Andamento do Processo n. 1000769-46.2017.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Buritis

1º Juizado Especial Criminal

Proc.: 1000769-46.2017.8.22.0021

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Advogado:Promotor de Justiça

Denunciado:José Anselmo de Santana Neto

Advogado:Sidnei Sotele OAB/RO 4192

SENTENÇA Vistos,O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSÉ ANSELMO DE SANTANA NETO, já qualificados nos autos, imputando a este a prática do crime previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/2003, conformes fatos narrados na peça acusatória de fls. 04.A denúncia foi recebida no dia 27/07/2017 (fls. 37), sendo no mesmo ato determinada a citação do acusado.O réu foi devidamente citado e por intermédio de Advogado apresentou resposta à acusação às fls. 45.Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento.Durante a instrução processual, foi constatada a ausência do réu e do advogado. Redesignada a audiência, foram ouvidas 03 (três) testemunhas, bem como o acusado.A parte apresentou seus memoriais, sendo que o parquet requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia e a defesa por sua vez, requereu a absolvição com fundamento no art. 23, I c/c art. 24 do Código Penal.É o relatório. DECIDO.Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ ANSELMO DE SANTANA NETO, onde se apura a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei Federal n.º 10.826/2003.Inexistindo questões prévias a serem analisadas e verificando que o presente feito desenvolveu-se de forma válida e regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, uma vez que foram respeitados todos os princípios constitucionais e processuais, passo a examinar o MÉRITO da demanda.Ultimada a instrução, restou satisfatoriamente demonstrado que a arma e munição apreendidas estavam sendo portadas pelo acusado, sem autorização e em desacordo com determinação legal.A materialidade do delito, encontra-se plenamente demonstrada no auto de prisão em flagrante de fls. 05, Boletim de Ocorrência de fls. 16, termo de apreensão e apresentação de fls. 22, Laudo de Exame de Eficiência de fls. 23, bem como pelo depoimento e demais documentos juntados ao feito.Quanto a autoria, o acusado a confessa tanto em fase inquisitorial, quanto em Juízo.Tal confissão encontra consonância com os demais elementos colhidos nos autos, pois os PMs ouvidos em Juízo afirmam que durante fiscalização de rotina, foi dada ordem de parada ao veículo conduzido pelo acusado. Realizando-se fiscalização dos itens obrigatórios do veículo, foi encontrado e apreendido 01 (uma) arma de fogo do tipo revólver, de calibre 38 SPL, nº 1688935.Quando ouvido em Juízo, o acusado afirmou que sempre carrega referida arma e a possui há mais de 30 (trinta) anos. Por Buritis ser uma região com fama de ser perigosa, motivo pelo qual teme sua vida quando anda pela zona rural. E que não possui condenações criminais ou passagens pela polícia.Verifico que quando do depoimento em Juízo, a testemunha policial militar, PRF Leandro Portes de Oliveira, afirmou:Eu localizei a arma. Quando nós pedimos para ele parar, ele parou. Demonstrou bastante nervosismo, o que nos motivou a realizar a fiscalização do veículo, e, facilmente, encontramos a arma entre os bancos do carro. Ele assumiu que a arma era de sua propriedade. Não me recordo se foi encontrada munição, somente a arma. Estávamos entre três ou quatro na abordagem.”Pois bem, estando devidamente provada a autoria e materialidade delitiva, um decreto condenatório em desfavor do réu é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para, CONDENAR o réu JOSÉ ANSELMO DE SANTANA NETO nas penas do art. 14, caput da Lei n. 10.826/2003. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, “caput”, do citado Diploma Legal. Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, a culpabilidade é normal a espécie, nada tendo a ser valorado. O réu não ostenta antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da sua personalidade, bem como quanto à sua conduta social; o motivo do delito se constituiu pelo desejo de possuir munições e arma de fogo, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o controle de armas de fogo; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, não havendo nada a ser valorado; não houve maiores consequências do delito; a vítima, a coletividade, em nada contribuiu para a prática do delito.À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a penabase em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) diasmulta, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal.Concorre a atenuante da confissão espontânea, a qual, entretanto, deixo de aplicá-la, por já ter fixado a pena-base em seu mínimo legal, nos moldes da súmula nº 231, do STJ. Inexistem

outras atenuantes ou agravantes a serem consideradas, bem como inexistem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual, à míngua de outras causas alteradoras de pena, torno-a DEFINITIVA em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado.Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, b, c c/c art. 33, § 3º c/c art. 59, todos do Código Penal e atento as Súmulas nº 718 e 719, ambas do STF, o Réu deverá cumprir a pena em regime ABERTO.No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no art. 44, do CPB, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo art. 44, § 2º, parte e na forma do art. 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, a de Prestação de Serviço a Comunidade e Prestação Pecuniária, por se revelarem as mais adequadas ao caso na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a auto estima.A prestação de serviços à comunidade deverá se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto a uma das entidades enumeradas no parágrafo segundo, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho/estudo do condenado.Quanto a prestação pecuniária esta consistirá na perda do valor pago a título de fiança mais o pagamento de 01 (um) salário mínimo. Sendo que ambas as penas serão melhores detalhadas pelo Juízo da execução.Tendo em vista que inexistem os motivos da prisão cautelar, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.Custas pelo réu.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta DECISÃO, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente DECISÃO, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da CRFB/88. 3) Destine-se a arma de fogo e munições nos termos do art. 25, da Lei 10.826/03. Arquivem-se os autos, após o decurso do prazo recursal, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Buritis-RO, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.Hedy Carlos Soares Juiz de Direito