Andamento do Processo n. 0000025-15.2019.8.22.0016 - Auto de Prisão em Flagrante - 23/01/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Costa Marques

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000025-15.2019.8.22.0016

Ação:Auto de Prisão em Flagrante (Criminal)

Autor:Delegacia de Polícia

Flagranteado:Izaque Lima, Valdinei de Souza Dejalma

DECISÃO:

DECISÃO Trata-se de comunicação de Prisão em Flagrante, em 15.01.2019, de Izaque Lima e Valdinei de Souza Dejalma, qualificados nos autos, acusados respectivamente da suposta prática do crime previsto no artigo 180, § 6º, e art. 180, § 3º e § 6º, do Código Penal.Em análise dos documentos encaminhados, verificase que estão revestidos dos requisitos exigidos pela legislação pátria, encontrando regularidade do ponto de vista formal e material, haja vista a obediência dos regramentos legais previstos no estatuto

processual penal.Quando da prisão consta que fora oportunizada a comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. , inciso LXII, da CF), bem como o flagranteado fora informado de seus direitos e oportunizado assistência da família e de advogado (art. , inciso LXIII, da CF).Assim, a narrativa dos fatos demonstra que a prisão ocorreu em flagrante, nos moldes determinados pelo art. 302 do CPP.Desta forma, não se vislumbram vícios formais ou materiais, razão pela qual HOMOLOGO O PRESENTE FLAGRANTE.Passo à análise dos requisitos para manutenção da prisão cautelar. Nos termos do art. 310 do CPP, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme reiterada jurisprudência das Cortes Superiores, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado da SENTENÇA penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, devendo ser aplicada apenas de forma excepcional. Os flagranteados encontram-se presos pela suposta prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, delito punível com pena de reclusão.No caso em exame, constata-se, prima facie, existir prova bastante da ocorrência dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante e indícios suficientes de autoria, porquanto a prova oral, produzida até o presente momento, aponta os flagranteados como autores do fato.A Lei 12.403/2011 trouxe importantes modificações no que se refere à aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, conforme rol exemplificativo explicitado no art. 319 do CPP. Nessas condições, a manutenção da prisão cautelar revelase desnecessária, ainda mais quando analisado o fato criminoso imputado, que mesmo ante uma condenação, os requerentes cumpririam pena privativa de liberdade em regime menos rigoroso que o fechado. A prisão cautelar é medida excepcional que deve ser mantida apenas nas hipóteses que a gravidade do caso bem como as condições pessoais de periculosidade do agente recomendam. No que se refere ao flagranteado Valdinei de Souza Dejalma que pese a reprovabilidade da conduta do flagranteado, o crime em apreciação não tem toda a gravidade que normalmente marca crimes violentos e o custodiado não possui antecedentes criminais que impeçam o benefício da Liberdade Provisória.Com efeito, as circunstâncias do caso concreto indicam que a prisão é medida extremamente gravosa apresentando-se desnecessária, mais quando analisado o fato criminoso imputado, que mesmo ante uma condenação, o requerente cumpriria pena privativa de liberdade em regime menos rigoroso que o fechado. ANTE O EXPOSTO, considerando a natureza da infração penal imputada a agente não reincidente, bem como a ausência de fundamentos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, forte nos artigos 310, III, e 321, ambos do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória a Valdinei de Souza Dejalma, mediante o compromisso de o flagranteado comparecer a todos os atos do inquérito e da ação penal, sob pena de revogação do benefício.Sirva-se da presente DECISÃO como alvará de soltura (nº. _______________), salvo por AL estiver preso, o que deverá ser certificado pela Diretora de Cartório, bem como Termo de Compromisso.Concernente ao flagranteado Izaque LimaOs crimes de receptação são apenas o desembocadouro de uma onda de violência que vem assolando esta cidade e servem de estratégia, no momento em que geram moeda de troca para o escandaloso comércio de tráfico de entorpecentes, criando uma cadeia nefanda de crimes odiosos.É o caos da ordem pública!Ademais, o indigitado demonstra conhecimento dos meandros do crime e personalidade perniciosa, uma vez que ostenta uma não-invejável folha de antecedentes, a registrar diversas investigações criminais. Nessa conjuntura, sobressai evidente que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientes, tampouco adequadas à prevenção da reiteração criminosa, já que não se prestam a assegurar idoneidade àqueles que decidem dedicar suas vidas à criminalidade, sendo de indeclinável necessidade, ao menos por ora, a manutenção de sua custódia.Portanto, à vista das razões de fato e de direito acima expostas, sobressai evidente neste caso o pressuposto jurídico da providência cautelar extrema: a conjugação do fumus boni iuris com o periculum in mora., por ora, a medida excepcional deve ser aplicada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em preventiva de Izaque Lima.Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria PúblicaIntime-se e cumpra-se.Aguarde-se o IPL. Costa Marques-RO, quarta-feira, 16 de janeiro de 2019.Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito