Andamento do Processo n. 0013452-05.2015.8.17.0810 - Apelação - 22/01/2019 do TJPE

1º Vice-presidente

Relação No.2019.00822 de Publicação

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram CARTRIS os seguintes feitos:

001. 0013452-05.2015.8.17.0810 Apelação

(0481051-3)

Comarca : Jaboatão dos Guararapes

Vara : 1ª Vara Criminal

Apelante : J. J. G.

Advog : Luiz Carlos do Nascimento(PE028360)

Advog : MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO(PE034379)

Apelado : M. P. E. P.

Procurador : Sineide Maria De Barros Silva Canuto

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator : Des. Antônio de Melo e Lima

Revisor : Des. Mauro Alencar De Barros

Despacho : Despacho

Última Devolução : 18/01/2019 11:12 Local: CARTRIS

D E S P A C H O

Cuida-se de Recurso Especial fundado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão (fls. 249/250) exarado em Apelação Criminal.

De início, verifico irregularidade na representação processual da parte Recorrente, pois o advogado signatário da peça de interposição - Dr. Mário Sérgio Menezes Galvão Filho (OAB/PE 34.379) - não juntou aos autos instrumento procuratório que o habilite ao patrocínio de sua defesa.

Todavia, o Novo Código de Processo Civil permitiu, em seu art. 932, parágrafo único1, o saneamento de vício antes da inadmissão do recurso para viabilizar a prestação jurisdicional e garantir o acesso à justiça.

Desse modo, DETERMINO a intimação do Recorrente para apresentar procuração válida conferindo poderes ao reportado causídico no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, retornem-me conclusos os autos para a apreciação do Apelo Nobre.

Publique-se.

Recife, 15 de janeiro de 2019.

Des. Cândido J F Saraiva de Moraes

1º Vice-Presidente

1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.