Andamento do Processo n. 147754-38.2018.8.09.0082 - Acao Penal - 23/01/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/01/2019 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE ITAJA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ROBIAN MIRIAN DA SILVA JUIZ DE DIREITO : ADENITO FRANCISCO MARIANO JUNIOR

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NR. PROTOCOLO : 147754-38.2018.8.09.0082

AUTOS NR. : 254 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE HUMBERTO DE FREITAS

JEANNE SANTANA DE SOUZA VITIMA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADV ACUS : 48564 GO - SILVANA FERNANDES DA SILVA

27291 GO - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, COM BASE NOS FUNDAMENTOS SUPRA MENCIONADOS, INDE FIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA PLEITEADO POR JOS E HUMBERTO DE FREITAS, NO INTUITO DE ZELAR PELA ORDEM PÚBLICA, NO S TERMOS DELIMITADOS PELOS ARTIGOS 311, 312 E 313, INCISO I, E 31 6, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO POR SER MEDIDA NEC ESSARIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL. NO MAIS, TORNO SEM EFEITO O DES PACHO RETRO, EM RELACAO A NOMEACAO DA DEFENSORA DATIVA, UMA VEZ Q UE A ACUSADA JEANNE SANTANA DE SOUZA APRESENTOU DEFESA PREVIA, AT RAVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO. EM TEMPO, INTIME-SE O SUBSCRITOR D O PETITORIO DE FLS. 409/411, PARA QUE PROMOVA A JUNTADA AOS AUTOS , DA DEVIDA PROCURACAO OUTORGADA PELA ACUSADA, NO PRAZO DE 15 (QU INZE) DIAS, UMA VEZ QUE O MANDATO COLIGIDO AS FLS. 306, CONCEDE P ODERES ESPECIFICOS AO ADVOGADO, SOMENTE EM RELACAO AO PATROCINIO DE REQUERIMENTO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA. DILIGENCIE-SE PELO NECESSARIO. ITAJA, 17 DE JANEIRO DE 2019. ADENITO FRANCISCO MARIANO JUNIOR JUIZ DE DIREITO