeira de realizar a atualização dos valores. Precedentes. 6. O juízo não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da partes, mas tão somente aqueles capazes de infirmar sua conclusão. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Erro material corrigido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 05 de Dezembro de 2018 Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA e outro(s) em face do acórdão de id 5680585 que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. Os embargantes afirmam que houve erro material no acórdão, pois o documento de ID 4298157 mencionado não se refere à certidão de intimação, mas sim ao despacho contra o qual se alega a nulidade. Requerem a correta indicação de qual certidão que confirma a intimação das partes quanto ao despacho proferido nos autos. Ainda no campo do erro material, afirmam que não houve alegação por parte dos embargantes de que o depósito realizado pela Embargada tinha sido utilizado para garantir impugnação. Requerem a correção do relatório do acórdão a fim de que conste que o depósito realizado no processo foi feito para garantir a fase de conhecimento. Por fim, os embargantes sustentam que o acórdão quedou omisso ao não se pronunciar acerca do argumento de enriquecimento indevido por parte da embargada, pois esta é a responsável pelo pagamento dos juros e correção monetária, em razão da ausência de caráter liberatório do depósito judicial. Requerem o prequestionamento dos artigos 233, 234 e 308 do Código Civil. Tecem considerações. Requerem o conhecimento e provimento dos embargos, para sanar os erros materiais e a omissão apontados. É o relatório. Peço dia para julgamento. VOTOS O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator Conheço dos embargos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. O Art. 1.022 do CPC estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia

se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta forma, os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material. No caso específico dos autos, os embargantes alegam a ocorrência de omissão e erro material. Elpídio Donizetti ao tratar dos embargos de declaração elucida o que é omissão: (...) Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. Pág. 1500.) A doutrina esclarece o que é erro material: III. Erro material. Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum. O CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto de embargos de declaração. (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andarde. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC ? Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123) (destaque no original) (...) Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil ? Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 1592.) Os embargantes afirmam que houve erro material no acórdão, pois o documento de ID 4298157 mencionado não se refere à certidão de intimação, mas sim ao despacho contra o qual se alega a nulidade. Requerem a correta indicação de qual certidão que confirma a intimação das partes quanto ao despacho proferido nos autos. Sem razão. Não há o erro material indicado. Em nenhum momento o acórdão embargado dispõe que o documento ID 4298157 é referente à certidão de intimação. O acórdão embargado é bem claro ao afirmar que o pronunciamento judicial disposto no documento ID 4298157 não possui conteúdo decisório, pois somente determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros, sem nada decidir até aquele momento. O acórdão ainda dispôs de forma bem assertiva que não há falta de publicidade no despacho, não havendo que se falar em necessidade de qualquer intimação acerca do conteúdo deste, pois foi disponibilizado para as partes por meio do sítio do PJe, de modo a oportunizar seu inteiro teor. Senão, vejamos o trecho do julgado no qual é abordada a questão suscitada pelos embargantes (id 5680585): As apeladas concordaram com os cálculos, enquanto a apelante ofereceu impugnação afirmando que não foi intimada do despacho que prestou esclarecimentos à Contadoria. Todavia, como se afere dos autos, o pronunciamento judicial, na verdade, não tem conteúdo decisório. O magistrado, naquela ocasião, apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, uma vez apresentados os cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir até aquele momento. Assim já entendeu esta Eg. Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL (INADMISSÍVEL). 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, sem apreciar todas as alegações deduzidas pela agravante, determina nova remessa ao contador para elaboração de cálculos. 2. No caso analisado, o Magistrado apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir, até aquele momento, tanto assim é que no próprio pronunciamento ressaltou que após a manifestação das partes os autos deveriam retornar para decisão. 3. Em tais circunstâncias, o ato judicial não desafia Agravo de Instrumento, por não configurar verdadeira decisão interlocutória, essa sim agravável, conforme se pode extrair dos artigos 203, 1001 e 1015, todos do Código de Processo Civil. Trata-se, na verdade, de mero despacho. Recurso não conhecido por inadmissível. (Acórdão n.1083921, 07135956320178070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no PJe: 28/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à alegada falta de publicidade do despacho, não merece amparo. Consoante devidamente certificado (id. 4298157), o despacho que esclareceu à Contadoria a forma em que os cálculos deveriam ser elaborados foi devidamente disponibilizado para as partes através do sítio do PJe, de modo a oportunizar-lhe o acesso ao seu inteiro teor. Neste ponto, vale ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 270, determina que as intimações realizar-se-ão sempre que possível, por meio eletrônico. A Lei Federal nº 11.419/2006, por sua vez, dispõe que: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (grifei) Por sua vez, a Portaria Conjunta GPR nº 53 de julho de 2014, no âmbito do TJDFT, prevê: Art. 20. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 2006. Art. 22. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419, de 2006, no sistema PJe: I - o dia inicial da contagem é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser de expediente no órgão comunicante; II - nos casos em que a consulta ocorrer em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Parágrafo único. A intercorrência de feriado, interrupção de expediente ou suspensão de prazo entre o dia inicial e o dia final do prazo para a conclusão da comunicação não terá nenhum efeito sobre sua contagem, excetuada a hipótese do inciso II deste artigo. (grifei) Veja-se que as normas aplicáveis ao PJe foram obedecidas, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa motivada pela ausência de publicação do despacho no DJe. Assim entende este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. VÍCIO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO VIA PJE. CONSULTA PROCESSUAL. INÉRCIA DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO APÓS O DECURSO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.419/2006, ao regular a informatização do processo judicial, dispõe que: (i) as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico; (ii) a intimação considerar-se-á como realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação; (iii) a consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 2. Conquanto o despacho para juntada de documentos não tenha sido publicado no DJe, tal fato não implica em nulidade da intimação, mormente se observado que o processo tramita em ambiente eletrônico e, mais do que isso, que todas as normas aplicáveis ao PJe foram obedecidas, em atenção ao devido processo legal. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão n.1052002, 07013857720178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. (destaquei). Ainda no campo do erro material, afirmam que não houve alegação por parte dos embargantes de que o depósito realizado pela Embargada tinha sido utilizado para garantir impugnação. Requerem a correção do relatório do acórdão a fim de que conste que o depósito realizado no processo foi feito para garantir a fase de conhecimento. Inicialmente, é importante salientar que eventual erro material somente no relatório do acórdão embargado não prejudica e nem é essencial para o entendimento da tese defendida pela parte no seu recurso. O acórdão embargado, na parte da fundamentação, deixou bem claro que o embargante se insurgiu acerca do entendimento do juiz acerca do depósito feito, requerendo ainda a incidência dos juros legais e correção monetária sobre os valores depositados, face à ausência de pagamento. Saliento que a questão trazida permeia a hipótese de um recurso protelatório, pois não há insurgência quanto ao conteúdo contido na fundamentação e na parte dispositiva, não havendo prejuízo nenhum para a parte embargante. De qualquer modo, dou provimento para que se corrija o erro indicado no relatório. Por fim, os embargantes sustentam que o acórdão quedou omisso ao não se pronunciar acerca do argumento de enriquecimento indevido por parte da embargada, pois esta é a responsável pelo pagamento dos juros e correção monetária, em razão da ausência de caráter liberatório do depósito judicial. Sem razão. Inicialmente, cumpre salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões alegadas pelas partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para proferir a sua decisão. O magistrado possui o dever de enfrentar apenas aquelas questões que poderiam ser capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido é o posicionamento do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na

hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (destaquei). No caso exposto nos autos, o motivo pelo qual não houve o provimento do recurso se deu pelo fato de que não há como se exigir que as apeladas arquem com juros e correção monetária sobre os valores já depositados, devendo, tão somente, a necessidade da instituição financeira de realizar a atualização dos valores. O acórdão embargado assim se manifestou acerca do ponto (id 5680585): É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, realizado o depósito judicial, compete à instituição financeira realizar a atualização dos valores. Vejamos: O estabelecimento de credito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. (Súmula 179, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231) PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO DISTRITAL. ICMS. CORREÇÃO. TAXA SELIC. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. LEI COMPLEMENTAR 101/2015. 1. Segundo súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. (...) 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1095259, 07070987620178070018, Relator: ALVARO CIARLINI, Relator Designado: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/05/2018, Publicado no DJE: 17/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. SALDO REMANESCENTE. VALOR LEVANTADO PELO CREDOR. DEDUÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL ACRESCIDO DO MONTANTE CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça que promovido o depósito judicial (parcial ou integral), este será remunerado pela instituição financeira com a incidência de correção monetária e juros até a data do levantamento da importância pelo credor. 2. O valor a ser levantado pelo credor, o qual foi atualizado financeiramente pela instituição financeira depositária, deverá ser deduzido do saldo remanescente do débito exequendo, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa do exequente. (...) 4. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.1036613, 07008011020178070000, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/08/2017, Publicado no DJE: 14/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, a atualização dos valores depositados pelo juízo em contas poupanças serão atualizados pela instituição financeira e, logicamente, obedecerão às taxas aplicadas à poupança. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI CONDENADA A PAGAR PRÊMIO DE LOTERIA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2. A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem disciplina específica, devendo seguir a regra de remuneração básica das cadernetas de poupança, a cargo da instituição financeira depositária. 3. No conceito de remuneração básica não se inserem juros de qualquer natureza, razão pela qual os depósitos judiciais não vencem juros legais. 4. Tendo em vista que o depósito judicial já conta com remuneração específica e a cargo da instituição financeira depositária, a cobrança de juros e correção monetária do devedor, a partir de então, acarretaria bis in idem. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1124799/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA, APÓS O REGULAR DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. SEM CARACTERIZAÇÃO OU PERMANÊNCIA EM MORA, NÃO CABE IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DEVE SER ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS DE REGÊNCIA, LICITAÇÕES OU CONVÊNIOS PROCEDIDOS PELOS TRIBUNAIS, OU MESMO PRÉVIA ACEITAÇÃO. (...) 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, "[...] na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 3. Com efeito, em vista da característica de acessoriedade e de pena dos juros de mora, prevendo o Codex que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, possa efetuar o depósito do montante devido, assim como oferecer impugnação versando sobre uma das matérias elencadas pelo CPC, não há como conceber a incidência de juros legais sobre o montante posto, na forma da lei, à disposição do Judiciário. 4. É pacífico na jurisprudência do STJ que, no tocante aos depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam originariamente na Justiça Federal, há lei especial específica disciplinando a questão, por isso a atualização é conforme o disposto no § 1º do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e no art. 3º do Decreto-Lei n. 1.737/1979, incidindo apenas a TR, sem juros. Quanto aos depósitos realizados no âmbito da Justiça estadual e distrital, é também pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade de imposição de atualização seguindo os mesmos critérios aplicáveis à poupança, pois é providência que normalmente tem respaldo em convênios ou licitações, ou mesmo em prévia aceitação do banco depositário. 5. Recurso especial provido. (REsp 1169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015) Desta forma, não há como se exigir que as apeladas arquem com os juros e correção e monetária dos valores já depositados. Quanto ao prequestionamento explícito de normas constitucionais e infraconstitucionais suscitadas pela embargante, fica atendido nas razões de decidir desta decisão, na medida em que se dispensa a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do pré-questionamento implícito, que é o quanto basta. Para extirpação de qualquer dúvida, dá-se por prequestionada a matéria aventada pela parte embargante, relativa aos dispositivos por ela invocados. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, SEM EFEITOS INFRINGENTES, somente para reconhecer a presença de erro material no relatório do acórdão embargado. Corrijo o erro material constante no relatório do acórdão, de forma que onde se lê: No mérito, afirma que os depósitos realizados pelas executadas não tiveram condão liberatório, mas tão somente de garantia do Juízo para o oferecimento da impugnação, e que assim devem incidir juros e correção monetária, a cargo das apeladas, até a data do efetivo pagamento Deve-se ler: No mérito, afirma a apelante que a sentença incorreu em erro ao entender que o depósito em Juízo dos valores devidos pelas apeladas teria caráter liberatório, e que devem incidir sobre os valores depositados os juros legais e correção monetária, face à ausência de pagamento. É como voto. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECIS?O UN?NIME.