Andamento do Processo n. 0003796-25.2015.8.22.0021 - Petição - 23/01/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Buritis

2ª Vara Cível

Proc.: 0003796-25.2015.8.22.0021

Ação:Petição (Criminal)

Requerente:Corpo de Bombeiros Militar de Buritis.ro

Advogado:Não Informado ( xx)

DECISÃO:

DECISÃO Vistos etc.O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia requereu atualização de cautela de utilização provisória de bens apreendidos, sendo 01 (uma) motocicleta CG Titan, HONDA, cor preta, placa NDD 9170, 01 (uma) motocicleta CG Titan, HONDA, cor preta, placa NCG 3856, de Ariquemes/RO e 01 (uma) motocicleta CG Titan HONDA, cor preta, placa NDV 9516, de Nova Brasilândia/RO.Informou, ainda, que a motocicleta modelo CG Titan, marca Honda, cor preta e placa NDD 9170, foi restituída ao proprietário, em virtude de DECISÃO judicial.Requer, por fim, seja oficiado ao DETRAN para expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do 4º SGBM/1º GBM de Buritis/ RO, ficando isento de pagamento de multas, encargos e tributos pretéritos.Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável ao pleito (fls. 21).Decido.Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, as motocicletas apreendidas são derivadas de ilícito penal, qual seja, tráfico ilícito de entorpecentes, as quais, tiveram decretadas seu perdimento em virtude de SENTENÇA condenatória irrecorrível, à exceção do veículo restituído ao terceiro de boa-fé conforme acima exposto.A Constituição Federal, em seu art. , XLVI, b, e o Código Penal, em seu art. 91, II, prevê, como efeito da condenação, a perda de bens em que o agente tenha adquirido com a prática de fato criminoso.”Art. 91 - São efeitos da condenação: II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.”Ao que consta dos autos, supostamente os bens apreendidos – motocicletas – foram adquiridos pelos agentes com a prática de fato criminoso (tráfico de entorpecentes), restando, portanto, autorizada a utilização destes pelos órgãos de segurança pública.Os bombeiros militares prestam serviço de grande relevância social, necessitando locomover-se a diversos lugares, bem como, sabemos da precariedade de sua estrutura. Aliada a isso, tem-se o fato de referidos bens deteriorar-se ao ficar exposto ao sol e chuva, com prejuízo de eventual proprietário ou entidade a ser beneficiada com a doação em caso de perdimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para utilização dos bens apreendidos, sendo 01 (uma) motocicleta CG Titan, HONDA, cor preta, placa NCG 3856, de Ariquemes/RO e 01 (uma) motocicleta CG Titan HONDA, cor preta, placa NDV 9516, de Nova Brasilândia/RO.Oficie-se ao DETRAN/RO para que proceda com a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do 4º SGBM/1º GBM de Buritis/ RO, ficando isento de pagamento de multas, encargos e tributos pretéritos.Intimem-se. Oficie-se.Após, não havendo pendências, arquivem-se.Serve esta DECISÃO de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia/Buritis, Termo de depósito e ofício ao DETRAN/RO.Buritis-RO, segunda-feira, 21 de janeiro de 2019.José de Oliveira Barros Filho Juiz Substituto