Andamento do Processo n. 0001535-86.2018.8.17.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 22/01/2019 do TJPE

1º Vice-presidente

Relação No.2019.00822 de Publicação

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram CARTRIS os seguintes feitos:

004. 0001535-86.2018.8.17.0000 Recurso em Sentido Estrito

(0501499-1)

Comarca : Bodocó

Vara : Vara Única

Reqte. : MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Reqdo. : VALMIR DA COSTA ARAÚJO

Advog : Suzane Maiara Cavalcante Feitoza(PE033565)

Procurador : Janeide Oliveira De Lima

Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal

Relator : Des. Fausto de Castro Campos

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 16/01/2019 11:04 Local: CARTRIS

D E C I S Ã O

Cuida-se de Recurso Especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão (fl. 88) exarado em sede de Recurso em Sentido Estrito.

O magistrado de piso rejeitou a denúncia oferecida pelo Recorrente, por inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, eis que o suposto substrato probatório encontrava-se maculado pela ilicitude da prova unicamente obtida mediante violação domiciliar.

Inconformado com a reportada decisão, o Parquet interpôs o Recurso em Sentido Estrito almejando o recebimento da peça inicial acusatória proposta em face do Recorrido.

O órgão julgador (1ª Câmara Criminal) negou provimento ao recurso1.

Desta feita, interpôs o Recurso Extremo apontando violação ao artigo 395, III, do CPP2.

O recurso é tempestivo.

O Recorrido, devidamente intimado, deixou escoar o prazo sem a apresentação das contrarrazões recursais, consoante certidão de fl. 118.

Eis o relatório. Passemos à admissibilidade do Recurso Excepcional.

1. Acórdão assentado exclusivamente em fundamento constitucional, ensejando a aplicação da Súmula nº 126 do STJ3.

No que diz respeito à alegação de desrespeito ao princípio da inviolabilidade domiciliar, ressalto que o Plenário do E. STF concluiu, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616, pela repercussão geral do caso e, na mesma oportunidade, firmou o TEMA 280, o qual transcrevo abaixo:

......

Tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".

......

Nesse mesmo sentido, seguiu a 1ª Câmara Criminal desta Egrégia Corte Pernambucana. Vejamos:

.......

"À luz do art. 5º, inciso XI, da CF/88, a casa é estabelecida como asilo inviolável do cidadão. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu recentemente o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Incabíveis, portanto, os argumentos do Recorrente no

intento de ser anulada a decisão do juízo de primeiro grau, que rejeitou denúncia por ausência de justa causa". (TJPE, RESE nº 0501499-1, 1ª Câmara Criminal, julgado em 11.09.2018).

......

Verifico que o acórdão vergastado assentou-se exclusivamente em fundamento constitucional para desprover o recurso interposto pela parte Recorrente.

Portanto, caberia à parte vencida interpor o Recurso Extraordinário, esbarrando a sua irresignação na Súmula nº 126 do c. STJ.

2. Da Aplicação das Súmulas nºs 74 e 835 do STJ.

Pretende-se, em verdade, o recebimento denúncia sob o argumento de que a prova foi obtida por meio lícito.

Ocorre que tal pretensão já foi rebatida pelo órgão julgador, conforme se verifica a seguir:

......

"no caso em analise, em que pese ter o acusado aceitado a entrada dos milicianos à sua residência, estes estavam portando um mandado de busca e apreensão destinados a um suposto criminoso, que teria um relacionamento amoroso com a neta do acusado, e que tiveram informações que esse suposto criminoso poderia esta na casa do acusado. (...)

Os agentes do Estado, entretanto, devem seguir os parâmetros legais e constitucionais, pois agem segundo o princípio da legalidade. Nesses termos, devem investigar acusações de flagrante e delito, e depois obterem o mandado judicial para tanto. (...)

Por fim, à vista de que toda investigação do suposto crime de posse de arma encontra-se eivada de vícios, bem como não se pode reconhecer de provas ilícitas por derivação, não há que se falar em recebimento da denúncia, no presente caso, por ausência de justa causa". (excerto extraído do voto do relator de fl. 89/91.v).

......

Assim, a Primeira Câmara Criminal cumpriu com o seu mister, ao examinar e reexaminar as circunstâncias fáticas e probatórias, de modo que o revolvimento destas matérias não encontra permissão diante do rito excepcional deste recurso, restrito à correta aplicação do direito.

Ante o impedimento do Enunciado nº 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não merece prosseguimento.

Por outro lado, observo que o órgão fracionário também se manifestou em harmonia com a orientação do c. STJ, razão pela qual o presente recurso deve ser obstado em face do que preconiza a Súmula 83 do C. STJ.

Nesse sentido, segue precedente do c. STJ:

......

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ILICITUDE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 2. A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à privacidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço de intimidade preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exigem. 3. O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 4. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em residência sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). (...)10. Em que pese eventual boa-fé dos policiais militares, não havia elementos objetivos, seguros e racionais, que justificassem a invasão de domicílio. Assim, como decorrência da Doutrina dos Frutos da Árvore Envenenada (ou venenosa, visto que decorre da fruits of the poisonous tree doctrine, de origem norte-americana), consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, é nula a prova derivada de conduta ilícita. 11. Ordem concedida para determinar o trancamento do processo. (HC 415.332/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018)

...... À vista do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Nobre Apelo.

Publique-se.

Recife, 10 de janeiro de 2019.

Des. Cândido J F Saraiva de Moraes

1º Vice-Presidente

1EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE POSSE DE ARMAS. PROVAS DERIVADA DE ATOS ILÍCITOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJPE, Recurso em Sentido Estrito nº 0501499-1, 1ª Câmara Criminal, julgado em 11.09.2018).

2 Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

3Súmula nº 126 do STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

4 Súmula nº 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

5 Súmula 83 do STJ - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".