Andamento do Processo n. 7001095-79.2018.8.22.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/01/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Costa Marques

1ª Vara Cível

Processo:7001095-79.2018.8.22.0016

Classe:Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor (a):REQUERENTE: JOSE PROCOPIO DE JESUS ADVOGADO DO REQUERENTE: POLIANA POTIN OAB nº RO7911

Requerido (a):REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON ADVOGADO DO REQUERIDO:

Valor da Causa:quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por JOSÉ PROCÓPIO DE JESUS em desfavor da ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA S/A, ambos já qualificados, alegando que, com o propósito de suprir suas necessidades de consumo de energia elétrica, procedeu à construção de subestação e à instalação de rede de transmissão de energia elétrica, com recursos próprios.

Alega que a requerida incorporou, sem pagar qualquer tipo de indenização, a rede de transmissão pertencente à autora.

Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 14.168,88 (quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária, a título de restituição dos valores despendidos na construção da referida rede elétrica.

Com a inicial junta documentos.

Apesar de citada – ID n. 23934160, a requerida não apresentou contestação.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE:

De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inc. II do Código de Processo Civil.

II – DO MÉRITO - OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO:

Consoante se depreende da análise dos autos, a parte ré efetivamente foi citada para apresentar contestação, entretanto, desdenhou do chamamento judicial e manteve-se inerte, razão pela qual decreto a sua revelia com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”

Ressalto, no entanto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que, “na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados” (AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012).

No presente caso, após verificar os autos e analisar de forma acurada os documentos nele contido, percebo a verossimilhança nas alegações de que a requerida incorporou, sem pagar qualquer tipo de indenização, a rede de transmissão pertencente à autora. Infere-se dos autos que a parte autora, proprietária de imóvel rural, realizou instalação de rede elétrica em sua propriedade, alegando ter arcado com todos os custos referentes ao procedimento da subestação, cujo preço estimado é R$ 14.168,88 (quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme cópia de orçamento, de projeto técnico de instalação elétrica e de outros documentos acostados aos autos.

A indenização é devida porque a requerida passou a se apropriar das instalações elétricas causando prejuízo pelo investimento feito, sem a devida devolução a título de reparação do valor gasto, bem como, mantêm a referida rede. Em outras palavras, a requerida aproveitou-se do sistema já construído, do material e de todo trabalho que foi custeado, sem ter arcado com a contraprestação nem os tendo ressarcido, o que gera enriquecimento ilícito.

O sistema construído está comprovado através dos documentos acostados aos autos, dos quais, destaca-se: orçamento de compra de materiais, projeto da subestação, pedido de aprovação do projeto protocolado na CERON, relação de materiais, etc.

A própria Resolução da ANEEL que rege a matéria, institui a obrigação da concessionária de incorporar, não podendo furtar-se de uma obrigação imposta por lei. Vale destacar parte essencial do procedimento é o envio do contrato de adesão, que incumbe exclusivamente à requerida, conforme disposto na resolução 229/2006:

“Art. 9º A concessionária ou permissionária de distribuição deverá incorporar ao Ativo Imobilizado em Serviço as redes particulares que não dispuserem do ato autorizativo e estejam em operação na respectiva área de concessão ou permissão, excetuando-se os ramais de entrada das unidades consumidoras, e respeitados os respectivos Plano e Programas anuais de incorporação.

§ 12. Para a incorporação, a concessionária ou permissionária de distribuição não poderá cobrar taxas de estudos, fiscalização ou vistoria, nem exigir a adequação das redes descritas no caput aos padrões técnicos por ela utilizados.

§ 13. A concessionária ou permissionária deverá enviar o contrato de adesão para cada proprietário de redes particulares, em consonância com os respectivos Programas Anuais de Incorporação, informando o valor do eventual ressarcimento, calculado nos termos deste artigo, objetivando resguardar os direitos e as obrigações recíprocas envolvidas, sendo que o pagamento deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias após a efetiva incorporação dos bens expressos no contrato de adesão. Grifos meu

Mesmo nos casos em que não há contrato de adesão, a obrigação da concessionária em gradativamente realizar a incorporação é clara. Nos demais casos em que particulares não tem toda documentação exigida pela referida Resolução, persiste a obrigação da requerida em apurar as condições do sistema de energia elétrica instalado para que, em consonância com o principio da boa-fé, assegure o ressarcimento: “Art. 9º (…) § 7º: As instalações objeto da incorporação deverão ser unitizadas e cadastradas de acordo com a Portaria DNAEE nº 815, de 30 de novembro de 1994, atualizada pela Resolução n015, de 24 de dezembro de 1997, e legislação superveniente.

§ 8º Caso não se disponha da documentação comprobatória da data de entrada em serviço das redes, a concessionária ou permissionária deverá adotar como referência a data de ligação da unidade consumidora constante do respectivo cadastro.”

A Resolução 229/2006 de forma cristalina impõe a obrigação da concessionária apurar as circunstâncias fáticas dos particulares consumidores de energia, ainda que não tenham documentos comprobatórios, para fins de fiscalização da ANEEL. Vejamos:

“Art. 12. A concessionária ou permissionária deverá manter disponíveis os documentos detalhados que compõem cada processo de incorporação, para fins de fiscalização da ANEEL.” (Redação dada pela REN ANEEL 244 de 19.12.2006.)

Da leitura dos autos, infere-se que a presente ação foi ajuizada contra a concessionária porque o requerente construiu uma rede de distribuição de energia elétrica, em sua propriedade, com recursos próprios. No entanto, após a instalação da rede elétrica, ajuizaram a presente ação, pretendendo a restituição do valor gasto.

O consumidor realizou a obra à suas expensas, e a empresa Ré se beneficiou deste fato, pois nunca realizou recomposição de valores, o que configura vantagem ilícita da concessionária perante o consumidor, conforme o teor do art. 51, inciso IV do CDC.

Nesse sentido, sendo obrigatória a incorporação, seja ela fática ou jurídica, também é o ressarcimento ao proprietário dos valores dispendidos com a construção, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, conforme previsão do art. 884 do Código Civil. Assim já decidiu esta Corte:

“Restituição de valores. Rede elétrica rural. Construção. Recursos particulares. Apropriação pela concessionária. Prescrição quinquenal. Ação procedência. Valor. Reparação integral. (...) É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de mora, em função da vigência em nosso sistema do princípio da reparação integral.” (TJRO. Apelação Cível n. 0100396-97.2008.8.22.0007, Rel. Des. GRANGEIA, Marcos Alaor Diniz, julgado em 19/10/2011) – Grifei.

Nesse viés, reconhecido o direito à incorporação, nos termos do art. 322, § 2º do CPC, passo a analisar o pedido de indenização por danos materiais, responsabilidade da requerida com base na Resolução nº 229/2006 da ANEEL.

Saliento, ainda, que a incorporação das instalações pela Requerida enseja aumento de seu patrimônio em montante igual ao que seria necessário em valores atualmente vigentes para que realizasse a ligação de energia elétrica na propriedade da Requerente, já que, com o advento da Lei nº 10438/2002, é sua a obrigação de garantir acesso à energia elétrica a consumidores como o caso em análise, sem qualquer ônus para o consumidor.

Com relação a questão da Inocorrência da Prescrição, ressalto que a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia firmou entendimento unânime no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional conta-se a partir da data em que a rede elétrica do particular tenha sido efetivamente incorporada ao patrimônio da concessionária, e não na data da disponibilização da energia elétrica ou do desembolso do consumidor, vejamos:

CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL (SUBESTAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES. O prazo prescricional inicia com a efetiva incorporação ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, que se concretiza mediante processo formal, por iniciativa desta. Inteligência do art. 71, § 5º, do Decreto nº 5.163/04. (TJRO. Turma Recursal. Recurso Inominado 7000138-71.2015.8.22.0020. Relator Juiz Glodner Luiz Pauletto. Julgamento em 22/02/2017). Grifo meu

Assim, tenho de ofício que, no presente caso, não ocorreu a incidência da prescrição pois ainda não foi formalizado o ato administrativo de incorporação da subestação à concessionária de serviço público, sendo, inclusive um dos pedidos formulados na petição inicial (obrigação de fazer: incorporação).

Assim, seguindo o entendimento da instância superior, acolho o orçamento juntado nos autos (ID n. 22120222), como prova do valor à ser ressarcido ao autor, no montante de R$ 14.168,88 (quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), – cujo valor deverá ser corrigido desde o ajuizamento da ação (10/10/2018) e com juros a partir da citação.

Portanto, tenho que as provas contidas nos autos não deixam dúvidas do dever da Requerida de ressarcir o Autor pelos valores que efetivamente investiu na aquisição, instalação, manutenção e as despesas que teve, pois a ré autorizou a construção da referida rede, e após, passou a prestar o serviço de distribuição de energia e manter a referida rede, mediante cobrança de tarifa, sem proceder à devida indenização.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ PROCÓPIO DE JESUS em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON para:

a) CONDENAR a requerida a incorporar ao seu patrimônio a subestação localizada à ET BURITI S/N, KM 18, Zona Rural, Município de Espigão do Oeste/RO, nos termos do art. 322, § 2º do CPC;

b) CONDENAR a requerida a indenizar o requerente pelos danos materiais suportados, no importe de R$ 14.168,88 (quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente às despesas com a construção da rede particular de energia elétrica ora incorporada ao patrimônio da requerida, devendo computar-se, ainda, a correção monetária, por meio do índice de parâmetro do TJRO, desde o ajuizamento da ação (10/10/2018), e juros legais, a contar da citação;

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Expeça-se o necessário.

Com o trânsito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se. SERVE COMO CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO:

REQUERENTE: JOSE PROCOPIO DE JESUS CPF

183.364.422-00, ESTRADA BURITI KM 18 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D’OESTE - RONDÔNIA

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON CNPJ nº 05.914.650/0001-66, AV. SETE DE SETEMBRO 1850 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D’OESTE - RONDÔNIA

22 de janeiro de 2019 Costa Marques

Maxulene de Sousa Freitas

Juíza de Direito