Andamento do Processo n. 0101837-11.2017.5.01.0015 - AIRO - 21/01/2019 do TRT-1

3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda

Processo Nº AIRO-0101837-11.2017.5.01.0015

Relator MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

AGRAVANTE MARILENE SOUZA FALCÃO HOHBERG

ADVOGADO ADRIANA MACHADO SILVA (OAB: 93829/RJ)

ADVOGADO JEANNE MARCIA PEREIRA VARGAS FARIAS (OAB: 189010/RJ)

AGRAVADO TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A

ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB: 217017/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARILENE SOUZA FALCÃO HOHBERG

- TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

PROCESSO nº 0101837-11.2017.5.01.0015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)

AGRAVANTE: MARILENE SOUZA FALCÃO HOHBERG

AGRAVADO: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARILENE SOUZA FALCÃO HOHBERG (ID. 0222805) em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET, da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (ID. f17177f), que visa a destrancar o recurso ordinário (ID. 8a582e6) interposto pela trabalhadora, que teve o seguimento negado por deserto, ante a ausência um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a comprovação do recolhimento das custas processuais.

A agravante afirma que não tem possibilidade de pagar as custas fixadas. Invoca o entendimento consignado no artigo 790-A, da CLT. Aduz que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Assim decidiu o Juízo de piso:

Registro inicialmente que a afirmativa da indisponibilidade de recursos com base na Lei nº.: 1060/50 não tem eficácia jure et de jure mas apenas juris tantum, admitindo, portanto, evidência em contrário. É o que ocorre na situação dos autos. Fazendo jus à assistência sindical (cf. Lei nº.: 5584/70, art. 14, § 1º) mas tendo optado pelo patrocínio de i. advogado particular que não renunciou a honorários (usualmente cobrados por atuação nesta Especializada

à razão de 30% sobre o valor da sucumbência), implica concluir que, assim como pode fazer face a esses, também poderá arcar com custas (à razão de meros 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme CLT, art. 789, e que se não pagas serão suportadas pela sociedade como um todo através de impostos, o que fere a orientação da CLT, art. ao fim) e demais custos do processo, assim não se caracterizando a alegada falência de recursos de que trata a Lei nº.: 1060/50, art. , parágrafo único. Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça.

2. Deixo de receber o recurso ordinário interposto pelo autor, por deserto. (ID. f17177f - Pág. 1)

Analiso .

Inicialmente, esclarece-se que o presente Agravo de Instrumento, assim como o recurso que se pretende destrancar e a sentença recorrida são posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, sendo-lhes aplicáveis as suas normas processuais.

No presente caso, a agravante não anexou aos autos a declaração de hipossuficiência em documento apartado, tão somente, requereu na exordial (ID. e751bdd - Pág. 2), na interposição do recurso ordinário (ID. 8a582e6 - Pág. 6) e na interposição do agravo de instrumento (ID. 0222805) a concessão do benefício da gratuidade de justiça, declarando, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas do processo.

Registre-se que a ação foi ajuizada em 9/11/2017 e, nos termos do entendimento consignado na Súmula 463, do C.TST, a partir de 26/6/2017 , para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (artigo 105, CPC/15).

No entanto, verifica-se que não foi observada a disposição da Súmula em comento, no que se refere à exigência de que, nos casos de a declaração de hipossuficiência ser feita pelo advogado, este esteja munido de procuração com poderes específicos para tanto. O documento sob ID. 6f04ccd - Pág. 1 aponta que não foi conferido poder específico para esse fim ao patrono da reclamante.

Dito isso, por não comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do que dispõem o artigo 790, § 4º, da CLT e a Súmula nº 463, I, do TST, ainda que por motivo diverso, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Dessa maneira, à luz do disposto no artigo 932, V, do CPC/15, aplicável por força do artigo 15, também, do CPC/15 e da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, nego provimento ao agravo de instrumento interposto.

Dê-se ciência dessa decisão às partes.

Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2019.

MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Relator