Andamento do Processo n. 0113093-28.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - 21/01/2019 do TJRN

Grande do Norte

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0001/2019

ADV: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN) - Processo 0113093-28.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço -

Requerente: Lúcia de Fátima Pereira da Costa - Por tais considerações, a) julgo IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado à inicial e, via de consequência, deixo condenar o Município de Mossoró a proceder com o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço da parte autora, no importe de 1% (um por cento) do seu salário base ao mês por cada ano de serviço público prestado.b) julgo IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pelo Município de Mossoró e, via de consequência, não reconheço nulidade do vínculo do reconvinte com a reconvinda pelas provas constantes nos autos.Apesar do deferimento da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, § 2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Porém, em razão do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido.Acerca da Reconvenção existente nos autos, condeno o reconvinte (Município de Mossoró) em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.Deixo de condenar o demandado/reconvinte ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.278/09.Sentença não sujeita a remessa necessária, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.Intimações de praxe. Publique-se. Registre-se.