Andamento do Processo n. 0711892-76.2017.8.07.0007 - Apelação - 21/01/2019 do TJDF

Secretaria Judiciária - Seju

8ª S.o Pj-e Virtual (13/03 à 20/03/2019)

Pauta de Julgamento

Decisão

N. 0711892-76.2017.8.07.0007 - APELAÇÃO - A: PERCILIANA TAVARES BASTOS. Adv(s).: DF1095300A - MARCO ANTONIO GIL ROSA DE ANDRADE. R: SATELITE VIDROS LTDA - EPP. Adv(s).: DF2887400A - ROSANA COUTO DE OLIVEIRA, DF4382900A - FRANCIELE PEREIRA COSTA. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. APELA??O 0711892-76.2017.8.07.0007 APELANTE(S) PERCILIANA TAVARES BASTOS APELADO(S) SATELITE VIDROS LTDA - EPP Relator Desembargador ROBERTO FREITAS Acórdão Nº 1143699 EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES. AFASTADA. INCIDÊNCIA. CDC. DESNECESSIDADE CAUSA DEBENDI. NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal orbita em torno da possibilidade de proposição de ação monitória para atribuir força executiva a cheques prescritos desacompanhados de prova da causa debenbi. 2. Não há que se falar em aplicação do CDC, quando inexistir relação de consumo entre o portadora do cheque e o emissor do mesmo, e, por conseguinte, na inversão do ônus probatório, na repetição do indébito em razão de cobrança indevida, com base no art. 42, do CDC ou reparação com base no direito do consumidor. 3. Recebidos os cheques por meio de tradição e não comprovada a má-fé do portador dos títulos, impertinente se mostra a oposição da exceção pessoal (art. 25, caput, da Lei do Cheque). 4. Segundo a súmula n° 531 do STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. O art. 700 do CPC faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo a demonstração da causa debendi. 5. Pelo princípio da autonomia, após circulação, o título de crédito constitui direito novo, originário e desvinculado da relação que lhe deu origem. O vício que atinge relação antecedente não contamina as demais. 6. Para a reparação com base no art. 927, do CC é necessária a verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa "lato sensu", os quais não foram verificados na hipótese. 7. Para a configuração da litigância de má-fé é necessário que fique comprovada a malícia da conduta imputada à parte, nos moldes do art. 80 do CPC, o que não se verifica na hipótese dos autos. Não há que se falar em litigância de má-fé do apelante, se as razões do apelo limitam-se ao exercício do direito de recorrer contra sentença que entendeu contra si desfavorável. 8. O Art. 85, § 8º, do CPC autoriza ao juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, quando o valor da causa for muito baixo, como no caso dos autos em apreço, observando o disposto nos incisos do § 2º. 9. Os honorários advocatícios foram fixados na sentença no valor de R$ 1.500,00 (dois mil reais). Majoro, em grau recursal, para R$ 2.000,00 (dois mil e quatrocentos reais) nos termos do art. 85, §11, do CPC. 10. Conheço e nego provimento ao recurso. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS? O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 05 de Dezembro de 2018 Desembargador ROBERTO FREITAS Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por PERCILIANA TAVARES BASTOS em face de sentença (ID n° 4313920) proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da ação monitória n° 0711892-76.2017.8.07.0007, com posterior pedido reconvencional, determinou o que segue: Cuida-se de ação monitória ajuizada por SATÉLITE VIDROS LTDA, em desfavor de PERCILIANA TAVARES BASTOS. Aponta a requerente, em suma, que é credora da ré da importância de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), referente a dois cheques devolvidos sem pagamento, pelos motivos 20 e 21 [cheque sustado ou revogado por motivo de perda, furto ou roubo e Cheque sustado ou revogado]. Portanto, sendo portadora das cártulas sem força executiva, requer o pagamento do importe correspondente, atualizado no montante de R$ 1.078,67 (mil e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), Acompanham a inicial os documentos de ID 10120870 ao ID 10120956. Regularmente citada, a requerida ofertou os embargos de ID 12949547, oportunidade em que aviou, também, pedido reconvencional. No mérito, em suma, afirma a parte embargante que as cártulas objeto dos autos foram sustadas em razão de furto, após o devido preenchimento para finalidade diversa de relação comercial com a parte autora. Defende ter realizado o boletim de ocorrência correlato e aponta que a parte autora, ao receber os cheques indicados na inicial sem o cuidado de pesquisar a sua legitimidade, arcou com risco pertinente. Considerando que há obstáculo à pretensão injuntiva, sustenta a parte embargante/reconvinte que resvalou em indevida a cobrança judicial em apreço, razão pela qual, em reconvenção, pugna pela condenação da reconvinda ao pagamento de R$ 1.078,67 (um mil e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), a título de repetição de indébito ou, alternativamente, do mesmo valor a título de danos morais. Aponta que a autora está em litigância de má-fé. Os embargos e a reconvenção são acompanhados pelos documentos de ID 12949620 ao ID 12949752. Réplica aos embargos e contestação à reconvenção ofertadas sob o ID 15004979. Argui a reconvinda, em suma, não ser necessária a demonstração da "causa debendi" para o ajuizamento da ação em apreço, considerando que o cheque prescrito é prova documental do seu direito, mormente por ser possuidora de boa-fé. Aponta, ainda, que, uma vez em circulação os títulos de crédito, não pode haver oposição pessoal contra si, terceiro de boa-fé. Sustenta que a parte embargante/reconvinte não adotou as medidas necessárias à obstrução da circulação dos cheques, visto que apenas registrou boletim de ocorrência um mês após o alegado extravio. Defende que não se aplica à relação em apreço as regras do CDC. Como sustenta a regularidade na cobrança dos cheques, entende não haver direito ao recebimento de qualquer valores, seja por indevida cobrança ou por danos morais, quiça litigância de má-fé. Réplica à contestação sobre a reconvenção juntada no ID 15470600. O feito foi saneado e organizado por meio da decisão de ID 15490116. É o relatório. Decido. Tem ensejo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. (...) Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor referente aos cheques inadimplidos, ou seja, R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), representado pelas cártulas de ID 10120925 e ID 10120935. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da emissão e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo a lide principal e a reconvenção, com análise do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte embargante/reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação supra e considerada a reconvenção, consoante

dispõe o art. 85, §8º, do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, §2º, do CPC). (...) Adoto o relatório da sentença por reproduzir, com fidedignidade os fatos ocorridos na origem. Em suas razões recursais, a Apelante, alega, em síntese, que: 1) os cheques foram preenchidos e assinados para outra finalidade e, posteriormente, extraviados/subtraídos; 2) imediatamente lavrou Ocorrência Policial n.º 636/2016-1, da 9ª Delegacia de Polícia de Brasília ? DF, em 10/03/2016, e sustou/revogou os cheques para não se responsabilizar por prejuízos eventualmente causados a terceiros; 3) não estabeleceu qualquer relação comercial com a Apelada, razão pela qual não se justifica a cobrança; 4) terceira pessoa se encontrava, de forma ilícita, na posse das cártulas e a Apelada, ao efetivar transação comercial para aquisição das cártulas deveria ter consultado a origem dos cheques, sob pena de assumir o risco de ter um ?título podre? e sem valor; 5) a regra segundo a qual é de responsabilidade do emitente o cumprimento da obrigação de arcar com o pagamento do cheque dado por terceiros a outrem, em razão de ser um título ao portador não pode ser aplicada ao caso, pois pressupõe a legalidade da relação comercial e da obtenção do título, ao contrário da forma duvidosa em que a Apelada apresenta os cheques sem sequer anotar os danos do terceiro no título; 6) a Apelada omite a ?causa debendi? ao não demonstrar o negócio jurídico que justifique a cobrança, a razão ou a origem do crédito, a nota fiscal, bem como a consulta a sistema informatizado que auxiliaria na não circulação das cártulas; 7) a causa deve ser resolvida com a aplicação do CDC. Informa que a cobrança é indevida e pleiteia a aplicação do art.42 do CDC, a fim de obter a repetição do indébito ou, alternativamente, reparação de dano moral; 8) o crédito reclamado pela Apelada não existe e que a parte recorrida age de forma irresponsável ao efetuar a cobrança que, por indevida, gera o dever de indenizar; 9) o comportamento da Apelada fere os princípios da boa-fé e da lealdade processual, uma vez que ajuizou ação por dívida inexistente, o que enseja a condenação da Apelada por litigância de má-fé e deslealdade, nos termos do art. 80, II e art. 81, caput, do CPC; 10) caso não acolhida a tese de condenação em danos morais com base no CDC, que a condenação tenha como fundamento o art. 927 do CC, invertendo o ônus da sucumbência arbitrada pelo Juízo a quo (ID n° 4313922, p. 7); 11) caso mantida a decisão, é necessário minorar os honorários fixados em R$ 1.500,00, já que o valor da referida condenação se próxima ou ultrapassa os valores discutidos na lide; No pedido requer o conhecimento e o provimento da apelação para reformar, em sua integralidade, da decisão recorrida, cassando-a, bem como condenar a Apelada ao pagamento de R$ 1.078,67, a título de repetição de indébito por cobrança indevida, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC, acrescido de juros e correção monetária até o seu efetivo pagamento, em virtude do dano levado a efeito pelo ajuizamento da presente ação. Requer ainda que que seja invertido o ônus da prova e que a Apelada seja condenada por litigância de má-fé e deslealdade processual, conforme art. 80, II, e 81 caput, do CPC. Caso confirmada a decisão recorrida, requer a minoração da verba honorária fixada a patamar razoável e compatível aos limites da lide, ante a ausência de complexidade da matéria. Contrarrazões ID n° 4313928, ocasião em que a Apelada aduz o que segue: 1) as dúvidas quanto a legalidade, a legitimidade e a veracidade da cobrança não devem subsistir, pois contrariam a realidade fática; 2) para ação monitória, aparelhada por cheque prescrito, não se exige a declinação da causa debendi, bastando apresentação das cártulas, conforme súmula 531, do STJ; 3) a Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Apelada, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC; 4) o pagamento dos cheques deve obedecer aos princípios da autonomia, abstração e literalidade, conforme art. 25 da Lei do cheque; 5) tendo o cheque entrado em circulação, o emitente não pode opor exceções pessoais em face do terceiro de boa-fé; 6) o boletim de ocorrência somente foi registrado (10/03/2016) pela Apelante após mais de 01 (um) mês da emissão das cártulas (05/02/2016) e somente após a apresentação de uma delas (07/03/2016); (ID n° 4313868, p.1; ID n° 4313901, p.1); 7) a Apelante não tomou as cautelas necessárias para evitar a circulação dos cheques, sendo incabível o afastamento da responsabilidade pelo pagamento da obrigação; 8) não deve subsistir o pleito de repetição de indébito por cobrança indevida, em razão da aplicação do CDC, pois inaplicável ao caso em exame, bem como o pedido de condenação em dano moral, por inexistir conduta ilícita; 9) o pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários fixados em sentença não deve ser acolhido, já que os honorários de sucumbência, fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a reconvenção e em observância ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC, observaram o valor irrisório do proveito econômico, o que autoriza sua fixação pelo magistrado por apreciação equitativa; 10) quanto ao pleito de condenação da Apelada por litigância de má-fé, por não haver nos autos comprovação de qualquer conduta descrita nos art. 80, do CPC, não deve prosperar; 11) há evidente intenção meramente protelatória da Apelante com a interposição da Apelação. Pugna pelo não provimento do recurso e pela decretação da Apelante à litigância de má-fé com condenação a multa a ser estipulada nos termos do art. 80, VII e art. 81, caput, CPC. O recurso veio acompanhado de preparo (ID n° 4313923 e ID n° 4313924). É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal orbita em torno da possibilidade de proposição de ação monitória para atribuir força executiva a cheques prescritos desacompanhados de prova da causa debenbi. Em suas razões, é possível inferir que a Apelante defende que a relação jurídica deve ser regida pela norma consumerista, pois, mesmo não sendo consumidora da autora, ora Apelada, o vínculo que deu causa a emissão dos cheques deriva de uma relação de consumo. Ao mesmo tempo em que requer a incidência do CDC, o qual exige o estabelecimento de uma relação de consumo, conforme art. 2° e 3° do mesmo diploma, pretende ver reconhecido como elemento inviabilizador da pretensão monitória a inexistência de relação jurídica entre si e a parte Apelada, com isso, não estaria consubstanciada a causa debendi, a qual deixou de ser apresentada pela Apelada em seu pleito monitório. As normas de direito do consumidor não são aplicáveis ao caso concreto, uma vez que a Apelante afirma em sua peça recursal que ?jamais transacionou qualquer negócio em a embargada/reconvinda, o que não justifica o recebimento dos cheques pela mesma? (ID n° 4313922, p. 7). Ademais, a propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito, após regular circulação do título, não autoriza, por si só, a aplicação nas normas de proteção ao consumidor. O procedimento monitório, previsto no art. 700 e ss do CPC, em razão do seu objeto, tem por característica a abstração e autonomia do título que o compõe, o qual fica desvinculado do negócio jurídico que lhe deu origem, não sendo presumível a formação de qualquer relação de consumo, nem considerada relação antecedente de mesma natureza. Desse modo que resta afastada a aplicação do CDC. Nesse sentido tido é o entendimento do TJDFT, conforme julgados abaixo colacionados: (...) Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de monitória, que julgou procedente o pedido inicial e declarou constituído de pleno direito os títulos executivos representados pelos cheques no valor de R$ 500,00 cada, corrigidos monetariamente a partir das respectivas datas de emissão dos títulos e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação à instituição financeira sacada. (...) 3. Da inaplicabilidade do CDC. 3.1. A execução lastreada em cheque tem por característica a abstração e autonomia do título que a compõe, o qual fica desvinculado do negócio jurídico que lhe deu origem, não sendo presumível a existência de qualquer relação de consumo entre as partes, de modo que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4.Recurso improvido. (Acórdão n.1097320, 20171010026440APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no DJE: 21/05/2018. Pág.: 752/774) (...) 1.Não há que se falar em aplicação do CDC, e, por conseguinte, na inversão do ônus probatório, quando não há nenhuma relação de consumo entre a portadora do cheque e o emissor do mesmo. 2. Os cheques são títulos de crédito e ordem de pagamento à vista, que seguem os princípios da autonomia, abstração e literalidade. 3. É necessário ressaltar a irrelevância de saber, no caso concreto, se a relação jurídica de direito material, que deu origem à emissão do cheque, se aperfeiçoou, ou não, pois esta é uma matéria de defesa que somente poderia ser suscitada contra a empresa que participou daquela mesma relação jurídica, sendo que esta não é parte deste processo e são inoponíveis as exceções pessoais quando não comprovada a má-fé do terceiro portador do título. 4. O princípio da autonomia caracteriza o título de crédito como documento constitutivo de direito novo, ou seja, desvinculado da relação que lhe deu origem. Portanto, as relações jurídicas retratadas em um determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si. 5. O princípio da abstração determina que o título de crédito se desvincule do negócio jurídico que lhe deu origem. (...) (Acórdão n.991099, 20160910032876APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 06/02/2017. Pág.: 1026-1032) Sendo assim, fica inviabilizado o acolhimento do apelo naquilo que dependia da aplicação do CDC ao caso concreto, e razões da reconvenção, a saber: inversão do ônus da prova; repetição do indébito em razão de cobrança indevida ou qualquer espécie de reparação autorizada pela norma com incidência afastada. Nesse diapasão, deve ser mantido o entendimento do Juízo a quo, o qual adoto como razões de decidir, a fim de reiterar que, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova seguirá o moldes prescritos pelo art. 373, do CPC. Segundo o art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao examinar os elementos dos autos e a matéria discutida, pondero que a Apelante não

logrou êxito em apresentar elementos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito do Autor. Em suas alegações, a Apelante aduz que os cheques foram furtados e, por isso, deu ordem para que fossem sustados/cancelados, a fim de não ter que arcar com eventuais prejuízos suportados por terceiros, e que a Autora, Apelada, não demonstrou a causa debendi, o que, para a Apelante, inviabilizaria o pleito monitório. Para a Recorrente, a ausência de demonstração do negócio jurídico que justifique a cobrança, a razão ou a origem do crédito, bem como a não apresentação de nota fiscal e a ausência de consulta, pela Apelada, a sistema informatizado que auxiliaria na não circulação das cártulas objeto de furto, ensejam em questionamentos sobre a licitude da transação. De acordo com os elementos do processo, os cheques que fundamentam a pretensão monitória foram assinados pela Apelante (ID n° 4313869: cheque n° 700708, assinado em 05/02/2016, devolvido em 25/04/2016, pelo motivo: 20; ID n°4313868: cheque n° 700707, assinado em 05/02/2016, devolvido em 07/03/2016, pelo motivo: 21), sem a observância das cautelas necessária para evitar a circulação dos cheques em conformidade com os princípios cambiários aplicáveis, uma vez que deixou de preencher o campo próprio à identificação do destinatário do pagamento. Além disso, como bem pontuou o Juízo a quo, a comunicação do extravio só ocorreu após mais de um mês da data de emissão dos cheques (10/03/2016, ID n° 4313901). Na descrição da ocorrência a Apelante informa em boletim que o fato ocorreu entre 04/02/2016 e 05/03/2016. Assim, é possível inferir que a apresentação de um dos cheques pela Apelada se deu antes da ocorrência policial, o que impossibilita que a Recorrida tivesse conhecimento prévio de fato posterior. A Apelante não trouxe aos autos elementos que demonstrassem a má-fé da Apelada e suas alegação contrariam o disposto em legislação específica incidente sobre a circulação do título em questão, em especial o prescrito no art. 25, caput, da Lei do Cheque, segundo o qual quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Recebidos os cheques por meio de tradição e não comprovada a máfé do portador dos títulos, impertinente se mostra a oposição da exceção pessoal. (Acórdão n.972146, 20110110933744APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 18/10/2016. Pág.: 367/377) As razões da Apelante também divergem do entendimento do STJ, consolidado pelo enunciado 531. Para o STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Na mesma direção é o posicionamento da Primeira Turma do TJDFT, de acordo com os julgados a seguir colacionados: (...) 2. Os princípios da autonomia e da abstração, afetos ao cheque, o desvinculam do negócio jurídico subjacente. Desta forma, mostra-se desnecessária a discussão da causa debendi quando o cheque foi posto em circulação. Precedentes. 3. Não tendo a parte Apelante demonstrado a inexistência do débito, quer seja pela não expedição do título, quer seja pelo pagamento, correta a sentença que julgou procedente a Ação Monitória. 4. Tendo o juízo fixado os honorários advocatícios no mínimo legal previsto no art. 85, §2º do CPC, não há que se falar em minoração dos honorários advocatícios fixados.. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.Sentença mantida. (Acórdão n.1121451, 20160710030914APC,

Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/08/2018, Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: 189-192) 1. O art. 700 do CPC faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo a demonstração da causa debendi. 2. "Para fins do art. 543- C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". (REsp sob o Rito dos Recursos Repetitivos 1094571/ SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE 14/02/2013) (Acórdão n.1059713, 20170110086473APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 29/11/2017. Pág.: 190-203) A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Entretanto, nada impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovada à inexistência de relação jurídica que deu origem à dívida estampada no título ou qualquer irregularidade formal, o devedor é responsável pela obrigação prevista no documento. Não há nos autos atos que revelem a má-fé do réu, razão pela qual que não há que se falar em sua condenação ao pagamento de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto nas hipóteses previstas no art. 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Apelação desprovida. (Acórdão n.1033351, 20160710165239APC, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Publicado no DJE: 04/08/2017. Pág.: 245-256) (...) 1. Em face da autonomia e da cartularidade do cheque, este não se vincula à causa debendi. Tem-se como um documento que, por si só, demonstra a obrigação de pagar certa quantia em dinheiro e que permite ao órgão jurisdicional presumir a existência da dívida. 2. Em face de tais princípios, o emitente do cheque se obriga perante o portador da cártula, independentemente do negócio jurídico originalmente realizado, não sendo necessária qualquer outra prova em relação à origem do crédito. 3. Ademais, sendo defesa a oposição de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé portador do título, tais defesas somente são admitidas quando comprovada a má-fé do adquirente, cabendo, nesse caso, ao emitente do cheque o ônus da prova. 4. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão n.762709, 20120710045856APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014. Pág.: 83). Ademais, além da demora na comunicação da ocorrência (furto/extravio) à autoridade policial, corrobora com a ausência do dever de cuidado para evitar a circulação dos títulos o fato de a Apelante não ter preenchido o campo nominal, no qual consta o nome da Apelada, conforme carimbo. Assim, não haveria a necessidade de endosso, o que favorece a ampla e rápida circulação das cártulas. Em razão dos postulados da cartularidade, da autonomia, da circularidade e da abstração, é plenamente admissível que a Apelada passe a ser portadora dos cheques emitidos pela Apelante, a qual será responsável pelo pagamento mesmo tendo sustado os cheques. Nesse sentido é o entendimento do TJDFT nos julgados abaixo transcritos: 1. Pelo Princípio da Autonomia, o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem. As relações jurídicas representadas num determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si, razão pela qual o vício que atinge umas delas, não contamina as demais. (...) (Acórdão n.1059284, 20130110900192APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 20/11/2017. Pág.: 556/567) Desse modo, não deve prosperar o apelo nesse ponto, pois para a proposição da ação monitória é prescindível a demonstração da causa debendi, subsistindo a responsabilidade da Apelante ao pagamento de quantia devida em razão dos cheques que emitiu e regularmente circularam. Quanto ao pleito de condenação da Apelada ao pagamento de indenização com fundamento o art. 927 do CC, não há razão para seu acolhimento já que não houve a demonstração da ocorrência de qualquer hipótese prevista nos arts. 186 e 187 do CC, nem dos elementos ensejadores de responsabilização civil da Apelada. Nos termos dos dispositivos citados: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento no art. 5º, inciso V e X, da CF e arts. 186, 187 e 927, todos do CC e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa "lato sensu". (Acórdão n.949534, 20150310046733APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 28/06/2016. Pág.: 154-165). A Apelante não demonstrou a existência dos requisitos autorizadores para a responsabilização da Apelada, ficando inviabilizada a pretensão recursal de imposição do dever de reparação. Por essa razão, o apelo também não merece ser acolhido nesse ponto, devendo ser mantido o entendimento do Juízo a quo segundo o qual não houve cobrança indevida capaz de embasar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A Apelante requer ainda a reforma da decisão recorrida para que a Apelada seja condenada por litigância de má-fé. Para tanto, argumenta que o comportamento da Apelada fere os princípios da boa-fé e da lealdade processual, uma vez que foi ajuizada ação por dívida inexistente, o que enseja a condenação da Apelada por litigância de má-fé e deslealdade, nos termos do art. 80, II e art. 81, caput, do CPC. Não há a subsunção da norma à realidade dos fatos

contida nos autos. A ausência de prova de que a parte Recorrida praticou alguma das condutas descritas no art. 80 do CPC impede a imposição de sanção prevista para a condenação por litigância de má-fé. Para a configuração da litigância de má-fé é necessário que fique comprovada a malícia da conduta imputada à parte, nos moldes do art. 80 do CPC, o que não se verifica na hipótese dos autos. (Acórdão n.1083337, 20150110580239APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 23/03/2018. Pág.: 230-240). Do mesmo modo, não merece prosperar o pedido de condenação da Apelante em litigância de má-fé. No caso dos autos, em face da sentença em que a Apelante restou sucumbente, a parte exerceu o direito previsto em lei processual de fazer uso de instrumento recursal disponível e adequado para a reforma da decisão. Na hipótese, tal comportamento processual também não impõe a incidência das hipóteses previstas no art. 80, do CPC. Assim, não há que se falar em litigância de má-fé do apelante, se as razões do apelo limitam-se ao exercício do direito de recorrer contra sentença que entendeu contra si desfavorável. (Acórdão n.1087373, 07141992420178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/04/2018, Publicado no DJE: 12/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, não deve ser acolhida a pretensão recursal, bem como a apresentada em contrarrazões, correspondente ao pleito de condenação da parte adversa em litigância de má-fé. Por fim, a Apelante requer a minoração dos honorários fixados em R$ 1.500,00, a patamar razoável e compatível aos limites da lide, ante a ausência de complexidade da matéria, já que o valor da referida condenação se próxima ou ultrapassa os valores discutidos na lide. Cumpre ressaltar que, para a fixação dos honorários, o Juízo a quo considerou o valor ínfimo da condenação, diante do valor dos títulos que fundamentam a causa, bem como a maior atuação do advogado da parte autora, ora Apelada, conforme art. 85, §2° e §8°, do CPC. Vale ressaltar que o art. 85, § 2º, do CPC dispõe que ?os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa?. A norma processual estabelece uma ordem preferencial e excludente para fixação dos honorários advocatícios. Apenas quando não for possível seguir o primeiro parâmetro, o valor da condenação, segue-se para o próximo, o proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor atualizado da causa. Somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, conforme disposto no § 8º do CPC. No caso em tela, foram rejeitados os embargos monitórios e julgados procedentes os pedidos formulados em ação monitória, bem como julgados improcedentes os pedidos reconvencionais. A ação monitória proposta na origem tem como objeto duas cártulas com valor nominal de R$430,00 cada (ID n° 4313869 e ID n° 4313867) e o valor da causa foi de R$ R$1.078,67. Quando não há condenação ou proveito econômico, como na hipótese em análise, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, conforme estabelece o Art. 85, §2º do CPC. No caso em exame, o valor da causa é muito baixo e autoriza, por tal motivo, a aplicação do §8º do at. 85 do CPC para se estabelecer valor equitativo que melhor se coadune com a importância da causa, considerando-se os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal. Confira-se o seguinte precedente desta Turma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. BAIXO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º,CPC/2015. MAJORAÇÃO. 1. Nas causas cujo valor é muito baixo, a definição do quantum a ser pago a título de honorários advocatícios deve ser apreciada de forma equitativa, nos termos do disposto no § 8º do art. 85, do CPC/2015, utilizandose dos critérios balizadores do § 2º do referido dispositivo. 2.Apelação conhecida e provida. (Acórdão n.1040779, 20160110168123APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 24/08/2017. Pág.: 134-157) Por se tratar de demanda que exigiu maior atuação do advogado da parte Autora, ora Apelada, em face dos embargos e da reconvenção, tenho que a importância fixada na origem atende à finalidade de retribuir o trabalho do causídico adequadamente, em respeito aos critérios legais que impõem observar-se a natureza e a importância da causa. Além disso, verifica-se que houve significativo zelo do profissional ao impugnar de forma específica todos os argumentos apresentados pela ora Apelada no curso da demanda de origem. Por tais considerações, entendo que a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) estabelecida pelo Juízo de primeiro grau deve ser mantida. Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com suporte no Art. 85, §11, do CPC. É como voto. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME.