Andamento do Processo n. 0012432-37.2016.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

2ª Vara do Trabalho de Catanduva

Processo Nº RTOrd-0012432-37.2016.5.15.0070

AUTOR FERNANDA CRISTINA DA SILVA

ADVOGADO MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO(OAB: 303777/SP)

RÉU COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

ADVOGADO GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA(OAB: 210914/SP)

PERITO MIGUEL PORTO SCAFF

PERITO CARLOS ALBERTO CALSEVERINO JUNIOR

Intimado (s)/Citado (s):

- COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

- FERNANDA CRISTINA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo n.º: 0012432-37.2016.5.15.0070

2ª Vara do Trabalho de Catanduva

Autora: Fernanda Cristina da Silva

Ré: Cofco International Brasil S.A.

SENTENÇA

Relatório :

A autora, FERNANDA CRISTINA DA SILVA , alega que

trabalhou exposta a condições de insalubridade e de periculosidade, sem receber nada a mais por isso; que adquiriu doença ocupacional que lhe reduziu sua capacidade laborativa, bem como lhe causou abalo emocional; que tem direito a estabilidade provisória.

Pede o pagamento de adicional de insalubridade e de

periculosidade; integrações e reflexos em outras parcelas; indenizações por danos materiais e morais; reintegração ou indenização do período estabilitário; manutenção do plano de saúde; honorários advocatícios. Requer os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 322.848,00.

A ré, COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A , suscita

preliminares de inépcia e de ilegitimidade; nega os fatos articulados na inicial e pede a improcedência dos pedidos.

Instrução com documentos e perícias.

Decido :

Preliminarmente, quanto à legislação processual aplicável

a determinados pontos:

A Lei 13.467/17 foi publicada em 14.07.17 e passou a ter

plena vigência (fim da vacatio legis) em 11.11.17 , sendo certo que trouxe significativas alterações em diversas regras processuais a serem observadas na seara trabalhista. Não trouxe, porém, qualquer regra de transição que orientasse a aplicabilidade dessas inovações aos processos ajuizados antes de sua publicação/vigência e terminados após um desses marcos, o que gerou inúmeras divergências quanto ao tema, em especial naquilo que concerne à concessão do benefício da Justiça Gratuita e à incidência de honorários sucumbenciais e periciais.

Pois bem, o art. 14 do CPC traz regra clara que determina a

aplicação imediata das inovações legais no campo processual, mesmo em relação aos processos em curso . O mesmo dispositivo também traz ressalva expressa, no sentido de se respeitar os "atos processuais praticados" e as "situações jurídicas consolidadas" na vigência da lei anterior, mas é clara a opção pela data de encerramento do processo (ou, ao menos, de uma de suas fases) como o parâmetro definidor da legislação a ser aplicada.

Na mesma linha, a jurisprudência majoritária do C. STJ é no

sentido de que a legislação processual aplicável é determinada em conformidade com a data da prolação da sentença (v. AgInt no RESP 1657177/PE Agravo Interno no Recurso Especial

2017/0045286-7 - Ministro Mauro Campbell Marques (1141) 2a Turma. DJe 23/08/2017). E o próprio E. STF também possui

entendimento sumulado (Súmula 509) no sentido de que "A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias" (consignando que o diploma legal ali tratado disciplinava regras próprias de incidência de honorários de sucumbência no processo civil).

Todavia, o período de vacatio legis da Lei 13.467/17 foi

marcado, dentre outros, por diversas manifestações e, inclusive, por indexação de conclusões preliminares de diversos magistrados trabalhistas, em eventos oficiais de seus respectivos Regionais, no sentido de se considerar (majoritariamente, smj) a data de ajuizamento da ação como o marco definidor da legislação aplicável. Tal entendimento decorreu, sobretudo, da conjugação de dois fatores: Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e Princípio da "Não Surpresa".

O respeito deste magistrado aos entendimentos expressados

por ilustres aplicadores do Direito deste ramo específico e, principalmente, às partes e advogados que militam na Justiça do Trabalho (afetados diretamente pelas alterações legislativas em questão e pela alta insegurança jurídica gerada pelas expressões da liberdade de convicção de cada julgador), levam-no a conformar seu próprio entendimento de maneira a não se distanciar da provável jurisprudência que tende a se formar, mas também sem descuidar de observar os ditames legais expressos no ordenamento, bem como a externá-lo de forma antecipada, no seguinte sentido:

Como regras gerais :

a) Independentemente da data de ajuizamento, as instruções

processuais encerradas antes da plena vigência da Lei 13.467/17 ( 11.11.17 ) determinam uma "situação jurídica consolidada" ao seu tempo (Art. 14, do CPC) e, consequentemente, implica a observação das regras processuais daquela época, exclusivamente, independentemente da data de publicação da sentença;

b) Processos ajuizados após a plena vigência da Lei

13.467/17, ou seja, a partir de 11.11.17 , serão processados e julgados em plena conformidade com as inovações processuais trazidas por referida Lei;

c) Os atos praticados unilateralmente pelas partes antes de

11.11.17 que estiverem em conformidade com as regras processuais da época , serão considerados regulares , independentemente de data de encerramento/julgamento do processo, tendo em vista que a única legislação em pleno vigor ao tempo da realização do ato foi respeitada.

Como regra para os pontos específicos mencionados

supra :

- Justiça Gratuita : Tendo a instrução prosseguido

regularmente, sem a antecipação de quaisquer cobranças aos litigantes, e estando o processo apto para julgamento, conclui-se que foi possível a ambas as partes se valerem dos meios necessários para promover a defesa de seus direitos e interesses sem prejuízo do próprio sustento e/ou de suas famílias. E, assim sendo, tenho que a finalidade precípua do instituto já foi atingida, independentemente de pronunciamento prévio de concessão formal do benefício. Por isso, e por se tratar de requerimento que pode ser apreciado, deferido e, inclusive, revogado a qualquer tempo, prevalecerão as regras processuais vigentes ao tempo da prolação da sentença .

- Honorários periciais : O arbitramento do valor dos

honorários seguirá a os parâmetros que vinham sendo adotados ao tempo da realização do trabalho do perito , por se tratar de justa expectativa do perito decorrente do que habitualmente se praticava na época. Quanto à responsabilidade pelo pagamento e possibilidade de se abater o valor do crédito exequendo nas hipóteses em que o autor sucumbir no objeto da perícia, consigno que já era essa a posição que vinha por mim sendo adotada, antes mesmo da publicação da Lei 13.467/17, de modo que a previsão ora positivada seguirá sendo observada.

- Honorários sucumbenciais : Considerando se tratar de

instituto hábil a gerar efeitos materiais (vantajosos e desvantajosos) nas esferas patrimoniais não só dos patronos, mas também das próprias partes e, na esteira do que se explicitou quanto ao Princípio da "Não Surpresa", não serão deferidos honorários de sucumbência aos patronos de quaisquer das partes quando a ação tiver sido ajuizada antes da publicação da Lei 13.467/17, ou seja, antes de 14.07.17 . Isso porque ao tempo do ajuizamento sequer era possível a eles (partes e patronos) ponderar os efeitos das respectivas sucumbências, sendo certo que o instituto não existia e não contava com qualquer previsão de existência ao tempo do ajuizamento, época em que caberia a ponderação de tais riscos e consequências.

Para as ações ajuizadas a partir de 14.07.17 , data a partir

da qual a incidência do instituto na seara trabalhista se tornou pública (de conhecimento de todos, portanto - partes e patronos), tenho que não é correto, tampouco razoável, afirmar que o julgamento do processo sob a égide da novel legislação traria alguma "surpresa" quanto aos honorários sucumbenciais, mormente considerando-se que o período exato da vacatio legis (cento e vinte dias, apenas) e o tempo médio de duração da fase de conhecimento dos processos (superior a cento e vinte dias) eram, igualmente, conhecidos por todos. Portanto, os honorários de sucumbência serão deferidos somente para as ações ajuizadas a partir de 14.07.17 , ressalvados é claro, os processos com

instruções encerradas antes da entrada em pleno vigor da nova lei, conforme regra geral explicitada no item a, supra.

Feitas essas considerações, passo ao julgamento:

1. Inépcia . A inicial é clara ao alegar (pág.9) que "é dever de

a Reclamada ressarcir o valor despendido pela Reclamante para o seu tratamento de saúde, ou, no mínimo, continuar com o pagamento do plano de saúde da Reclamante, assim, requer que este pedido seja analisado em caráter liminar, uma vez que a Reclamante necessita de tratamento médico, para amenizar seu sofrimento em decorrência de sua doença ocupacional" e lógica ao formular o pedido de "Reativação do plano de saúde e/ou custeamento do tratamento de saúde" (rol de pedidos "4"). Essa clareza e logicidade revelam que a redação atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, bem como permite a perfeita compreensão da controvérsia pela ré e pelo juiz, estando apta a deflagrar o processo judicial, e permitindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, art. , LV).

1.1. Ademais, não se fala em inépcia quando a demandada

oferece contestação robusta e refuta especificamente o pedido, pois não há nulidade sem prejuízo (CLT, 794). Rejeito.

2. Ilegitimidade . A pertinência subjetiva da presença da ré

no polo passivo é aferida em abstrato, a partir da pura análise das assertivas lançadas na petição inicial ("in status assertiones" -Teoria da Asserção), e está justificada pela alegação de que ela sempre se beneficiou dos serviços prestados, o que, na visão da autora, a torna responsável pela condenação. Eventual ausência de responsabilidade é matéria atinente ao mérito, incapaz, portanto, de gerar vícios de ordem processual. Rejeito.

3. Insalubridade. Periculosidade . A autora refere na inicial

que na função de "auxiliar de produção agrícola" ficou exposta aos agentes calor excessivo, poeira, ruído, agentes químicos, graxas e óleos, bem como laborava em área de risco.

3.1. Houve perícia in loco (laudo - Id. 0e329de) e o expert

não constatou a exposição do trabalhador em área de risco, mormente porque "A reclamante nunca trabalhou em contato, nem mesmo na área de risco de materiais explosivos, Inflamáveis, com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física, com Energia Elétrica, com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas" (pág.10). À míngua de elementos técnicos de prova suficientes para desmerecer as constatações do expert, prevalece a conclusão pericial.

3.2. Em relação à insalubridade, o expert constatou a

exposição ao agente físico "ruído" acima de tolerância fixado na NR -15, sob a premissa de que não houve comprovação de entrega e reposição de equipamentos de proteção auricular (protetor auricular) nos períodos de 18.06.14 a 10.06.15, de 01.03.16 a 21.03.16 e de 21.04.16 a 03.03.16. E essa conclusão pericial não foi desmerecida, porquanto a ré não comprovou o efetivo uso de equipamentos de proteção individual suficientes para a neutralização dos agentes insalubres. Prevalece, portanto, a prova pericial nesse sentido.

3.3. E a impugnação lançada pela ré (Id. e209bc7) quanto

ao agente ruído não desmerece o laudo pericial, porquanto o perito esclareceu que "Trabalhando 3 horas diárias, utilizando sempre protetores auriculares certificados e com sua vida útil em dia, não estaria exposta, porém para o caso em tela, considerando as fichas de entrega de EPI's (documento comprobatório que diz quando e qual EPI a reclamante utilizou), a reclamante laborou em alguns períodos já citados, exposta a ruído" (resposta ao quesito "2" - Id. 8d40357).

3.4. E a impugnação lançada pela autora (Id. 48faf6)

também não desmerece o laudo pericial quanto aos períodos de exposição ao agente "ruído", porquanto o perito esclareceu que "a vida útil de cada protetor auricular utilizado pela reclamante, após o período da vida útil, esse protetor torna-se inutilizável e ineficaz, porém durante sua vida útil este EPI atenua o ruído do ambiente de trabalho/equipamentos de trabalho da reclamante, não podendo portanto desconsiderar esse período em que a reclamante laborou protegida do agente insalubre ruído" (Id. 8d40357), inclusive em relação à periculosidade, porquanto o perito esclareceu que "a reclamante declarou ao perito que não abastecia veículos ou equipamentos em suas atividades" e "Considerando o tanque com capacidade de 1,1 litro de gasolina, este perito equipara-se ao citado na NR16, em seu item 16.6 pelo fato dessa quantidade ser inferior a 200 litros e item 16.61, que se equipara a um veículo, pelo fato do combustível alocado no tanque da roçadeira ser para consumo próprio do equipamento" (Id. 8d40357).

3.5. Por isso, a autora faz jus ao pagamento de adicional

de insalubridade em grau médio (20%), nos períodos de 18.06.14 a 10.06.15, de 01.03.16 a 21.03.16 e de 21.04.16 a 03.06.16, com reflexos nas horas extras pagas durante o contrato, horas in itinere, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%. Não há reflexos em repousos e feriados, porquanto estes já são contemplados pela remuneração mensal. A base de cálculo é o salário mínimo, conforme expresso no artigo 192, da CLT, porquanto a alteração da base de cálculo do referido adicional depende de lei específica (exegese da Súmula 228, do C. TST, e da Súmula Vinculante nº 4, do E. STF).

3.6. Por isso, julgo procedente em parte o pedido e

considerando o grau de complexidade da perícia e o rigor técnico exigido em sua execução, bem como a realização do trabalho pericial em data anterior à plena vigência da Lei 13.467/17, arbitro

os honorários periciais em R$ 1.500,00, a cargo da ré, sucumbente no objeto da perícia (CLT, 790-B).

4. Doença profissional. Dano moral e material. Estabilidade. Plano de Saúde . A autora trabalhou na função de "auxiliar de produção agrícola" e alega que "Devidos aos esforços constantes e excessivos no exercício de suas atribuições", desenvolveu quadro de doença profissional. Refere possuir a seguinte moléstia: "03 hérnias de discos na coluna" (pág.3).

4.1. Todavia, a perícia médica (Id. 1554968) realizou

exame clínico na autora, bem como avaliou os exames laboratoriais juntados com a inicial e atestou que "não ser possível estabelecer nexo de causalidade entre o labor e a (s) alega (s) pela Reclamante na Inicial. A Autora é portadora de osteoartose ou osteoartrite ou artrose que é doença degenerativa, ou seja, decorrente do processo de envelhecimento do organismo humano e não é diretamente proporcional à idade cronológica do indivíduo" (pág.16). E nenhum elemento técnico de prova foi produzido no sentido de desmerecer essa conclusão pericial.

4.2. Não há campo, portanto, para relacionar o trabalho

desempenhado pela autora com sua situação clínica. A ré não praticou nenhuma conduta antijurídica hábil a causar prejuízos à autora, tampouco a empresa é culpada por alguma moléstia que ela possua.

4.3. Prevalecem, pois, as conclusões periciais. Conclui-se

que não há elementos para afirmar que o trabalho tenha dado origem, tampouco concorrido para o agravamento de qualquer patologia, pelo que tudo indica que essas patologias ("osteoartrose ou osteaortrite ou artrose") decorreram de causas naturais (processo degenerativo).

4.4. Não há doença profissional. Apenas, doença comum.

Assim, julgo improcedente o pedido e considerando o grau de complexidade da perícia e o rigor técnico exigido em sua execução, arbitro os honorários do perito em R$ 2.500,00, a cargo da autora, sucumbente no objeto da perícia (CLT, 790-B).

5. Justiça gratuita . Considerando o valor do salário autora, inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita (CLT, 790, § 3º).

5.1. Consigno que, a despeito do disposto na Resolução 66/2010, do CSJT, e no Provimento GP-CR 01/2009, do TRT/15, a concessão desse benefício, isoladamente, não justifica a requisição dos honorários ao Tribunal no presente caso em que, de fato, há crédito a ser recebido. Isso porque a gratuidade de justiça visa, sobretudo, assegurar o exercício livre e desembaraçado do direito de litigar e de produzir provas - o que foi regularmente assegurado neste processo - e tanto a gratuidade de justiça como as previsões da referida Resolução e do referido Provimento, nunca estiveram a significar um salvo conduto para a produção irrestrita de provas custeada pelo Estado.

5.2. Os honorários periciais do médico serão abatidos do crédito do autor, portanto, após a efetiva satisfação do crédito condenatório.

6. Honorários advocatícios . Por se tratar de ação ajuizada

antes de 14.07.17, indefiro, nos termos do quanto exposto nas considerações preliminares supra. Prevalece o entendimento por mim adotado anteriormente ao advento da "Reforma Trabalhista", no seguinte sentido:

"O art. 791, da CLT, consagra o jus postulandi na Justiça do Trabalho, direito vigente, conforme entendimento majoritário do C. TST, do qual perfilho. Assim, a representação por advogado particular, como ocorre no presente caso, corresponde a uma faculdade da parte, não sendo possível atribuir ao litigante vencido os custos assumidos espontaneamente pela parte vencedora. Adoto as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST. Indefiro." 7. Recolhimentos fiscais e previdenciários . Autorizo a

dedução dos encargos fiscais e previdenciários da quota da autora, observados o salário de contribuição, o teto e as alíquotas legais. 7.1. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio e 13º salário, em horas extras e em horas in itinere.

7.2. Sobre estas, incidirão os recolhimentos previdenciários (art. 28, I, da lei 8.212/91), a cargo da ré, na forma da Súmula 368, III, do C. TST. (OJ 363, SDI-I, do C. TST). 7.3. Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do C. TST (regime de competência, apuração mês a mês e observância da tabela progressiva do imposto de renda). Não incidirá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400, SDI-I, do C. TST).

8. Atualização . Correção monetária a partir do vencimento

de cada obrigação (art. 459, parágrafo único, da CLT), apurada na forma da Súmula 381, do C. TST, exceto em relação aos honorários pericias, que serão corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial n.º 198, da SDI-I, do C. TST. 8.1. Juros de 1%, ao mês, a partir do ajuizamento da ação (CLT, 883), sobre o valor da condenação já atualizado (Súmula 200, do C. TST).

Conclusão :

Pelo exposto, nos autos da ação n.º 0012432-37.2016.5.15.0070 , ajuizada por FERNANDA CRISTINA DA SILVA , contra COFCOINTERNATIONAL BRASIL S.A. , perante a 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA, rejeito as preliminares de inépcia e de ilegitimidade e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré a pagar à autora,

observados os parâmetros diretivos de liquidação já traçados na fundamentação, as seguintes parcelas:

a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos períodos de 18.06.14 a 10.06.15, de 01.03.16 a 21.03.16 e de 21.04.16 a 03.06.16, com reflexos nas horas extras pagas durante o contrato, horas in itinere, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%.

Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos (CLT, 879,"caput"). Na eventualidade de outras verbas que contenham referidos adicionais em suas bases de cálculo virem a ser deferidas em processo autônomo, ficam assegurados os respectivos reflexos, o que será apurado em liquidação de sentença.

Juros e correção monetária na forma da lei, nos termos da fundamentação.

Autorizo os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas salariais referidas na fundamentação, ambos a cargo da ré, cujos recolhimentos deverão ser comprovados em 15 dias após o cumprimento da condenação.

Não incidirá tributação sobre os juros de mora.

Honorários periciais do engenheiro do trabalho a cargo da

ré, no importe de R$ 1.500,00.

Honorários periciais do médico a cargo da autora, a serem abatidos de seu crédito quando do efetivo pagamento, no importe de R$ 2.500,00.

Custas a cargo da ré (CLT, art. 789, I), no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 8.000,00.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União.

Transitada em julgado, dê-se ciência às partes, para que requeiram o que de direito.

Nada mais.

Catanduva, 21 de Janeiro de 2019. CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA

Juiz do Trabalho