Andamento do Processo n. 0002331-77.2018.8.17.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 22/01/2019 do TJPE

1º Vice-presidente

Relação No.2019.00840 de Publicação

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram CARTRIS os seguintes feitos:

001. 0002331-77.2018.8.17.0000 Recurso em Sentido Estrito

(0505716-3)

Comarca : Recife

Vara : 3ª Vara do Trbunal do Júri

Reqte. : LEONARDO AMERICO DA SILVA

Advog : RODRIGO TRINDADE(PE001081)

Reqdo. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Prom. Justiça : ANTONIO AUGUSTO DE ARROXELAS MACEDO FILHO - PROMOTOR DE

JUSTIÇA

Procurador : Janeide Oliveira De Lima

Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal

Relator : Des. Fausto de Castro Campos

Despacho : Outros

Última Devolução : 18/01/2019 11:12 Local: CARTRIS

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso especial (fls. 302) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF, contra acórdão proferido no julgamento de Recurso em Sentido Estrito (fls. 297), o qual manteve o teor da decisão que pronunciou o ora Recorrente como incurso nas penas do art. 121, §2, I e IV, do Código Penal1.

Em seu arrazoado, o Recorrente aduz ofensa ao artigo 413, §1, do CPP, alegando a inexistência de indícios de autoria suficientes para sustentar a pronúncia.

Recurso tempestivo (fls. 299 e 302).

Contrarrazões do Parquet às fls. 310. É o Relatório.

1. DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07

Após sucinta descrição, vislumbro de proêmio que o recurso manejado encontra óbice no enunciado da Súmula nº 07, do c. STJ, assim ementada:

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Súmula 07 STJ - a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

......

Isto porque, o acórdão recorrido manteve a decisão de pronúncia lastreado no conjunto probatório carreado aos autos, tendo em vista que o magistrado primevo ratificou a existência do crime ante a materialidade sobejamente comprovada, bem como pela presença de indícios suficientes de autoria.

Acerca do tema, observe-se a jurisprudência do c. STJ:

......

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413 E 414, AMBOS DO CPP. DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A decisão de pronúncia, de natureza interlocutória mista, limitando-se a avaliar se estão presentes os requisitos para que o caso seja remetido à apreciação do Conselho de Sentença, está adstrita ao juízo de admissibilidade, não se imiscuindo no mérito.

2. Nos termos do art. 414 do CPP, o Magistrado deve despronunciar o acusado quando, em conformidade com seu livre convencimento motivado, não se convencer da materialidade e/ou autoria delitiva, o que ficou vislumbrado nos autos.

3. A alteração do entendimento do acórdão recorrido que despronunciou o réu demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1539297 / RS - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - DJE27/10/2015)

.....

Pois bem, a leitura dos arestos acima comprova que a decisão desta e. Corte encontra-se em consonância com o entendimento do c. STJ, pois emitiu juízo de certeza quanto à materialidade e, no que tange a autoria, limitou-se a apontar os indícios colacionados aos autos, deixando o juízo de mérito para o conselho de sentença, não sendo demais relembrar que, neste momento processual, vigora o indubio pro societate.

Assim, da leitura das razões recursais percebe-se que a parte recorrente pretende rediscutir a matéria já analisada no julgamento do recurso, mais especificamente, a ausência de indícios de autoria, o que decerto demandaria reexame do conjunto probatório.

2. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.

Cumpre registrar, que o recurso especial é técnico, devendo observar o art. 1.029 do CPC/2015, o qual exige que a petição contenha a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Em sendo assim, é imprescindível que no recurso nobre reste evidenciada, a partir de fundamentação clara e consistente, a efetiva violação à lei federal, sob pena de incidir a censura do enunciado nº 284 da súmula do STF, que por analogia também é aplicável em sede de recurso especial, assim ementada:

.....

Súmula 284 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

.....

Do exame das razões recursais, observo que a defesa aponta violação ao art. 413, §1º do CPP, mas falha ao não conseguir correlacionar os fatos narrados ao artigo supostamente violado.

Nesta senda, observe-se a jurisprudência do STJ:

......

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC/73. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Além de não indicar precisamente o dispositivo sobre o qual o Tribunal local teria sido contraditório, não há uma ordem coerente e objetiva na exposição dos fundamentos recursais de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia posta nos autos, nem de que forma o alegado vício de contradição teria ocorrido exatamente. Incide, no caso, a Súmula nº 284 do STF.

3. Para alterar as conclusões do acórdão estadual acerca da ausência de comprovação do alegado comodato verbal, seria necessário o reexame das provas e fatos constantes nos autos, o que é inviável na via especial pela Súmula nº 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

(AgInt no AREsp 1109833 / SP - Ministro MOURA RIBEIRO - Dje 17/10/2017)

......

3. DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83

Alfim, verifico que o aresto atacado encontra-se em consonância com a remansosa jurisprudência do c. STJ, ao decidir que meros indícios de autoria são suficientes para o juízo de pronúncia, haja vista incumbir ao conselho de sentença o juízo exauriente de mérito, aplicando-se nesta etapa do procedimento, conforme já explicitado, o in dubio pro societate.

Acerca do tema, transcrevo precedentes do c. STJ:

.....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, I, DO CP; E 413, CAPUT E § 1º, DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL EM DECORRÊNCIA DE VINGANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DELIMITADO E ESCORREITA EXPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Não está caracterizada ofensa às Súmulas 283 e 284/STF, porquanto houve a devida delimitação dos fundamentos no recurso especial, necessários a contrapor as razões do Tribunal de origem, na medida em que não justificou devidamente a exclusão da qualificadora do motivo torpe. 2. A sentença de pronúncia, na medida em que constitui um juízo de mera admissibilidade da acusação, deve ater-se à demonstração da materialidade delitiva e à existência de indícios suficientes de autoria, declarando o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificando as circunstâncias qualificadoras e as causas

de aumento de pena. Inteligência do art. 413, § 1º, do CPP. [...] Correta a sentença de pronúncia, no que diz respeito à incidência da qualificadora do motivo torpe, tendo em vista a presença de indicativos, nos autos, de que o paciente teria matado a vítima para vingar-se. (HC n. 99.803/SP, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 8/5/2014) 3. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fáticoprobatório, mas sim, a verificação da ofensa aos arts. 121, § 2º, I, do Código Penal; e 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, matéria eminentemente jurídica, pois, no que diz respeito ao tema proposto, havendo indícios da presença da qualificadora, não poderia o Tribunal de origem fazer juízo de mérito, usurpando a competência exclusiva do Conselho de Sentença. Não se configura, portanto, a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

(AgInt no REsp 1653828 / PR - Rel. Min SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - DJe 09/10/2017)

.....

Desta feita, incide também no caso, a súmula 83 do c. STJ, assim ementada: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Firme nestes fundamentos, nego seguimento ao Recurso Especial.

Intimem-se. Publique-se.

Recife, 09 de novembro de 2018.

Des. Cândido J F Saraiva de Moraes

1º Vice-Presidente

1 Art. 121 CP - Homicídio qualificado (I) motivo torpe e (IV) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido.