Andamento do Processo n. 96.00.25591-1 - Execução Fiscal - 22/01/2019 do TRF-4

Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul

Publicações Judiciais

19ª Vara Federal de Porto Alegre

19ª Vara Federal de Porto Alegre

Boletim JF Nro 01/2019

DR. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Juiz Federal

SANDRA CRISTINA DE SOUZA PASETTI

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, com fulcro no § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, declaro a prescrição intercorrente do processo de execução, extinguindo o, nos termos do artigo 924, inciso V, do NCPC, e determinando o arquivamento dos autos.Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios, uma vez que a atuação do procurador constituído no presente feito, não guarda relação com a extinção da execução.Solicite-se o levantamento da indisponibilidade genérica comunicada no DESPACHO/DECISÃO OFÍCIO nº7373652 aos seguintes órgãos:Capitania dos Portos;Departamento Estadual de Trânsito do Estado Rio Grande do Sul;SEDOC - Serviço de Documentação da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do RS;Comissão de Valores Mobiliários.Servirá a presente sentença como ofício.Sem custas, devido à isenção legal.Espécie não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório por se tratar de execução não embargada, sendo, pois, inaplicável o disposto no art. 496, §3º, do

NCPC.Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Em não tendo sido constituído procurador pela parte executada, desnecessária a sua intimação. Juntado eventual recurso, remetam-se os autos ao TRF/4ª Região.Nos termos do artigo 1º, §4º da Resolução 49/2010, restam as partes intimadas de que, na eventual subida do processo a TRF 4ª Região, os autos serão digitalizados, passando a tramitar no meio eletrônico (sistema e-proc), sendo o obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Intimem-se."

EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.00.25591-1/RS

EXEQUENTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : PAULO AITA CACILHAS

EXECUTADO : GAUCHACROSS MOTOS E PECAS LTDA/

ADVOGADO : JOSE CARLOS LARANJEIRA

EXECUTADO : MATHEUS CARLOS ALTAIR BITENCOURT FRANCO

: D ARTAGNAN LEJAMBRE

ADVOGADO : JOSE CARLOS LARANJEIRA : ROMERO CEZAR SANTOS DE LIMA JUNIOR : GILSON JO O GOULART JUNIOR : ASSIS CORREA : MARCIA ZANIN : EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA