Andamento do Processo n. 430051-90.2014.8.09.0072 - Acao Penal - 23/01/2019 do TJGO

==================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA

RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 18/01/2019 NR. EDITAIS : 2

COMARCA DE INHUMAS

ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME

ESCRIVÃO(Ã) : .

================================================================================

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5076/2019

COMARCA DE INHUMAS

FÓRUM - RUA TOQUIO ESQ. C/ RUAL LEAL QD 2-A S/N SETOR WATANABE

CEP - 75400000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000

ESCRIVANIA DO CRIME - 1 ANDAR

EMITENTE: 800603 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L088

PROTOCOLO NUMR: 430051-90.2014.8.09.0072

AUTOS NUMR. : 1068

NATUREZA : AÇÃO PENAL

VITIMA : WSS

PROFISSÃO : AUXILIAR DE PRODUCAO

ESTADO CIVIL : Casado (a)

DATA NASCIM. : 16/09/1992

IDENTIDADE : 5838757 - SSPGO

CPF/CGC : 048326251-01

ACUSADO : JULIO CESAR DE SOUSA

DATA NASCIM. : 21/08/1982

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DA MÃE : NAO CONSTA

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC

ADV (REQDO) : (35212 GO) FLAVIO RESENDE DOS SANTOS

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : PEDRO SILVA CORREA ( JUIZ 1 )

Prazo : 60 dias

----------------------------------------------------------------------

O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito PEDRO SILVA CORREA (JUIZ 1) do (a) COMARCA DE INHUMAS, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juízo correm o processocrime supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s)/querelado (s) o (s) indivíduo (s) neste mencionado (s), estando incurso na (s) infração (ões) especificada (s) acima.

E como esteja (m) o (s) acusado (s)/querelado (s) emlugar incerto e não sabido, fica (m) intimado (s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA NARRADA NA

DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO JULIO CESAR DE SOUSA, NAS SANCOE

S DO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5 DA LEI 11.340/20

06. ATENTA AO COMANDO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PEN

AL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS: CULPABI

LIDADE: O ACUSADO TINHA PLENAS CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORD

O COM AS REGRAS DA VIDA EM SOCIEDADE, NAO HAVENDO INFORMACAO NOS

AUTOS DE QUE SEJA PORTADOR DE DOENCA OU DE PERTURBACAO DA SAÚDE M

ENTAL, CAPAZES DE LHE RETIRAR A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETE

RMINACAO, SENDO, PORTANTO, PENALMENTE IMPUTAVEL, ALEM DE QUE TINH

A POTENCIAL CONHECIMENTO DO CARATER ILICITO DO FATO E OUTRA CONDU

TA LHE ERA EXIGIDA. NO ENTANTO, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDA

DE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA ESPECIFICADA PELO

LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL, DE MODO QUE NAO LHE PREJ

UDICARA. ANTECEDENTES: PRIMARIO (FLS. 118/119).; CONDUTA SOCIAL:

NADA SE SABE A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO; PERSONALIDA

DE: SEM MAIORES ELEMENTOS; MOTIVOS DO CRIME: CIUMES; CIRCUNSTANCI

AS DO CRIME: O REU AGIU EMBRIAGADO; CONSEQUENCIAS DO CRIME: PROPR

IAS DO TIPO PENAL, NAO CABENDO AO JULGADOR ELEVAR A PENA DO CONDE

NADO EM FUNCAO DE CONSEQUENCIA NATURAL DO CRIME, UMA VEZ QUE O RE

SULTADO TIPICO JA FOI PONDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA COMINAC AO DA PENA EM ABSTRATO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: CONTRIBUIU PARA

OS FATOS, UMA VEZ QUE TAMBEM ESTAVA EMBRIAGADA. PENA-BASE: LEVAND

O-SE EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 03

(TRES) MESES DE DETENCAO, TORNANDO-A DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DEFINITIVA: ATENDEND

O AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, FICA ESTABELECIDA A P

ENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. REGIME INICIAL E L

OCAL DE CUMPRIMENTO: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUM

PRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS D

O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O

ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011 QUE

TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SEN

TENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA

PRISÃO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL DEVE AGUARDAR O TRANSI

TO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). S

UBSTITUICAO DA PENA: NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT

IVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZAO DE A INFRA

CAÓ PENAL TER SIDO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA, CONS

OANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E

ARTIGO 17 DA LEI 11.340/2006. DA SUSPENSAO DA EXECUÇÃO DA PENA:

EM VIRTUDE DE A PENA APLICADA AO SENTENCIADO NAO EXCEDER A DOIS A

NOS, SER ELE PRIMARIO, NAO HAVER DANO A SER REPARADO, E SENDO-LHE

FAVORAVEIS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PE

NAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL, SUSPENDO A EXECUÇÃO

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, PELO PERIODO DE 02 (DOIS

) ANOS. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL, FIXO AS S

EGUINTES CONDICOES, QUE DEVERAO SER CUMPRIDAS PELO SENTENCIADO DU

RANTE O PERIODO DE SUSPENSAO: 1) COMPARECER MENSALMENTE AO FORUM PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, MEDIANTE REGISTRO, ATE O QUINTO

DIA UTIL DO MES; 2) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS

DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3) COMPROVAR TODA

E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; 4) NAO PRATICAR NOVO CRIME. CUSTA

S PROCESSUAIS: SEM CUSTAS. ARBITRO A VERBA HONORARIA DEVIDA AOS D

EFENSORES NOMEADOS EM 03 UHD PARA CADA (FLS. 43/44 E 104). EXPECA

M-SE CERTIDOES. CONSIDERACOES FINAIS: OPORTUNAMENTE, APOS O TRANS

ITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVID

ENCIAS: 1) LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; 2) COMUNIQ

UE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE

SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGIST

RO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE

-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ES

TA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS D

E SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTE

LIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURÍDICO-CON

STITUCIONAL VIGENTE; 4) VENHAM-ME CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AU

DIENCIA ADMONITORIA; 5) APOS, FORMADOS OS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL

, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. PUBLI

QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS D

O ARTIGO 201, 2, DO CPP. INHUMAS-GO, 14 DE FEVEREIRO DE 2018. ADR

IANA CALDAS SANTOS JUIZA DE DIREITO

INHUMAS, 9 de janeiro de 2019

___________________________ _____________________________

Juiz (a) de Direito Escriv`o (`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I

efeitos de Lei. Data supra. - DJ