Andamento do Processo n. 0000794-39.2018.8.22.0022 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/01/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de São Miguel do Guaporé

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000794-39.2018.8.22.0022

Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Advogado:Promotor de Justiça ( 22 SMG)

Denunciado:Rodrigo de Carvalho

Advogado:Advogado Não Informado ( 22 SMG)

SENTENÇA:

SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Rondônia, por seu Promotor de Justiça que oficia perante este Juízo, denunciou RODRIGO DE CARVALHO, vulgo “Kilinho”, qualificado nos autos em epígrafe, por ter supostamente praticado o crime de tráfico de drogas capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006.Segundo narra a denúncia, no dia 26/09/2018, por volta das 00h00min, na Rua dos Pioneiros, nº 1300, em Seringueiras, nesta Comarca de São Miguel do Guaporé, o réu manteve em depósito, para venda, 01 (uma) porção de 04 (quatro) gramas de massa bruta de substância em pedra, de coloração amarelada, denominada por cocaína e 2 (duas) porções de 27,0 (vinte e sete gramas) de substância vegetal prensada, de coloração esverdeada, denominada cannabis sativa (maconha) consoante laudo de exame toxicológico preliminar de fls. 26/27, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Segundo apurado, na data dos fatos, a Polícia Civil realizou uma abordagem a um usuário de drogas, próximo às casas populares de Seringueiras/RO, o qual, ao ser indagado pelo policial, informou que havia comprado drogas da pessoa do réu, indicando a casa situada na rua dos pioneiros, de cor rosa.Diante disso, o policial civil solicitou apoio da polícia militar, momento em que se deslocaram até a casa do réu. Ao chegarem ao local, o réu negou possuir substâncias entorpecentes em sua residência, porém, após busca, foi encontrado, dentro de uma mochila que estava no interior de um guarda-roupas, os entorpecentes já mencionados.Além das substâncias entorpecentes, foi apreendida a quantia R$196,00 (cento e noventa e seis reais) em espécie, 02 (dois) pen drives e 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, conforme termo de apresentação e apreensão de fl. 25. Afirma ainda o MP que, conforme depoimentos de usuários e dos próprios policiais, a traficância é atividade costumeira do réu, o qual é conhecido socialmente pela venda de drogas.No mais, as substância entorpecentes foram submetidas a Exame Toxicológico Preliminar, conforme se verifica às fls. 26/27.É o relatório. Passo a decidir.Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Tráfico de drogasArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.A materialidade do delito restou devidamente demonstrada pelas seguintes peças: Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls.14/18), Ocorrências Policiais (fls. 25/28), Autos de Apresentação e Apreensão (fls. 30), Exame Toxicológico Preliminar (fls.31-32); Relatório conclusivo da autoridade policial (fls. 47-59); Laudo de exame Químico-Toxicológico definitivo (fls. 90-91), depoimentos colhidos em juízo e demais provas coligidas neste feito.Da mesma forma a autoria delitiva encontra-se evidenciada nos autos, eis que as provas produzidas no decorrer da instrução processual são suficientes e seguras para que se possa afirmar, sem sombra de dúvida, que o acusado Rodrigo praticou o delito narrado na denúncia. Veja-se.Inquirida a testemunha PM Ualison Milhomem dos Santos (fls. 96-98) este narrou que na ocasião recebeu solicitação de apoio do APC Willians pois, segundo ele, um usuário de drogas havia sido abordado tendo esse indicado que na residência do réu estaria tendo venda de produtos entorpecentes. Foram prestar o apoio requerido sendo que, ao chegar à residência do acusado este, ao ser indagado, negou ter entorpecentes, no entanto, após revista na casa foi encontrada certa quantidade de drogas bem como dinheiro. Que o acusado teria informado ainda que haviam drogas enterradas no quintal no entanto, após buscas, o entorpecente não foi encontrado no local indicado, tendo o acusado se mostrado surpreso por a droga não estar mais lá. Narrou ainda que na casa foi encontrada porções de, aparentemente, maconha e crack, e que o acusado assumiu que a droga lhe pertencia. Aduziu ainda ter sido encontrada certa quantidade de dinheiro trocado.Narrativa semelhante prestou o PM Clériston Junior Rigolon (mídia de fl. 98) perante este juízo, apenas acrescentando que Rodrigo havia afirmado que o dinheiro apreendido se referia a um acerto de contas de um serviço e que a droga era para consumo. Que Rodrigo é conhecido no município por traficância, e que recebiam muitas denúncias dele e da residência em que ele morava. Que antes dele começar com a venda de entorpecentes prestava serviço como pedreiro, auxiliar de pedreiro, mas fixo desconhece.Outrossim, a testemunha APC José Willians (fls. fl. 98), afirmou que o acusado é conhecido há muito tempo em Seringueiras e São Miguel pela traficância e que já estava sendo investigado a algum tempo. Narrou ainda que no dia dos fatos estava fazendo diligência com a viatura velada nas proximidades da residência do acusado e encontrou um usuário fumando uma pedra de crack, sendo que ao abordá-lo este indicou onde havia comprado e quando havia pago de modo que o conduziu à delegacia e pediu apoio da polícia militar para averiguar a casa indicada pelo usuário. Contou que se dirigiu à casa de Rodrigo, ora acusado, o abordaram, entraram na casa e localizaram um porção pequena de maconha e de crack também. Que na ocasião, Rodrigo indicou que havia certa quantidade de crack enterrada no quintal, no entanto, o entorpecente não foi encontrado no local indicado tendo o acusado afirmado que um amigo havia furtado a droga. Mencionou que se recorda que os usuários, Samuel (Samuca), Douglas e pombo já fizeram referência ao acusado como fornecedor

de drogas. Declarou ainda a testemunha que no dia dos fatos o acusado alegou ser usuário.Interrogado o réu, este negou os fatos descritos na denúncia, alegando que é usuário de drogas e que sua residência é um “fumódromo”. Afirmou ainda que há muitas pessoas em Seringueiras que tem rixa com ele, por ele acolher pessoas que eles não gostam. Que reconhece o nome de alguns usuários, mas que estes somente iam a sua casa para fazer uso de entorpecente. Que no dia estava fazendo uso de droga quando os policiais chegaram e que chegou a mostrar a lata para eles. Que quando tem droga disponível o usuário fuma até acabar, parando somente quando está “empapuçado”. Que o dinheiro apreendido referia-se ao pagamento de um trabalho e que o dinheiro estava trocado pois já havia ido ao mercado e gasto uma parte. Que já foi preso apenas como usuário.Verifica-se que a localização da droga na casa do réu não decorreu de mero acaso, mas sim de investigação policial, que contou com campanas, nas quais os agentes públicos verificaram entrada e saída de usuários de drogas.Soma-se a isso a quantidade da droga apreendida e seu acondicionamento, aproximadamente 27 gramas de maconha - quantidade suficiente para a confecção de cerca de 27 cigarros de maconha, pois, consoante é de conhecimento comum, além de dados técnicos noticiados no julgamento do habeas corpus n. 70029473949 do TJ/ RS, são necessários, para a elaboração de um cigarro de maconha, na média, 0,5 gramas a 1,0 grama, com as notas de pequeno valor apreendidas em sua posse, cuja origem lícita não foi comprovada. Além disso o acusado não logrou comprovar o exercício de atividade laboral lícita que lhe permitisse o sustento, fazendo inferir que vivia da traficância.Em seu interrogatório o próprio acusado declarou que enquanto tem entorpecente o usuário usa/fuma, de modo que é de se estranhar que o usuário tivesse droga armanezada para consumo posterior.Enquanto as provas carreadas pela acusação formam um conjunto harmônico no sentido de que o acusado comercializava entorpecentes, as provas coligidas pelas defesa são a todo tempo contraditórias.Destaco que o fato do acusado ser usuário de entorpecente, por si só, não constitui óbice ou escusa para o fato de também comercializar tais substâncias, fato este que restou sobejamente comprovado nos autos.Assim, pode-se afirmar que o acusado, ao negar a prática delitiva, busca tão somente se esquivar da responsabilidade criminal.Dessarte, a condenação é medida que se impõe.Por fim, não há causas excludentes da antijuridicidade e da culpabilidade, motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar o acusado nas penas do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.O art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, prevê que as penas privativas de liberdade e pecuniária, no caso de tráfico de drogas, poderão ser diminuídas de um sexto a dois terços, se o agente for primário e possuidor de bons antecedentes e, desde que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.Analisando o procedimento, verifico que o acusado é primário, no entanto, não comprovou o exercício de atividade lícita para sua subsistência, é conhecido na cidade pela traficância, respondendo a outros processos relacionados, embora ainda sem condenação anterior, razão pela qual entendo que a atenuante prevista no parágrafo mencionado não deve ser aplicada ao acusado.Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal punitiva contida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado RODRIGO DE CARVALHO, vulgo “Kilinho”, como incurso nas sanções do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas praticado pelo acusado e, atenta ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do Código de Processo Penal, bem como no art. 42 da lei 11.343/06, passo à dosimetria e fixação da pena que será imposta ao réu.A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos não excedem a reprovabilidade inerente ao tipo penal em abstrato. A personalidade e a conduta do agente não podem ser aferidas apenas pelos elementos que dos autos conta. A culpabilidade também não excede aquela conferida pelo legislador através da pena em abstrato. O acusado não ostenta antecedentes criminais. Os motivos e as circunstâncias do crime são inerentes ao próprio tipo penal. As consequências não puderam ser aferidas nos autos, não podendo militar contra o acusado. A vítima não contribuiu para o resultado delitivo.Ante as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base para o crime em discussão em 5 (cinco) anos de reclusão.Não há agravantes ou atenuantes a incidir.Em relação às circunstâncias legais específicas, não existem causas de aumento nem de diminuição, assim torno a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão.Atenta ainda à situação econômica do réu e às circunstâncias judiciais acima analisadas, condeno-o também ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato para cada dia-multa.Fixo o regime semi-aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, o que faço com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.DECRETO o perdimento do valor apreendido em favor da União.Das últimas deliberações.O réu respondeu ao processo todo preso para fins de garantia da ordem pública, conveniência criminal e garantia da aplicação da lei penal. O evento de sua condenação não fez mudar os fatos, apenas indica que a instrução criminal se encerrou, mas os demais motivos persistem e ainda agora há uma SENTENÇA condenatória em seu desfavor, pelo que, INDEFIRO o direito de o réu recorrer em liberdade, devendo este, no entanto, ser colocado no regime ao qual foi condenado (semi-aberto), haja vista que, face o princípio da homogeneidade, o sistema fechado é mais gravoso que o da condenação.Em caso de eventual recurso, expeça-se a respectiva guia de execução provisória da pena.Isento o réu do pagamento das custas processuais, já que foi defendido pela Defensoria Pública, presumindo lei, nesse caso, seja ele pobre e, portanto, beneficiário da gratuidade judiciária.Nos termos do art. 177 das Diretrizes Gerais Judiciais, transitada em julgado esta DECISÃO:a) certifique-se a data do trânsito em julgado;b) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados;c) comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto de Identificação Cível e Criminal;d) comunique-se o teor desta DECISÃO ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF);e) proceda-se à incineração da substância entorpecente apreendida nos autos, lavrando-se auto circunstanciado, não sendo necessária a reserva de porção para contraprova, tendo em vista que não foram impugnados os laudos existentes nos autos.f) Restitua-se os demais objetos apreendidos (Celular e pendrives) mediante a comprovação de sua origem lícita.g) destine-se o valor apreendido.h) extraia-se o necessário para a execução da pena.i) intime-se o acusado para pagamento e comprovação neste cartório da respectiva multa no prazo de 10 (dez) dias. Em não sendo adimplida, oficie-se à Procuradoria da Fazenda para inscrição, cobrança e execução como crédito fiscal não tributário da União.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Nada mais havendo, arquive-se.S. Miguel do Guaporé-RO, terça-feira, 22 de janeiro de 2019.Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

Jerlis dos Passos Silva

Diretor do Cartório Criminal