Andamento do Processo n. 1046629-66.2016.8.26.0224 - Embargos de Declaração - 23/01/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 10º Grupo (19ª Câmara Direito Privado)

Despacho

Nº 1046629-66.2016.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Jose Gonzaga Moreira - Interessado: Milton Camilo Alves - Interessado: Waldemar Bonaccio - Embargdo: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - VOTO N. 35082 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1046629-66.2016.8.26.0224/50000 COMARCA: GUARULHOS JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE EMBARGANTE: JOSE GONZAGA MOREIRA EMBARGADA: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 1587/1589, que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante, a pretexto de ter incorrido a decisão no vicio da contradição. Sustenta o embargante, em síntese, que a r. decisão é contraditória, salientando que, após ser intimado a proceder ao recolhimento da complementação do valor do preparo recursal, manifestou-se no sentido de que o recolhimento havia sido feito corretamente, sendo certo que, persistindo a necessidade de complementação, com observação do valor atualizado da causa, deveria ter lhe sido concedida nova oportunidade para tanto. Discorre sobre o princípio da instrumentalidade do processo, tecendo outras considerações sobre a decisão que julgou deserto o seu recurso de apelação, requerendo, por fim, seja atribuído efeito infringente ao recurso. O recurso é tempestivo. É o relatório. Recebo os embargos declaratórios porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, eis que não há na decisão censurada omissão, contradição ou obscuridade que devam ser supridas. Aliás, como é cediço, o recurso aclaratório não se presta à modificação da decisão monocrática impugnada, seja no seu alcance, seja na sua conclusão, valendo anotar que, ainda que se considerasse viável emprestar-lhe efeitos infringentes, a inconformidade não prosperaria na hipótese de que se cuida. Com efeito, a decisão impugnada não registra contradição a ser suprida, mesmo porque não contém proposições conflitantes ou inconciliáveis, do que resulta o descabimento deste recurso aclaratório, valendo realçar que a configuração da deserção do recurso de apelação originariamente manifestado pelo embargante foi objeto de criteriosa analise do relator, consoante se infere do trecho da decisão a seguir transcrita: “Não conheço do recurso. E isto porque, ao interpor este recurso de apelação, não efetuou o recorrente o recolhimento do preparo recursal na forma devida (fls. 1534/1552) e, a despeito de regularmente intimado (fls. 1578/1579), não procedeu à sua complementação, observando-se o equivalente a 4% sobre o valor da causa atualizado (grifei), no prazo de cinco dias; apresentou manifestação posterior (fls. 1581/1582) em que requereu o prosseguimento do feito, ao fundamento de que as custas de preparo recolhidas estavam em conformidade com o valor da causa (fls. 1552), de sorte que se ressente o recurso da falta de requisito de admissibilidade, o que está a obstar possa o Tribunal dele tomar conhecimento. Cumpre ressaltar, a título de esclarecimento, que o recorrente efetuou o recolhimento a menor, em desconformidade com o determinado na sentença (fls. 1511), tendo em vista que o preparo foi calculado sem a devida atualização do valor da causa e, embora regularmente intimado para providenciar a devida complementação, não adotou a providência que lhe incumbia, deixando de cumprir a determinação deste relator (fls. 1578/1582). Bom é destacar que, “quando tiver sido feito o preparo regularmente, mas seu valor for inferior ao efetivamente devido, a lei permite que o recorrente seja intimado para complementar o preparo, dentro do prazo de cinco dias, a contar da intimação. Caso o recorrente não complete o valor do preparo, ocorrerá o fenômeno da deserção, que deverá ser decretada pelo juiz. Não é possível haver complementação do preparo quando o recorrente o tiver efetuado a destempo ou, ainda, desrespeitando a regra do preparo imediato, instituída pelo caput do CPC 511.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, nota 13). Aliás, muito embora a insuficiência do valor recolhido a título de preparo não se equipare à sua falta e, consequentemente, não implique desde logo deserção do recurso, inarredável será, no entanto, sua configuração se, intimado, o recorrente não providenciar o correto recolhimento da diferença, no prazo de cinco dias, na forma prevista no § 2º do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Como remate, a consideração de que constitui dever do magistrado exercer rigorosa fiscalização sobre o recolhimento de custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes (o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979). Ante o exposto, não conheço do recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, com fundamento nos artigos 932, III, e 1.007, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.” (fls. 1356/1357). Assim, os embargos declaratórios não vingam, pois a extensão possível de recurso desta natureza está precisamente definida nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tanto é que tal insurgência presta-se apenas a eliminar do acórdão obscuridade, contradição e omissão, sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, ou corrigir erro material. No entanto, consoante se observa dos argumentos expendidos nos embargos declaratórios opostos, não constitui seu propósito o aclaramento do julgado, nem visam suprir omissão, contradição ou erro material supostamente existente na decisão objurgada, pois revelam a finalidade exclusiva de reexame do que já foi apreciado e decidido, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais citados na insurgência, o que se afigura descabido pela via eleita, à falta de configuração dos pressupostos a que alude o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. De se consignar, por fim, que “não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou,

entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia” (STJ, REsp 621.680-0/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06/12/ 2005, in Boletim do STJ nº 01/2006, pág. 20). Logo, inexistindo contradição que deva ser suprida, caso repute que houve violação à legislação constitucional e infraconstitucional, deve o embargante agitar o tema por meio dos recursos próprios, mesmo porque não se revestem estes embargos de idoneidade jurídico-processual para sanar eventual equívoco do julgado na aplicação da norma legal. Ante o exposto, rejeito estes embargos de declaração. Int.. São Paulo, 18 de janeiro de 2019. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Waldemar Bonaccio (OAB: 201520/SP) - Milton Camilo Alves (OAB: 203246/SP) (Causa própria) - Tais de Lima Felisberto (OAB: 227199/SP) - Gilmar Roberto Pereira de Melo (OAB: 167534/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105