Andamento do Processo Administrativo n. 2018/481 - 22/01/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Corregedoria

Chefia de Gabinete

Processo nº: 2018/481

Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS – Conselho Tutelar

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2268

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Objeto: Solicitação de Cooperação

DECISÃO

01. Trata-se do ofício nº 02/2018, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS/Conselho Tutelar, dando conta das atribuições dos Conselhos Tutelares das 10 (dez) Regiões de Maceió, em virtude de algumas distorções ocorridas em debates celebrados junto ao Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado da Segurança Pública, e SEMAS, sendo as mais recorrentes as que se referem à solicitação para a busca e apreensão de adolescentes; fiscalizações em estádios de futebol, festas, eventos em geral e atendimento inicial aos adolescentes que praticam atos infracionais, além da abordagem social.

02. Instado a se manifestar, o setor dos Juízes Auxiliares da Presidência sugeriram à fl. 15 e o então Chefe do poder Judiciário despachou à fl. 17 encaminhando os autos a essa Corregedoria Geral da Justiça.

03. Parecer dos Juízes Auxiliares da Corregedoria às fls. 18/23 sugerindo que seja expedido ofício circular a todos os Magistrados e Servidores, orientando-os acerca das atribuições do Conselho Tutelar, bem como oficiando ao requerente para comunicar acerca da ingerência que o Poder Judiciário tem sobre os demais órgãos mencionados e após, opinaram pelo arquivamento do feito.

04. É em síntese, o relatório.

05. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título V, específico acerca dos Conselhos Tutelares, elenca no art. 136 as atribuições dos mesmos, conforme se infere:

Capítulo II

Das Atribuições do Conselho

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

06. No mesmo trilhar, a Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA disciplina o processo de escolha no Território Nacional dos Conselheiros Tutelares e ratifica nos arts. 22 e 23 os limites das atribuições a que são submetidos os seus membros, asseverando:

Órgão: Presidência da República / SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS / CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE - RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 22. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.

Art. 23. Cabe ao Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência- SIPIA, ou sistema equivalente.

07. Logo, exercendo a função pedagógica que é um dos pilares das Corregedorias de Justiça, mister ratificar que os Conselheiros Tutelares apenas podem atuar dentro das atribuições legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mormente no art. 136, bem como buscando amparo nas disciplinas contidas nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, em especial às diretrizes estatuídas na resolução nº 1702, pelo que qualquer desvio de conduta poderá ensejar, inclusive, responsabilização administrativa/funcional.

08. Portanto, como forma de orientar a todos os integrantes do Poder Judiciário, tenho por bem encaminhar ofício circular, com cópia dessa decisão, a todos os Magistrados e Servidores Públicos do Tribunal de Justiça de Alagoas, dando-lhes cientificação acerca das atribuições dos Conselheiros Tutelares, bem como ratificando a necessidade de os mesmos apenas atuarem dentro dos permissivos legais, como regra basilar do direito administrativo.

09. No tocante a eventuais discordâncias em debates realizados com outros órgãos, diversos da estrutura do Poder Judiciário, tais quais o Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado da Segurança Pública, e Secretaria Municipal de Assistência Social, é curial explicitar que esta Corregedoria não possui qualquer ingerência sobre os mesmos, pelo que inócuo qualquer papel educativo nesse sentido, cabendo ao requerente postular junto às instâncias fiscalizativas dos mesmos, para obter o resultado aqui pretendido.

10. Diante do exposto , ACOLHO integralmente o parecer dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça às fls. 18/23, determinando:

a) que seja encaminhado ofício circular para todos os Magistrados e Servidores Públicos do Poder Judiciário alagoano, dando-lhes ciência acerca das atribuições dos Conselheiros Tutelares, bem como ratificando a necessidade de os mesmos apenas atuarem dentro dos permissivos legais, como regra basilar do direito administrativo;

b) oficiar ao requerente informando que com relação aos órgãos diversos da estrutura do Poder Judiciário, tais quais o Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado da Segurança Pública, e Secretaria Municipal de Assistência Social, que esta Corregedoria da Justiça não possui qualquer ingerência sobre os mesmos, pelo que inócuo qualquer papel educativo nesse sentido, cabendo ao requerente postular junto às instâncias fiscalizativas dos mesmos, para obter o resultado aqui pretendido.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

13. Satisfeitas as determinações e após o transcurso do prazo para qualquer irresignação, arquive-se com baixa no sistema.

Maceió, 16 de janeiro de 2019.

Fernando Tourinho de Omena Souza

Corregedor-Geral da Justiça