Andamento do Processo n. 42/2018 - Publicado Edital - 21/01/2019 do TRE-MG

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

234ª Zona Eleitoral de Rio Casca

Expedientes

PROCESSO: 58-81.2018.6.13.0234

PROTOCOLO: 172.651/2018

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2018

INTERESSADOS: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) DE RIO CASCA/MG, JOSÉ MÁRCIO SILVA (PRESIDENTE) E MARIA CLARA DA CONCEIÇÃO ROCHA (TESOUREIRA).

ADVOGADO: JOÃO LOURENÇO DE MIRANDA NETO - OAB:125.812/MG

SENTENÇA

Trata-se de prestação de contas final referente às Eleições de 2018, apresentada pelo PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) do Município de Rio Casca/MG.

Publicado Edital n.º 42/2018, transcorreu o prazo legal sem apresentação de impugnação (fls. 12/13).

Cientificado da publicação do edital mediante remessa dos autos, o Ministério Público Eleitoral requereu a colheita e certificação no processo das informações obtidas nos outros órgãos da Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de recibos de doação e registros de repasses ou distribuição de recursos do Fundo Partidário e a elaboração de análise técnica (fls.15).

Prestação de contas parcial juntada aos autos pelo Cartório Eleitoral às fls.16/19.

Parecer Técnico Conclusivo (fls.20) e manifestação do Ministério Público Eleitoral (fls.24) pela aprovação com ressalvas, tendo em vista que as impropriedades constatadas não se revelam aptas a comprometer a regularidade total das contas.

É o breve relatório. Decido.

Certificado nos autos decurso do prazo legal sem apresentação de impugnação (fls. 13-verso e 15-verso).

Prestação de contas parcial de campanha encaminhada na forma e prazo previstos no § 4º do art. 50 da Resolução TSE n.º 23.553/2017, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

A análise técnica realizada pelo Cartório Eleitoral constatou a ausência de abertura de conta bancária específica e, por conseguinte, a ausência de apresentação dos respectivos extratos bancários, contrariando o disposto nos arts. 10 e 56, II, alínea a, da Resolução TSE n.º 23.553/2017, in verbis:

Art. 10. É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º A conta bancária deve ser aberta em agências bancárias ou postos de atendimento bancário:

I - pelo candidato, no prazo de dez dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - pelos partidos políticos registrados após 15 de agosto de 2016, até 15 de agosto do ano eleitoral, caso ainda não tenham aberto a conta "Doações para Campanha", disciplinada no art. 6º, II, da Resolução-TSE nº 23.464/2015.

§ 2º A obrigação prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos políticos e pelos candidatos, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, observado o disposto no § 4º.

§ 3º Os candidatos a vice e suplente não são obrigados a abrir conta bancária específica, mas, se o fizerem, os respectivos extratos

bancários deverão compor a prestação de contas dos titulares.

§ 4º A obrigatoriedade de abertura de conta bancária eleitoral prevista no caput não se aplica às candidaturas:

I - em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 2º);

II - cujo candidato renunciou ao registro antes do fim do prazo de 10 (dez) dias a contar da emissão do CNPJ de campanha, desde que não haja indícios de arrecadação de recursos e realização de gastos eleitorais.

§ 5º A abertura de conta nas situações descritas no § 4º deste artigo obriga os candidatos a apresentar os extratos bancários em sua integralidade.

Art. 56. Ressalvado o disposto no art. 65 desta resolução, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:

(...)

II - pelos seguintes documentos, na forma prevista no § 1º deste artigo:

a) extratos das contas bancárias abertas em nome do candidato e do partido político, inclusive da conta aberta para movimentação de recursos do Fundo Partidário e daquela aberta para movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 3º desta resolução, demonstrando a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha, vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentação financeira;

Cumpre ressaltar que o partido político já deveria possuir a conta "Doações para Campanha" instituída pela Resolução TSE n.º 23.432/2014, visto que é de natureza permanente.

Entretanto, no caso em tela, a falha verificada não comprometeu a regularidade total das contas.

Infere-se dos documentos carreados aos autos e consultas realizadas pelo Cartório Eleitoral que o órgão partidário municipal não participou ativamente do pleito, realizando despesas apenas de contratação de serviços de advocacia e contabilidade para o referido processo judicial de prestação de contas de campanha.

Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela aprovação com ressalvas (fls. 23).

Do exposto, com fulcro nos arts. 30, II, da Lei n.º 9.504/1997 e 77, II, da Resolução TSE n.º 23.553/2017, APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas final referente às Eleições de 2018, apresentada pelo PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) do Município de Rio Casca/MG.

Publique-se.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso pelo interessado, remetam-se os autos ao Ministério Público Eleitoral para ciência da sentença.

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Rio Casca, 14 de janeiro de 2019.

FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL

Juíza Eleitoral da 234ª ZE