Andamento do Processo n. 0011318-97.2015.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

2ª Vara do Trabalho de Catanduva

Processo Nº RTOrd-0011318-97.2015.5.15.0070

AUTOR RUBENS PEREIRA DE BRITO

ADVOGADO LUCIO DE SOUZA JUNIOR(OAB: 243964/SP)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE LEBRON(OAB: 125625/SP)

RÉU SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES

ADVOGADO MARCELO TREFIGLIO MARCAL VIEIRA(OAB: 240970/SP)

ADVOGADO ALINE CASTRO DE CARVALHO(OAB: 329130/SP)

RÉU PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

ADVOGADO EDSON LUIZ PIMENTA(OAB: 67098/MG)

ADVOGADO MARIA DULCE CRISOSTOMO DE SOUZA(OAB: 129353/MG)

ADVOGADO DEBORA SILVA DOS REIS(OAB: 135548/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA - RUBENS PEREIRA DE BRITO

- SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo n.º: 0011318-97.2015.5.15.0070

2a Vara do Trabalho de Catanduva

Autor: Rubens Pereira de Brito

Rés: 1) Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda; 2) Secretaria de Logística e Transportes

SENTENÇA

Relatório :

O autor, RUBENS PEREIRA DE BRITO , alega que foi contratado pela 1ª ré (Pavotec), mas que sempre trabalhou para a 2ª ré (Secretaria de Logistica e Transportes); que trabalhou em sobrejornada, sem a correspondente contraprestação; que não usufruiu integralmente dos intervalos intrajornadas; que trabalhou exposto em condições de insalubridade, sem receber nada a mais por isso; que laborava em local de difícil acesso e não servido por transporte público; que a ré fornecia o transporte para ir e voltar do trabalho; que faz jus ao pagamento correspondente a esse período (horas in itinere).

Pede o pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes da sonegação dos intervalos intrajornadas; adicional de insalubridade; horas in itinere; reflexos e integrações; penalidade prevista no artigo 467, da CLT; honorários advocatícios. Requer os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 19.431,22.

A 1ª ré, PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA , nega os fatos articulados na inicial e pede a improcedência dos pedidos.

A 2ª ré, SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES , suscita a preliminar de carência de ação por ilegitimidade; nega os fatos articulados na inicial, sustenta não ter responsabilidade alguma por eventual inadimplência da empregadora e pede a improcedência dos pedidos.

Instrução com documentos, perícia e inquirição de testemunha.

Não se conciliaram.

Decido :

Preliminarmente, quanto à legislação processual aplicável

a determinados pontos:

A Lei 13.467/17 foi publicada em 14.07.17 e passou a ter

plena vigência (fim da vacatio legis) em 11.11.17 , sendo certo que trouxe significativas alterações em diversas regras processuais a serem observadas na seara trabalhista. Não trouxe, porém, qualquer regra de transição que orientasse a aplicabilidade dessas inovações aos processos ajuizados antes de sua publicação/vigência e terminados após um desses marcos, o que gerou inúmeras divergências quanto ao tema, em especial naquilo que concerne à concessão do benefício da Justiça Gratuita e à incidência de honorários sucumbenciais e periciais.

Pois bem, o art. 14 do CPC traz regra clara que determina a

aplicação imediata das inovações legais no campo processual, mesmo em relação aos processos em curso . O mesmo dispositivo também traz ressalva expressa, no sentido de se respeitar os "atos processuais praticados" e as "situações jurídicas consolidadas" na vigência da lei anterior, mas é clara a opção pela data de encerramento do processo (ou, ao menos, de uma de suas fases) como o parâmetro definidor da legislação a ser aplicada.

Na mesma linha, a jurisprudência majoritária do C. STJ é no

sentido de que a legislação processual aplicável é determinada em conformidade com a data da prolação da sentença (v. AgInt no RESP 1657177/PE Agravo Interno no Recurso Especial

2017/0045286-7 - Ministro Mauro Campbell Marques (1141) 2a Turma. DJe 23/08/2017). E o próprio E. STF também possui entendimento sumulado (Súmula 509) no sentido de que "A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias" (consignando que o diploma legal ali tratado disciplinava regras próprias de incidência de honorários de sucumbência no processo civil).

Todavia, o período de vacatio legis da Lei 13.467/17 foi

marcado, dentre outros, por diversas manifestações e, inclusive, por indexação de conclusões preliminares de diversos magistrados trabalhistas, em eventos oficiais de seus respectivos Regionais, no sentido de se considerar (majoritariamente, smj) a data de ajuizamento da ação como o marco definidor da legislação aplicável. Tal entendimento decorreu, sobretudo, da conjugação de dois fatores: Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e Princípio da "Não Surpresa".

O respeito deste magistrado aos entendimentos expressados

por ilustres aplicadores do Direito deste ramo específico e, principalmente, às partes e advogados que militam na Justiça do Trabalho (afetados diretamente pelas alterações legislativas em questão e pela alta insegurança jurídica gerada pelas expressões da liberdade de convicção de cada julgador), levam-no a conformar seu próprio entendimento de maneira a não se distanciar da provável jurisprudência que tende a se formar, mas também sem descuidar de observar os ditames legais expressos no ordenamento, bem como a externá-lo de forma antecipada, no seguinte sentido:

Como regras gerais :

a) Independentemente da data de ajuizamento, as instruções

processuais encerradas antes da plena vigência da Lei 13.467/17 ( 11.11.17 ) determinam uma "situação jurídica consolidada" ao seu

tempo (Art. 14, do CPC) e, consequentemente, implica a observação das regras processuais daquela época, exclusivamente, independentemente da data de publicação da sentença;

b) Processos ajuizados após a plena vigência da Lei

13.467/17, ou seja, a partir de 11.11.17 , serão processados e julgados em plena conformidade com as inovações processuais trazidas por referida Lei;

c) Os atos praticados unilateralmente pelas partes antes de

11.11.17 que estiverem em conformidade com as regras processuais da época , serão considerados regulares , independentemente de data de encerramento/julgamento do processo, tendo em vista que a única legislação em pleno vigor ao tempo da realização do ato foi respeitada.

Como regra para os pontos específicos mencionados

supra :

- Justiça Gratuita : Tendo a instrução prosseguido

regularmente, sem a antecipação de quaisquer cobranças aos litigantes, e estando o processo apto para julgamento, conclui-se que foi possível a ambas as partes se valerem dos meios necessários para promover a defesa de seus direitos e interesses sem prejuízo do próprio sustento e/ou de suas famílias. E, assim sendo, tenho que a finalidade precípua do instituto já foi atingida, independentemente de pronunciamento prévio de concessão formal do benefício. Por isso, e por se tratar de requerimento que pode ser apreciado, deferido e, inclusive, revogado a qualquer tempo, prevalecerão as regras processuais vigentes ao tempo da prolação da sentença .

- Honorários periciais : O arbitramento do valor dos

honorários seguirá a os parâmetros que vinham sendo adotados ao tempo da realização do trabalho do perito , por se tratar de justa expectativa do perito decorrente do que habitualmente se praticava na época. Quanto à responsabilidade pelo pagamento e possibilidade de se abater o valor do crédito exequendo nas hipóteses em que o autor sucumbir no objeto da perícia, consigno que já era essa a posição que vinha por mim sendo adotada, antes mesmo da publicação da Lei 13.467/17, de modo que a previsão ora positivada seguirá sendo observada.

- Honorários sucumbenciais : Considerando se tratar de

instituto hábil a gerar efeitos materiais (vantajosos e desvantajosos) nas esferas patrimoniais não só dos patronos, mas também das próprias partes e, na esteira do que se explicitou quanto ao Princípio da "Não Surpresa", não serão deferidos honorários de sucumbência aos patronos de quaisquer das partes quando a ação tiver sido ajuizada antes da publicação da Lei 13.467/17, ou seja, antes de 14.07.17 . Isso porque ao tempo do ajuizamento sequer era possível a eles (partes e patronos) ponderar os efeitos das respectivas sucumbências, sendo certo que o instituto não existia e não contava com qualquer previsão de existência ao tempo do ajuizamento, época em que caberia a ponderação de tais riscos e consequências.

Para as ações ajuizadas a partir de 14.07.17 , data a partir

da qual a incidência do instituto na seara trabalhista se tornou pública (de conhecimento de todos, portanto - partes e patronos), tenho que não é correto, tampouco razoável, afirmar que o julgamento do processo sob a égide da novel legislação traria alguma "surpresa" quanto aos honorários sucumbenciais, mormente considerando-se que o período exato da vacatio legis (cento e vinte dias, apenas) e o tempo médio de duração da fase de conhecimento dos processos (superior a cento e vinte dias) eram, igualmente, conhecidos por todos. Portanto, os honorários de sucumbência serão deferidos somente para as ações ajuizadas a partir de 14.07.17 , ressalvados é claro, os processos com instruções encerradas antes da entrada em pleno vigor da nova lei, conforme regra geral explicitada no item a, supra.

Feitas essas considerações, passo ao julgamento:

1. Ilegitimidade . A pertinência subjetiva da presença da 2ª ré (Secretaria de Logistica e Terraplanagem Ltda) no polo passivo é aferida em abstrato, a partir da pura análise das assertivas lançadas na petição inicial ("in status assertiones" - Teoria da Asserção), e está justificada pela alegação de que ela sempre se beneficiou dos serviços prestados, o que, na visão do autor, a torna responsável pela condenação. Eventual ausência de responsabilidade é matéria atinente ao mérito, incapaz, portanto, de gerar vícios de ordem processual. Rejeito.

2. Insalubridade . O autor trabalhou como "pedreiro" e a inicial refere (pág.3) que ele ficou exposto ao calor, radiações não ionizantes, cal e cimento.

2.1. Houve perícia in loco (laudo - Id. 8ca3f09) e o expert

constatou que, de fato, o autor ficou exposto aos agentes físicos "calor" e "radiação não ionizante", somente.

2.2. Em relação à radiação ionizante, não cabe a

classificação da atividade como insalubre pela simples exposição, pelo fato isolado de o trabalho se dar a céu aberto, por falta de amparo legal, conforme sedimentado pela Orientação Jurisprudencial 173, da SDI-I, do C. TST. Todavia, nos termos do item II dessa mesma Orientação Jurisprudencial, "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE".

2.3. Todavia, o autor se ativou na função de "pedreiro. Trata-

se de atividade classificada como" trabalho moderado ". Para esse

tipo de atividade, exercida em caráter contínuo, como era o caso do autor, a mesma NR define a referência de 26,7ºC como sendo o limite de temperatura aceitável (avaliada através do" Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo "- IBUTG, Anexo 3, item 1), para a classificação da atividade como não insalubre.

2.4. Ocorre que é de conhecimento notório, conforme,

inclusive, já reconhecido em diversos outros processos da mesma natureza, que a temperatura média em Catanduva e Região, que o horário de trabalho do autor excede o limite de tolerância somente no interregno de setembro de um ano a março do outro.

2.5. Com efeito, a prova pericial só tem sentido quando

houver a necessidade de trazer ao Juízo algum conhecimento técnico e controvertido sobre determinada questão. É, por outro lado, inócua em casos como o presente, em que a variação média de temperatura em um mesmo local não se altera ao sabor de perícias pontuais, realizadas em cada uma das ações ajuizadas com idêntico pedido.

2.6. Assim, a despeito da conclusão pericial, reconheço a

insalubridade em grau médio, pela exposição ao agente" calor "acima dos limites de tolerância, exclusivamente em relação aos meses efetivamente trabalhados de setembro de um ano a março do outro. É nesse mesmo sentido, aliás, a citação do expert no sentido de que" Tendo como base o período de trabalho do reclamante, podemos concluir que nos meses em que o reclamante laborou exposto ao sol com carga solar no período diurno, esteve exposto ao agente calor acima dos limites de tolerância definidos, conforme tabela em anexo ao laudo, caracterizando, portanto, a exposição do autor ao agente físico calor, classificando essa exposição no período de 01/02/2014 a 30/04/2014 e 01/11/2014 a 03/11/2014 "(pág.11).

2.7. A condenação fica, pois, restrita ao pagamento do

adicional de insalubridade em grau médio (20%), somente nos meses de fevereiro, março, setembro, outubro e novembro/14, porquanto o contrato de trabalho vigeu no período de 13.02.14 a 03.11.14 (TRCT - Id.76815f3), com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Não há reflexos em repousos e feriados, porquanto estes já são contemplados pela remuneração mensal. A base de cálculo é o salário mínimo, conforme expresso no artigo 192, da CLT, porquanto a alteração da base de cálculo do referido adicional depende de lei específica (exegese da Súmula 228, do C. TST, e da Súmula Vinculante nº 4, do E. STF).

2.8. Julgo parcialmente procedente, portanto e, considerando

o grau de complexidade da perícia e o rigor técnico exigido em sua execução, bem como a realização do trabalho pericial em data anterior à plena vigência da Lei 13.467/17, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00, a cargo da ré, sucumbente no objeto da perícia (CLT, 790-B).

3. Horas in itinere . O fornecimento de condução pelo

empregador é incontroverso e não há provas da existência de transporte público que servisse o trajeto percorrido. E não prevalece a tese defensiva de que se tratava de local de fácil acesso, porquanto o autor trabalhava em trechos diversos de diferentes rodovias, sendo que o senso comum não admite como" fácil "o acesso a esses locais no contexto do desempenho de funções como as realizadas pelo autor.

3.1. Resta, pois, caracterizada a hipótese da Súmula 90. do

C. TST. O autor faz jus ao pagamento relativo ao tempo gasto nos trajetos de ida e volta (horas in itinere).

3.2. Quanto ao tempo efetivamente gasto nesses trajetos, a

valoração da prova testemunhal (Id. 365b796) torna razoável o reconhecimento de 1 (uma) hora despendida pelo autor, em cada um dos trajetos.

3.3. Procede, portanto, o pagamento de 2 (duas) horas por

dia efetivamente trabalhado (1 hora para ir e outra 1h para voltar), a título de horas in itinere. O pagamento será feito como hora extraordinária, porque a hora in itinere não é um título autônomo a ser pago ao trabalhador, tampouco uma parcela trabalhista, propriamente. É, na verdade, apenas a nomenclatura consagrada a um determinado período da jornada, correspondente aos trajetos de ida e volta. Por isso, também são devidos os reflexos simples em repousos, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%, durante todo o contrato. O cálculo observará os mesmos parâmetros definidos para as horas extras.

4. Horas extras . A defesa trouxe os cartões de ponto (Id. 6d96d54), mas a única testemunha afirmou (Id. 365b796) que"nunca encerraram a jornada antes das 18horas. Sempre trabalharam de segunda a sexta-feira". Isso é suficiente para revelar que os horários consignados nos cartões de ponto não demonstram a realidade dos fatos.

4.1. Prevalece, portanto, a jornada de trabalho das 7h às 18h, de segunda a sexta-feira.

4.2. As horas extras são devidas a partir da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com reflexos simples em repousos, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%. O cálculo observará a evolução salarial e a globalidade salarial (Súm. 264, do C.TST), inclusive o adicional de insalubridade quando couber, o adicional de 50% ou outro mais benéfico habitualmente pago pela ré e o divisor 220. As horas extras comprovadamente pagas serão abatidas do valor da condenação, para evitar o enriquecimento ilícito.

5. Intervalo . A única testemunha afirmou que" sempre usufruíram 20 minutos de intervalo de refeição e descanso e nada além disso "(Id. 365b796). Isso é suficiente para reconhecer a infração total do

art. 71, § 4º, da CLT, que não estabelece nenhuma proporcionalidade.

5.1. Assim, é devido o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, durante todo o contrato, com reflexos simples em repousos, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%. O cálculo observará os mesmos parâmetros utilizados para as horas extras.

6. Aplicação do artigo 467 da CLT . Não havia parcelas incontroversas a serem quitadas na primeira audiência, pelo que não cabe a penalidade do art. 467, da CLT.

7. Responsabilidade . O autor foi contratado pela 1ª ré (Pavotec), mas sempre prestou serviços em favor da tomadora (2ª ré -Secretaria de Logística e Transportes). A opção pela contratação de mão-de-obra por empresa interposta não afasta a responsabilidade da tomadora em relação à inadimplência das obrigações trabalhistas assumidas pela intermediadora, mormente porque aquela se beneficiou, normalmente, dos serviços prestados, deixando, simplesmente, de contratá-los sob a forma clássica (bilateral e direta).

7.1. E a possibilidade e a licitude da terceirização dos

serviços não alteram essa sistemática obrigacional. O vínculo de emprego não se forma com o tomador, justamente porque há um empregador intermediário nessa relação (agora, trilateral), mas isso não se confunde com a responsabilidade secundária pelas obrigações não satisfeitas.

7.2. A condição de" tomadora "- e não de empregadora -

apenas afasta a responsabilidade direta da beneficiária final da força de trabalho, que não responde como devedora principal, mas subsidiária. É nesse campo em que incide o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do C. TST, que ora adoto. 7.3. No caso dos autos, a responsabilidade da 1ª ré é direta

e principal, como consequência lógica e automática da condição de empregadora (CLT, art. ). E, quanto à 2ª ré, não prospera a tese defensiva de ausência de responsabilidade decorrente da inexistência de culpa"in eligendo"em vista da presunção da melhor escolha decorrente do procedimento licitatório, mormente porque nada afasta o dever de fiscalização que o artigo 58, III, da Lei 8.666/93 impõe ao contratante. Exatamente nesse sentido é o entendimento firmado pelo E. STF em sede de controle de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da mesma lei, na ADC 16, com efeito erga omnes.

7.4. Ademais, o reconhecimento do crédito inadimplido é suficiente para revelar que as obrigações contratuais não foram observadas pela contratada, bem assim que a ré não adotou nenhuma medida fiscalizatória hábil a evitar esse descumprimento, o que é suficiente para a aplicação da Súmula n.º 331, V, do C. TST (responsabilidade subsidiária). Assim, a 2ª ré responderá subsidiariamente pela condenação.

8. Justiça gratuita . Considerando o valor do salário autor, inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita (CLT, 790, § 3º).

9. Honorários advocatícios . Por se tratar de ação ajuizada antes de 14.07.17, indefiro, nos termos do quanto exposto nas considerações preliminares supra. Prevalece o entendimento por mim adotado anteriormente ao advento da" Reforma Trabalhista ", no seguinte sentido:

O art. 791, da CLT, consagra o jus postulandi na Justiça do Trabalho, direito vigente, conforme entendimento majoritário do C. TST, do qual perfilho. Assim, a representação por advogado particular, como ocorre no presente caso, corresponde a uma faculdade da parte, não sendo possível atribuir ao litigante vencido os custos assumidos espontaneamente pela parte vencedora. Adoto as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST. Indefiro.

10. Recolhimentos fiscais e previdenciários . Autorizo a dedução dos encargos fiscais e previdenciários da quota do autor, observados o salário de contribuição, o teto e as alíquotas legais. 10.1. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio e 13º salário; horas in itinere e reflexos em repousos, aviso prévio e 13º salário; horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo e reflexos em repousos, aviso prévio e 13º salário. 10.2. Sobre estas, incidirão os recolhimentos previdenciários (art. 28, I, da lei 8.212/91), a cargo da ré, na forma da Súmula 368, III, do C. TST. (OJ 363, SDI-I, do C. TST).

10.3. Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do C. TST (regime de competência, apuração mês a mês e observância da tabela progressiva do imposto de renda). Não incidirá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400, SDI-I, do C. TST).

11. Atualização . A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação (art. 459, parágrafo único, da CLT) e será apurada na forma da Súmula 381, do C. TST, exceto em relação aos honorários pericias, que serão corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial n.º 198, da SDI-I, do C. TST.

11.1. Juros de 1%, a partir do ajuizamento da ação (CLT, 883), sobre o valor da condenação já atualizado (Súmula 200, do C. TST).

Conclusão :

Pelo exposto, nos autos da ação n.º 0011318-97.2015.5.15.0070 , ajuizada por RUBENS PEREIRA DE BRITO contra PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA (1ª ré) e contra SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES (2ª ré) perante

a 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA, rejeito a preliminar de ilegitimidade e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré a pagar ao autor, observados os parâmetros diretivos de liquidação já traçados na fundamentação, as seguintes parcelas:

a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), somente nos meses de fevereiro, março, setembro, outubro e novembro/14, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%;

b) horas extras correspondente ao tempo in itinere [2h00min (duas horas) diárias], durante todo o período, com reflexos simples em repousos, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%;

c) horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos simples em repousos, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%;

d) 1 (uma) hora de intervalo por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, durante todo o contrato, com reflexos simples em repousos, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%.

A 2ª ré (Secretaria de Logística e Transportes) responderá subsidiariamente por toda a condenação. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos (CLT, 879,"caput"), observando-se que todos os valores comprovadamente pagos durante o contrato, sob as mesmas rubricas constantes da condenação serão abatidos do crédito. Juros e correção monetária na forma da lei, nos termos da fundamentação.

Autorizo os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas salariais referidas na fundamentação, ambos a cargo da ré, cujos recolhimentos deverão ser comprovados em 15 dias após o cumprimento da condenação.

Não incidirá tributação sobre os juros de mora.

Honorários periciais a cargo da ré, no importe de R$ 1.500,00. Custas a cargo da 1ª ré (CLT, art. 789, I), no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00, sendo que a 2ª ré (Secretaria de Logística e Transporte) está isenta, por integrar a Administração Pública (CLT, 790-A, I). Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União.

Transitada em julgado, dê-se ciência às partes, para que requeiram o que de direito.

Nada mais.

tanduva, 21 de Janeiro de 2019.

CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA

Juiz do Trabalho

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