Andamento do Processo n. 0000175-60.2018.8.22.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000175-60.2018.8.22.0006

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)

Autor:Ministério Público Estadual

Denunciado:Jonas Almeida de Lima

Advogado:Marcia Cristina dos Santos (RO 7986)

SENTENÇA:

SENTENÇA O Ministério Público de Rondônia ofereceu denúncia em face de JONAS ALMEIDA DE LIMA, qualificado nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos seguintes fatos:Consta na denúncia que no dia 27 de fevereiro do ano de 2018, por volta das 17h30m, na estrada que dá acesso à Rodovia BR-429, nas proximidades do “Cemitério Velho”, nesta cidade e comarca de Presidente Médici-RO, o denunciado JONAS ALMEIDA DE LIMA, agindo em unidade de desígnios com o menor W.C.de C.F., e mediante emprego de violência física, consistente no desferimento de um golpe com o cano de arma de fogo (fls.24 e 52-53) contra a vítima para lancá-la ao solo, subtraiu, para proveito comum, coisa móvel alheia, consubstanciada na motocicleta Honda NXR 160 Bros, placa OHW-8205 (melhor descrito no auto de apresentação e apreensão de fl.24 e 48, e no laudo de constatação), bem este pertencente à vítima Luiz Carlos Garcia Balbino, tendo ainda, o denunciado facilitado a corrupção do adolescente W.C.de C.F., pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando a sobredita infração penal. A denúncia foi recebida no dia 24/08/2018 (fls. 03-06).O acusado foi devidamente citado, tendo constituído advogada particular, e apresentou resposta à acusação às fls. 166-169.Não constatada qualquer causa de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento do feito (fls. 174-175).Durante a instrução processual procedeu-se a oitiva das testemunhas; informante e o acusado foi interrogado (fls.199-201 e 205-v).O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia, por entender comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu (fls.208-210).A defesa do acusado apresentou alegações finais alegando falta de elemento subjetivo do tipo do crime de roubo, majorante de concurso de agentes e crime de corrupção de menores; a não ocorrência da majorante do emprego de arma por ineficácia absoluta do objeto, e via de consequência a absolvição do réu. E, entendendo o juízo pela condenação do réu, pede que sejam observadas, a menoridade penal e a confissão espontânea; fixação no mínimo legal, em regime aberto; não reconhecimento das majorantes (emprego de arma e concurso de agentes); que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.a) Do crime do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Prefacialmente, a título de esclarecimento, consigno que a alteração do artigo 157, por intermédio da Lei n. 3.654, publicada em 23/04/2018, não se aplica ao presente caso, por ser mais prejudicial ao réu, devendo este juízo observar o disposto no artigo , XL da Constituição Federal, tendo em vista que os fatos se deram em data anterior (27/02/2018). A materialidade delitiva restou consubstanciada pelo Inquérito Policial n. 024/2018, ocorrência policial de n. 37504/2018 (fls. 15-19), pelo auto de apresentação e apreensão (fl.24), pelo termo de restituição (fl.25), pelo auto de reconhecimento de pessoa de fl.28, laudo de exame merceológico de fl.48 e laudo de exame em arma de fogo (fls.52-53), bem como pelos depoimentos colhidos na fase de instrução criminal.A autoria delitiva encontra-se evidenciada nos autos, eis que as provas documentais e orais produzidas no decorrer da instrução processual são suficientes e seguras para que se possa afirmar que o denunciado praticou as condutas narradas na denúncia. Assim, vejamos o que consta nos autos em relação ao acusado.Interrogado em juízo, o acusado Jonas Almeida de Lima disse que não é verdade os fatos que constam na denúncia; não foi o depoente que assaltou a vítima, foi o adolescente W.C.de C. F.; que o adolescente não fez o assalto sozinho, ele chegou em sua residência, e falou: “ “Gordinho” - Jonas vamos fazer uma cobrança comigo Tem um rapaz que está me devendo”, não perguntei o que era, e falei “vamos”; que passou próximo a uma motocicleta, tendo o adolescente dito para o depoente parar a motocicleta, momento em que o adolescente sacou uma arma e anunciou o assalto, tendo levado a motocicleta objeto do roubo, para a residência do depoente. Ouvido, o adolescente W.C.de C. F., disse que não é verdade os fatos relatados na denúncia; que no dia dos fatos pediu para o acusado levá-lo a um sítio, e tinha uma espingarda dentro de um saco; o acusado pediu para parar e o adolescente desceu e anunciou o assalto; que a espingarda era sua, tinha comprado a poucos dias porque tinha uns meninos lhe ameaçando; que o acusado Jonas estava pilotando a moto e o depoente estava na garupa; que o depoente estava conduzindo a motocicleta foi roubada; que o motivo do roubo, foi porque comprou a arma de fogo, e estava devendo e tinha que pagar; que foi o depoente quem deu um golpe de cano da arma, na vítima. Ouvida, a testemunha Tiago Nunes Negrisoli, policial militar, narrou que no dia dos fatos, a central de operações recebeu uma ligação narrando uma situação de roubo, próximo a um córrego localizado no antigo cemitério; a vítima foi localizada no local; a espingarda foi localizada próximo ao local dos fatos; a vítima relatou que foi abordado por duas pessoas que conduziam uma motocicleta, sendo que o que estava no passageiro, estaria portando uma arma de fogo “Longa” e teria derrubado a vítima usando o cano da espingarda; posteriormente foi identificado que o acusado Jonas estaria portanto a arma e teria apontado para a vítima; que a motocicleta roubada foi localizada em uma residência, sendo que a pessoa de Mariana disse que o acusado Jonas e o adolescente W.C.de C. F., alcunha “Zé do Ovo” foram até a residência; tendo sido localizado também, munições no telhado da residência; a vítima reconheceu o acusado e o adolescente como sendo os autores do crime. A testemunha Zaquel Barbosa Peixoto, policial militar, em juízo, narrou que no dia dos fatos foram ao local onde estaria a vítima, tendo ele passado as características prévias das pessoas envolvidas no roubo da motocicleta; foi encontrada em uma residência onde estava o acusado Jonas e o adolescente W.C.de C. F., alcunha “Zé do Ovo”, a motocicleta produto do roubo, e a outra motocicleta utilizada para prática do roubo; que foram encontrados cartuchos de armas no telhado da residência; que a vítima reconheceu os dois envolvidos como sendo os autores do roubo; que a vítima ficou lesionada pelo cano da arma, que relatou ter sido desferido o golpe pelo acusado Jonas. A informante Mariane Paula de Souza Borges, narrou em juízo, que tinham duas motocicletas em sua residência que não era de sua propriedade; que havia saído e a hora que chegou viu as duas motocicletas; os policiais disseram que tinha uma moto que era produto de roubo, tendo deixado os policiais entrarem em sua residência; que o adolescente W.C.de C. F., alcunha “Zé do Ovo” estava sentado em frente sua residência, no dia que foram localizadas as motocicletas. Inquirida, a testemunha Luiz Henrique dos Santos Souza, disse que compareceu em juízo para dizer sobre a pessoa do acusado Jonas, tendo afirmado que durante o período que saíam juntos para festas, o acusado sempre foi uma pessoa tranquila e trabalhador; conhece o acusado por aproximadamente 2 anos e meio.Ouvido, o informante Mario Luiz Silva contou que só sabe que Jonas é uma cara trabalhador; não tem conhecimento de que o acusado se envolveu com algo ilícito. A testemunha Alan Rafael Alves Ferreira, genitor do adolescente W.C.de C.F, em juízo, narrou que tem 3 anos que tenta fazer seu filho estudar mas o mesmo não demonstra interesse; que o comportamento do adolescente em casa, é de um bom menino, e que ele escuta principalmente sua avó, genitora do depoente. A vítima L.C.G.B. relatou que os fatos ocorreram no local a frente do

cemitério velho; que o acusado e o adolescente encostaram a motocicleta que conduziam, tendo “fechado” a vítima, e gritado “perdeu, perdeu”; no primeiro momento, a vítima pensou que era um vizinho de seu sítio, porém na hora que apontaram uma espingarda em sua direção, levou um susto, e caiu; que um deles pegou sua motocicleta (o adolescente) e saiu conduzindo; que após o ocorrido, ligou para a Polícia Militar, tendo sido lhe informado que a motocicleta foi restituída; que reconheceu o acusado e adolescente por fotografia, pois estavam com capacete, mas com a viseira aberta; que a chave da motocicleta foi perdida; teve que mexer na parte elétrica da motocicleta na cidade de Ji-Paraná-RO; que deram uma pancada na região peitoral com o cano da espingarda e que até os dias de hoje sente dores; que o adolescente pilotava a motocicleta e o acusado Jonas estava na garupa do veículo. Pois bem. Em decorrência da análise das provas produzidas na instrução do feito, não restam dúvidas de que o acusado foi o autor do delito de roubo, majorado com o concurso de pessoas, previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, o que torna sua autoria incontroversa. Pelas provas testemunhais verifica-se que há provas de que o acusado é o autore do crime imputado a ele.A vítima reconheceu sem sombra de dúvidas, o acusado como o autor do roubo, tendo afirmado inclusive, que o adolescente pilotava a motocicleta e o acusado Jonas estava na garupa do veículo, tendo o acusado desferido o golpe em sua região peitoral, com o cano da espingarda, fazendo com que a vítima caísse ao solo, tendo o laudo de exame de corpo de delito (fl.21), demonstrado as lesões sofridas pela vítima durante a execução do crime. Consta ainda os autos de reconhecimento de pessoa de fl.28, e em que pese o adolescente tenha confessado a prática do ato infracional, com a tentativa de eximir o acusado Jonas da prática do crime, ao afirmar que o denunciado Jonas apenas conduziu a motocicleta que os levou até o local do delito, tal afirmativa não merece prosperar, diante do conteúdo oral produzido em juízo, que comprovou de forma indene de dúvidas, que o acusado foi o agente que estava na garupa da motocicleta, anunciou o roubo e deu um golpe com a arma de fogo na vítima. Sobre o reconhecimento realizado pelas vítimas, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia:Apelação. Roubo majorado. Absolvição. IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na ausência de testemunhas oculares ou indiretas, a palavra da vítima consistente na descrição dos fatos e no reconhecimento pessoal dos infratores, adquire maior valor probatório e pode ser suficiente para lastrear a condenação, desde que não seja verificada a intenção de prejudicar a pessoa do apelante. 2. A reincidência, por si só, é fundamento válido para fixação de regime mais gravoso. 3. Não é possível a fixação da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação de circunstâncias atenuantes, de acordo com a Súmula 231 do STJ. Apelação, Processo nº 1000283-15.2017.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 22/11/2018.Roubo. Reconhecimento do agente. Palavra da vítima. Credibilidade. Inobservância do art. 226, II, do CP. Ausência de nulidade. Ratificado em juízo. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena. Quantum da agravante. Não cabimento. Arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. Recurso não provido. Tratando-se de crime contra o patrimônio a palavra da vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, principalmente se uníssona nas duas fases do processo o reconhecimento do agente. A prova é suficiente para condenação quando, reduzindo ao mínimo desejável a margem de erro, conduz à formulação de juízo de certeza possível, ou seja, juízo revestido de confortadora probabilidade de exatidão (RT 757/561). As formalidades previstas no art. 226 do CPP são recomendações a serem atendidas quando possível, não exigências. O seu não atendimento não invalida as demais provas da autoria, mormente quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial e confirmado em Juízo. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, cabe ao juiz, com certa discricionariedade, pois mais próximo dos fatos e das provas, fixar as penas, de modo que o Tribunal somente poderá modificá-la se flagrantemente desproporcional e arbitrária. Na ausência de critério legal de aplicação do quantum das agravantes e atenuantes, cabe ao magistrado aplicá-las com bom senso e proporcionalidade. É prescindível a apreensão da arma de fogo para configuração da causa especial de aumento de pena a ela inerente, quando o uso deste equipamento está comprovado por outros meios de prova, sobretudo pelo depoimento da vítima. Recurso não provido. Apelação, Processo nº 0128540-67.2006.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 21/11/2018. Ressalte-se que o conjunto probatório produzido no feito é suficiente para confirmar a conduta imputada ao acusado, não merecendo ser acolhida as teses defensivas, eis que, negativa de autoria em juízo, por óbvio, constitui apenas expediente de defesa para se esquivar da condenação penal. As versões contadas pelo acusado são isoladas nos autos e não tem o poder de convencimento diante das demais provas constantes nos autos, provas estas que confirmam que o acusado praticou os fatos descritos na peça inicial, não havendo nenhuma controvérsia que possa abalar a credibilidade desses depoimentos e demais documentos.Nessa conjuntura, não pairam dúvidas de que deve incidir sobre o acusado a qualificadora do concurso de pessoas. Desta forma, no caso em tela, não há que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo, posto que restou comprovada autoria em relação ao acusado, notadamente por ter afirmado em seu interrogatório que o adolescente não fez o assalto sozinho, ele chegou em sua residência, e falou: “ “Gordinho” - Jonas vamos fazer uma cobrança comigo Tem um rapaz que está me devendo”, não perguntou o que era, e falou: “vamos”; que passou próximo a uma motocicleta, tendo o adolescente dito para o depoente parar a motocicleta, momento em que o adolescente sacou uma arma e anunciou o assalto, tendo levado a motocicleta objeto do roubo, para a residência do acusado, ou seja, comprovada está a existência da confissão qualificada, na qual ocorre quando o réu admite a prática do fato, no entanto, alega, em sua defesa, teses defensivas descriminantes ou exculpantes. Quanto às qualificadoras, o uso de arma de fogo se consubstanciou no momento em que o acusado utilizou-se da arma de fogo para amedrontar a vítima e fazer com que ela entregasse a motocicleta, o que de fato aconteceu, tendo inclusive o acusado sido o autor do golpe desferido com o cano da arma em direção à região peitoral da vítima.O fato é que para a configuração da circunstância agravante do uso de arma, basta que o objeto seja idôneo a gerar perigo à incolumidade física da vítima, bem como para gerar temor a esta, fato que ocorreu no caso em discussão.Ademais, com relação à causa especial de aumento da pena pelo uso de arma de fogo, conquanto o perito tenha concluído ser ineficiente e inapta a arma aos fins a que se destina (fls.52-53), não assiste razão ao pleito da defesa que pede a sua exclusão.Extrai-se do conjunto probatório que o acusado utilizou a arma para incutir temor no espírito da vítima, logrando êxito em seu objetivo. Tanto que a vítima conforme relatado em seu depoimento prestado em juízo, sequer ofereceu resistência ao ser abordado por eles (adolescente e acusado), de arma em punho, que, após anunciarem o assalto subtraiu a motocicleta.A jurisprudência da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, assim tem se posicionado reiteradamente:Roubo circunstanciado. Arma inapta. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade.A utilização de arma de fogo durante o roubo, ainda que inapta a produzir disparos, qualifica o delito se serviu para neutralizar a reação da vítima, ante o temor da ameaça iminente. Omissis. (Ap. Criminal, N. 00034627920108220501, Rel. Desª Zelite Andrade Carneiro, J. 16/12/2010).Roubo qualificado. Arma inapta. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Ausência de condições na comarca para cumprimento de regime semiaberto. A gravidade da ameaça caracterizadora do crime de roubo por emprego de arma não está

na eficiência da arma, mas, sim, no efeito intimidador suficiente para neutralizar a reação da vítima, ante o temor da ameaça iminente. Omissis (Ap. Criminal, N. 10212050454820078220002, Rel. Des. Valter de Oliveira, J. 14/01/2010).Por tudo isso, o seguro reconhecimento do acusado levado a efeito pela vítima, apoiado na prova oral produzida nos autos são suficientes para alicerçar a condenação do crime de roubo, tornando desarrazoada a tese de insuficiência probatória.Não havendo causas excludentes da antijuridicidade e da culpabilidade, verifico que a pretensão punitiva contida na denúncia merece ser acolhida, para o fim de condenar o acusado na pena do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, dado que restou claramente comprovado que o acusado utilizou-se de arma de fogo e praticou o crime em concurso de pessoas, tendo subtraído a motocicleta da vítima

L.C.G.B.Relativamente ao concurso de causas de aumento de pena, acompanho o entendimento Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes para exasperar a pena-base como circunstância do crime e outra na terceira fase, como causa especial de aumento.A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DEAGENTESEEMPREGODEARMADEFOGO.DESCABIMENTO. CONCURSO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECONHECIMENTO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Diante da existência de duas causas de aumento no crime de roubo, é perfeitamente possível que uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, e, a outra, para majorar as penas na terceira fase. (Precendentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 395.774/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017).b) Do crime do artigo 244-B da Lei n. 8.069/99.Em relação ao crime do art. 244-B da Lei n. 8.069/90 narra a peça inicial que o denunciado corrompeu o adolescente W.C.deC.F., a praticar infração penal consistente em roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas.Aduz o DISPOSITIVO em comento que é crime: “Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la”.A Súmula 500 do STJ pacificou o entendimento de que para a configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.A Súmula solidifica o entendimento de que a simples presença de um menor de 18 (dezoito) anos na companhia de um adulto, na hora do cometimento do delito, é capaz de ensejar a configuração do crime. Permite o entendimento de que pouco importa para a configuração do crime de corrupção de menor, o fato deste já ter sido corrompido em momento anterior e que já tenha praticado, inclusive, ato infracional ou mesmo já ter cumprido medida socioeducativa. O art. 244-B do ECA busca punir a associação do maior com o menor introduzido de forma precoce no mundo do crime, não tendo o legislador buscado estabelecer no tipo penal qualquer critério que permitisse ao operador do direito fazer juízo de valor acerca do conhecimento ou desconhecimento da idade do agente, se ele tinha plena consciência de sua atitude e até mesmo se o menor já era iniciado no mundo do crime. Assim também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:Caracteriza o delito de corrupção de menores, crime formal, a comprovação da participação do menor junto com o agente penalmente imputável, sendo dispensável a prova de que tenha sido efetivamente corrompido. (TJRO, Ap. Crim.

100.501.2008.003333-0, Rel. Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, j.26/3/09).Apelação criminal. Lei de Tóxicos. Tráfico. Prova. Insuficiência. Absolvição. Desclassificação. Inviabilidade. Roubo. Palavra da vítima. Conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Corrupção de menores. Configuração. Crime formal. Recurso. Não provimento. A simples alegação de insuficiência de prova do crime de tráfico sob o argumento de que a droga se destinava apenas ao uso sucumbe diante de um conjunto probatório seguro, consubstanciado, sobretudo nas peculiaridades do caso que, somadas à prova oral, remetem à firme convicção de que a FINALIDADE do entorpecente ia além do uso exclusivo. O reconhecimento seguro da vítima em harmonia com os demais elementos do conjunto probatório autoriza o decreto condenatório, razão pela qual não se pode falar em absolvição por insuficiência probatória. Para a configuração do crime previsto no art. 244-B do ECA, basta a prova da participação do menor na empreitada criminosa na companhia de um adulto. Matéria pacificada nos STF e STJ. Apelação, Processo nº 1000779-14.2017.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Valter de Oliveira, Data de julgamento: 28/09/2017. Portanto, não há dúvidas de que o acusado contou com a participação e auxílio direto do adolescente W.C.deC.F., para praticarem o roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, pois ficou comprovado pelas declarações das testemunhas que ele estava na presença do acusado no momento do crime, o que inclusive foi confessado pelo próprio acusado e pelo adolescente, quando da oitiva de ambos em juízo. Estes elementos de convicção autorizam a CONCLUSÃO de que o acusado induziu o adolescente W.C.deC.F a praticar o crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, incorrendo no crime de corrupção de menores descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/99.DISPOSITIVO.Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal punitiva contida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado JONAS ALMEIDA DE LIMA, qualificado nos autos, como incursos na sanção dos delitos capitulados no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.Evidenciadas a procedência do pedido condenatório, e, atenta ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do Código de Processo Penal, passo à dosimetria e fixação da pena individualizada.A culpabilidade do acusado está aferida pela censurabilidade que o ordenamento jurídico faz da conduta praticada por ele, tipificando-a e, ainda, atribuindo como resposta uma sanção.O acusado é primário e não possui antecedentes criminais (fls.142-143). A personalidade e sua conduta social não o desfavorecem, pois ressalvado o fato em apreciação, não há nos autos nenhum fato que o desabone. Em relação aos motivos, os autos apontam que foram o desejo de consecução de lucro fácil, sem o menor esforço e em prejuízo da vítima, motivo este já punido pelo próprio tipo penal. Sobre as consequências do crime, constato que a vítima teve o bem restituído. Mas o roubo, por sua natureza, deixam sequelas psicológicas, trauma na vítima que dificilmente serão superadas, além do fato de que a prática de tal conduta certamente trará aumento do desrespeito à lei e certamente insegurança jurídica aos membros da sociedade. Além do mais, deixaram sequelas físicas, em razão da vítima ter sido atingida com golpe de cano da arma utilizada pelo acusado no momento do cometimento do delito. As circunstâncias do crime são graves, eis que o delito de roubo foi praticado com a utilização de arma de fogo, tendo agido contra a vítima, e com escárnio, a afirmar “perdeu, perdeu”. Friso que, como fundamentado acima, não há que se falar em bis in idem. A vítima em nada contribuiu para a prática delitiva.1. Do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). Ante as circunstâncias judiciais, acima analisadas, fixo a pena-base para o crime em discussão, em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, especialmente pelas circunstâncias dos crimes serem negativas. Não se fazem presentes circunstâncias agravantes. Verifico, todavia, presente a atenuante da menoridade relativa, já que o réu possuía, na data dos crimes, idade entre 18 e 21 anos e confessou o crime (art. 65, incisos I e III, d, do Código Penal), ainda que parcial, nos termos da Súmula 545 do STJ, atenuo a pena no total de 01 (um) ano e 01 (um) mês, e fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Como já dito acima, o crime de roubo foi cometido mediante concurso de pessoas e emprego

de arma. Trata-se portanto, de roubo majorado, duplamente qualificado, de modo que considerando as circunstâncias do caso em tela, e em respeito à Súmula 443 do STJ, aumento a pena em 1/3 (um terço), nos termos do parágrafo segundo, do art. 157, inciso II do Código Penal, totalizando assim uma pena de 07 (sete) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a qual torno definitiva frente a inexistência de outras causas modificadoras da reprimenda. Inexistem causas de diminuição de pena.2. Do crime de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA).Além das circunstâncias judiciais acima analisadas, devo acrescentar para o delito em questão que o acusado tentou imputar a parte mais arriscada dos crimes de roubo justamente para o menor de 18 anos, tendo agido com astúcia em detrimento do menor. É o velho pensamento de que menor de idade não vai preso. Assim, fixo a pena base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.Não se fazem presentes circunstâncias agravantes. Verifico que há a incidência da atenuante da menoridade relativa, como já apontado linhas acima, e a da confissão, previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea d do CP, ainda que parcial, nos termos da Súmula 545 do STJ, de modo que delibero reduzir a pena em 06 (seis) meses e totalizar a pena em 01 (um) ano de reclusão. Não há causa de aumento ou de diminuição, de modo que fica nesse patamar encontrado.Do concurso material de crimes.O crime de roubo, por medida de política criminal, com o crime de corrupção de menores, incide na hipótese o cúmulo material, ou seja, as penas se somam, na forma do art. 69, do Código Penal. Desse modo, a pena privativa de liberdade total do acusado é de 08 (oito) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto a pena de multa, a que comina o art. 157, do Código Penal, fixo em 30 dias-multa, atento às circunstâncias judiciais acima já apontadas. Atento à situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 do saláriomínimo vigente ao tempo do fato.Fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena, o que faço com fundamento no art. 33, § 2º, a, do Código Penal.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ultrapassa a pena de 4 anos, conforme dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal.Da mesma forma, não é cabível ao caso a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, CP).Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, pois defendido por advogado particular.Das últimas deliberações.Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, notadamente a partir desta SENTENÇA condenatória, vislumbrando ainda mantidos os pressupostos que motivaram o decreto da custódia (fls.60-63), tendo inclusive sido indeferido todos os pedidos de revogação da prisão preventiva, formulados pelo acusado (fls.03-06; 135 150-156 e 157-158). Frise-se por pertinente que o Habeas Corpus impetrado pelo acusado, também fora denegado à unanimidade pelo juízo ad quem, conforme ofício de fl.173.Em verdade, é orientação consolidada no STF que, se o réu está preso no momento da SENTENÇA condenatória, não se lhe aplica o benefício da liberdade. Além disso, a custódia cautelar do réu faz-se necessária à garantia da aplicação da lei penal e por garantia da ordem pública.DOS BENS APREENDIDOS:Independente do trânsito em julgado, remeta-se 01 (um) cartucho aparentemente íntegro, conforme descrito no auto de apresentação e apreensão de fl.24, intactos ao Comando do Exército, para doação ou destruição, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003. A arma de fogo já foi entregue conforme termo de fl.207.Manifeste-se o Ministério Público quanto ao bem apreendido: 01 (uma) motocicleta marca Honda, modelo CG Titan de cor vermelha, placa NCG 3695 com chave na ignição (fl.24). Transitada em julgado esta DECISÃO, proceda-se conforme previsto no art. 177 das Diretrizes Gerais Judiciais. Nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se o ofendido sobre os termos desta DECISÃO. A comunicação ao ofendido deverá ser feita pelo meio menos oneroso, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico.SENTENÇA registrada pelo sistema SAP.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Presidente Médici-RO, segundafeira, 21 de janeiro de 2019.Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

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