Andamento do Processo n. 0801745-89.2017.8.20.5001 - Cumprimento de Sentença - Licença - 21/01/2019 do TJRN

Grande do Norte

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

JUIZ (A) DE DIREITO PATRICIA GONDIM MOREIRA PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS REGO (OAB 0010318A/RN) REP: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -IPERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0801745-89.2017.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -Licença-Prêmio - EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros - EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, homologo os cálculos das planilhas ID 28477357- valores atualizados até junho de 2018.Sem honorários da fase de cumprimento na forma do art. 85, § 7º, do NCPC.Atente-se também que, no RPV/Precatório dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora - consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros em relação aos honorários da sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça.Na sequência, quanto aos Precatórios, proceda-se na forma da resolução nº 008/2015-TJRN.Quanto aos RPVs, atualize-se o valor e oficie-se diretamente ao ente devedor para em 60 dias providenciar o depósito judicial do valor devido a título de RPV, sob pena de bloqueio/sequestro para pagamento direto neste juízo caso não seja comprovado o depósito até o vencimento do prazo assinado - obedecidos os limites máximos para RPV.Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do (s) requerente (s) em favor do seu (s) advogado (s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento.Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivemse os autos.

Processo: 0845567-02.2015.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Plano de Classificação de Cargos - AUTOR: MARIA LUCIA DA COSTA ARAUJO - RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros - Certificado o trânsito em julgado, intimese a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, especificando a data de seu cumprimento e trazendo aos autos o contracheque do mês de implantação, bem como do anterior, caso já tenha sido satisfeita.Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, deverá a parte autora promover o seu cumprimento, no mesmo prazo, deixando para promover o cumprimento da obrigação de pagar somente após a satisfação daquela, quando então restará definido o termo final desta.Apenas na hipótese da obrigação de fazer já ter sido satisfeita, deverá a parte vencedora, também em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC:Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.§ 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.§ 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.Promovida a execução, seja da obrigação de fazer ou da de pagar, voltem os autos conclusos para Despacho.Cumpra-se.