Andamento do Processo n. 0870651-97.2018.8.20.5001 - Licença Prêmio - 21/01/2019 do TJRN

Grande do Norte

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

JUIZ (A) DE DIREITO PATRICIA GONDIM MOREIRA PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: EMANUELLA CRISTINNE CAMPOS CIRIACO (OAB 0007859A/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -

Processo: 0870651-97.2018.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Licença Prêmio - AUTOR: IRIS FERNANDES BARBOZA - RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, julgo integralmente improcedente o pedido, reconhecendo que não há licenças prêmio não gozadas que a serem convertidas em pecúnia.No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa - cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se.