Andamento do Processo n. 7000904-50.2017.8.22.0022 - Execução de Título Extrajudicial - 23/01/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de São Miguel do Guaporé

1ª Vara Cível

Processo nº 7002917-22.2017.8.22.0022

AUTOR: FLORIZA MONTEIRO QUIRINO

ADVOGADO: JOSE MARCUS CORBETT LUCHESI - OAB/RO 1852 RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - OAB/GO 29320 SENTENÇA

Vistos,

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FLORIZA MONTEIRO QUIRINO interpôs a presente Ação Ordinária em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A., ambos qualificados nos autos.

De início, anoto que as preliminares arguidas se imbricam ao MÉRITO, com ele, pois, serão analisadas.

Pois bem. A controvérsia instala-se na legalidade da cobrança de valores lançados e negativados em nome da parte autora, após pedido de cancelamento dos serviços de internet móvel.

No ponto, tenho que a questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, vez que a empresa demandada é efetiva prestadora de serviço e, como tal, deve se acautelar e responder plenamente por suas ações.

In casu, o ônus da prova, em atenção ao sistema de proteção do consumidor, que é a parte mais frágil da relação, competia à parte requerida (art. , VIII, da LF 8.078/90), que detém todos os registros de despesas, anotações e registros do contrato.

Assim, como a prova colhida nos autos objetiva a formação do convencimento do julgador, considero, no caso em exame, a parte autora hipossuficiente, convicção que surge da análise feita entre a desproporcionalidade da relação que envolve a empresa e o consumidor, configurando-se aí a situação de inversão do ônus da prova.

Dito isto, a parte requerente afirma que cancelou os serviços da parte requeridas em 16/09/2017, contudo fora negativada por débito vencido em 01/10/2017, no valor de R$ 67,90 (sessenta e sete reais e noventa centavos).

Por sua vez, a parte requerida alega, em sua defesa, que a cobrança pelos serviços é legítima, porquanto decorrente de contrato firmado pela parte autora, o qual, independente de utilização, é cobrado, já que colocado à disposição da requerente, desde sua efetiva contratação, somente não sendo exigível no caso de cancelamento, o que não restou comprovado nos autos.

No ponto, mostra-se incontroversa a contratação de serviço de internet, visto que confessado pela parte autora. Todavia, não há nenhum elemento nos autos que comprovem o efetivo cancelamento do serviço, já que inexiste laudo pericial ou qualquer outro documento nesse sentido.

Ou seja, não há nos autos documentos capazes de corroborar o alegado cancelamento, imprescindível para caracterizar a ilegalidade do débito cobrado e negativado pela parte ré, mas tão somente extrato de sua negativação, o que, por si só, não se mostra suficiente para fazer prova cabal dos prejuízos reclamados.

Ora, em que pese a alegação da parte autora de que tentou, por diversas vezes, na via administrativa, cancelar o serviço posto em lide, tenho que não há nos autos qualquer comprovação de seu intento, ou, ainda, eventual negativa da requerida em proceder com seu cancelamento.

Dentro do princípio da correlação aplicado ao caso concreto, a parte autora alega que foi até a loja da requerida com sua irmã e esta fez a contratação em seu nome. Assim, o mínimo que deveria ter feito é voltado à loja para fazer o cancelamento.

Confiou que sua irmã teria feito o cancelamento. Já é dos dizeres bíblicos “Assim diz o Senhor: Maldito o homem que confia no homem, e faz da carne o seu braço, e aparta o seu coração do Senhor! Jeremias 17:5, assim como confiou que sua irmã na primeira vez, mesmo ela com o nome negativa, que fez o plano em seu nome e depois confiou de novo que ela teria encerrado o plano, responde por seu excesso de confiança. A empresa não deve responder pela falta de terceiro, que agiu com má fé ou culpa.

Nesse prisma, apesar de se aplicar a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, evidente que este instituto não retira da parte autora a obrigação de trazer, com sua inicial, comprovação mínima de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Não haveria como obrigar a requerida fazer prova de um fato negativo, prova diabólica. Fredie Didie.

Portanto, cabia a parte autora, no mínimo, demonstrar a existência do defeito do produto, o que não o fez, porquanto as únicas provas colacionadas aos autos não dão conta de que a parte requerente de fato fora negativada pela parte requerida, contudo nada se comprova acerca da legalidade ou não do débito posto em lide.

Sendo assim, entendo que não há, no caso em análise, qualquer ilegalidade praticada pela requerida, ou, ainda, eventual falha na prestação dos serviços da mesma, visto que atuou dentro dos limites do contrato firmado, cobrando da parte autora os valores pelo serviço contratado.

Por certo que o não pagamento por um serviço disponibilizado integralmente na forma como contratado acarretará evidente enriquecimento ilícito da parte autora em detrimento da requerida, conduta esta legalmente vedada.

Logo, não havendo outros elementos que sustentem o cancelamento dos serviços de internet, especialmente por não ter a parte autora se desincumbido do ônus de provar, inequivocamente, o alegado, há o rompimento do nexo causal quanto à existência da responsabilidade civil objetiva das requeridas, maculando, assim, o dever de reparar o dano eventualmente causado.

Até porque, o magistrado se mostra adstrito aos elementos do acervo probatório, de modo que não se pode basear em raciocínio hipotético, desprovido de comprovação fática, para beneficiar ou prejudicar qualquer das partes

Neste sentido a requerida agiu no exercício regular do seu direito e, nos termos do art. 188, I do Código Civil, não resta configurado qualquer dano, em virtude da inexistência de ato ilícito, in verbis: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSINATURA DE JORNAL. COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA DOBRADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, SENDO SUFICIENTE A VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO AUTORIZA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO MORAL SUPORTADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71007190192, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/02/2018).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTOS DANOS EM VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE CONSERTO DE VAZAMENTO OCORRIDO NO CONDOMÍNIO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS DANOS, BEM COMO PROVA QUE POSSIBILITE ATRIBUIR AO DEMANDADO A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006066385, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/10/2016).

Portanto, inexistindo ato ilícito no caso em tela, resta prejudicada a análise dos demais pedidos da inicial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, revogo liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pondo fim ao processo de conhecimento, com resolução de MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem honorários e sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

SENTENÇA publicada e registrada automaticamente.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se.

Intime-se.

São Miguel do Guaporé/RO, 14 de janeiro de 2019

Fábio Batista da Silva

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Processo: 7000904-50.2017.8.22.0022

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

EXEQUENTE: Banco Bradesco

Advogado do (a) EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI -RO0004937

EXECUTADO: MERCADO FAMÍLIA LTDA - EPP e outros (2)

FINALIDAE:Fica a parte autora intimada, por via de seu (s) advogados (as), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das taxa de diligência requerida na petição de ID 23790755, conforme a nova lei de custas do TJ/RO (Lei 3.896/2016), em vigor desde janeiro de 2017, a qual estabelece em seu art. 17 o custo de R$ 15,00 (quinze) reais para cada diligências.

São Miguel do Guaporé 21 de janeiro de 2019

Elizeu Leal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Av. São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76.932-000, São Miguel do Guaporé, RO Processo: 7000651-28.2018.8.22.0022

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Fornecimento de Energia Elétrica

Parte autora: REQUERENTE: ANTONIO MARIA DOS SANTOS

Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: RILDO RODRIGUES SALOMAO OAB nº RO5335

Parte requerida: REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: GABRIELA DE LIMA TORRES OAB nº RO5714

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANTÔNIO MARIA DOS SANTOS em face de CENTRAIS ELÉTRICA DE RONDÔNIA S/A. -CERON, ambos qualificados nos autos, objetivando o ressarcimento pela construção de rede elétrica, no importe de R$ 9.732,20(nove mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte centavos).

Prima facie, no que diz respeito a prejudicial de prescrição, ressalto que a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia firmou entendimento unânime no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional conta-se a partir da data em que a rede elétrica do particular tenha sido efetivamente incorporada ao patrimônio da concessionária, e não na data da disponibilização da energia elétrica ou do desembolso do consumidor, vejamos:

CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL (SUBESTAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES. O prazo prescricional inicia com a efetiva incorporação ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, que se concretiza mediante processo formal, por iniciativa desta. Inteligência do art. 71, § 5º, do Decreto nº 5.163/04. (TJRO. Turma Recursal. Recurso Inominado 7000138-71.2015.8.22.0020. Relator Juiz Glodner Luiz Pauletto. Julgamento em 22/02/2017). (grifou-se)

Assim, tenho que, no presente caso, não ocorreu a incidência da prescrição pois ainda não fora formalizado o ato administrativo de incorporação da subestação à concessionária de serviço público, o que lhe incumbe proceder,

Feita a consideração acima, passo ao exame do MÉRITO.

Pois bem. Aplica-se ao presente caso a Resolução n. 229/2006 da ANEEL que determinou às concessionárias prestadoras do serviço de energia que incorporassem aos seus patrimônios as redes particulares, mas com o necessário ressarcimento dos recursos investidos, in verbis:

Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução serão considerados os seguintes conceitos e definições

(…)

III- Redes particulares: instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia. (grifei).

E, conforme se vê, a Resolução n. 229/2006 efetivamente traduz obrigatoriedade na incorporação: “As distribuidoras devem incorporar todas as redes particulares referidas no caput até 31 de dezembro de 2015” (artigo 8-A § 2º).

Considerando a relação entabulada entre as partes, que é de consumo, e presente a hipossuficiência do consumidor, caberia à concessionária provar os seguintes fatos: a) se houve ou não, formalmente ou de fato, a incorporação; b) se já realizada ou pendente ou que, de fato, não incorporou a rede porque esta é restrita à propriedade do autor e que não faz uso dela para atender demanda de outros consumidores, hipóteses que afastaria a possibilidade da incorporação (Resolução nº 229/2006, art. 4º).

A produção desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, não o fez.

Pelo contrário! Vislumbro nos autos que há prova material da construção da subestação pelo particular e a informação, sem prova em contrário, de que a manutenção da rede é feita pela concessionária e prestadora de serviços terceirizada, razão pela qual a requerida já deveria ter procedido à incorporação formal, e não tendo feito, deverá ser compelida a fazê-lo e a ressarcir a parte requerente. Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCORPORAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 229. ANEEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS GASTOS REALIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDO. Diante da discussão quanto ao dever de indenizar relativo a construção de rede elétrica por particular, não há de se falar em prescrição do dever de indenizar, uma vez que este somente se estabelece após a incorporação. Diante dos gastos comprovados pelo particular referente à expansão da rede, cabível a restituição dos valores, quando a concessionária não comprova a incorporação da rede, mas o conjunto probatório comprova que já ocorreu de fato, sem o pagamento da devida indenização, nos termos da Resolução 229/2006 ANEEL. (TJRO. Turma Recursal – Ji-Paraná. Recurso Inominado 1001321-41.2012.822.0003, Relatora Juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima. Julgamento em 17/03/2014)

Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento, ainda que não tivesse todos os documentos, o essencial é ter comprovado as circunstâncias básicas da sua pretensão, com veracidade, bem delimitadas nos autos e que transmitam confiabilidade, a fim de trazer elementos que possam ser sopesados no convencimento do juízo.

No caso concreto, os documentos colacionados pelo autor nos ID’s 17076017 e 17076022, comprovam a construção da referida rede elétrica, bem como, que a requerida se apropriou da rede construída pelo autor, pois nos dias de hoje, mantém a rede por sua conta.

Nesse viés, reconhecido o direito à incorporação, nos termos do art. 322, § 2º do CPC, passo a analisar o pedido de indenização por danos materiais, responsabilidade da requerida com base na Resolução nº 229/2006 da ANEEL.

Saliento, ainda, que a incorporação das instalações pela requerida enseja aumento de seu patrimônio em montante igual ao que seria necessário em valores atualmente vigentes para que realizasse a ligação de energia elétrica na propriedade da parte requerente, já que, com o advento da Lei n. 10438/2002, é sua a obrigação de garantir acesso à energia elétrica a consumidores como o caso em análise, sem qualquer ônus para o consumidor.

Ora, é dos autos que o autor não juntou nota fiscal do valor gasto na construção da rede elétrica, porém, no projeto elétrico consta a relação de materiais, bem como, os orçamentos juntados pelo mesmo, no ID 17076022, refere-se a gastos com materiais e mão de obra para construção de subestação igualmente à constante no projeto elétrico, o qual está em seu nome e foi aprovado pela requerida.

Destaca-se que sobre a matéria aqui discutida, a Turma Recursal do Estado de Rondônia possui entendimento que, os gastos dispensados na construção de rede de energia elétrica podem ser comprovados através de orçamentos, vejamos:

ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. GASTOS COM EQUIPAMENTOS NA REDE DE ENERGIA. INCORPORAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 229 ANEEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. É devida a restituição dos valores pagos pelo particular referentes aos equipamentos utilizados na expansão da rede quando a concessionária de energia elétrica não comprova sua não incorporação, ou não diligência em demonstrar que já a indenizou, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 229/2006 ANEEL. Recurso Inominado, Processo nº 1000149-27.2013.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Ji-Paraná, Relator (a) do Acórdão: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de julgamento: 05/05/2014.

Colaciono, ainda, parte do voto do relator no julgamento supra referenciado: “... Ante o exposto, conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo para dar-lhe provimento, reformando a SENTENÇA proferida em primeiro grau para, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a ré a restituir os valores gastos pela parte autora com a instalação da substação de energia elétrica no valor de R$ 4.753,13 (quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e treze centavos), conforme orçamento anexo à inicial, corrigidos desde o ajuizamento da ação e com juros a partir da citação, extinguindo o feito com resolução de MÉRITO...” grifei (voto relatora Juíza Emy Karla Yamamoto Roque, RI 1000149-27.2013.822.0004).

Assim, seguindo o entendimento da instância superior, acolho o orçamento de menor valor juntado nos autos (ID 17076022 - pág. 01), como prova do valor à ser ressarcido ao autor, no montante de R$ 9.732,20(nove mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte centavos), cujo valor deverá ser corrigido desde o ajuizamento da ação (21/03/2018) e com juros a partir da citação.

Inclusive, friso que o valor pleiteado pela parte autora, a título de indenização por dano material, compreende o orçamento de menor valor dentre os 3 (três) apresentados nos autos, não havendo de se falar em qualquer prejuízo da parte ré ou enriquecimento ilícito do autor.

Portanto, tenho que as provas contidas nos autos não deixam dúvidas do dever da requerida de ressarcir o autor pelos valores que efetivamente investiu na aquisição, instalação, manutenção e as despesas que teve, pois a ré autorizou a construção da referida rede, e após, passou a prestar o serviço de distribuição de energia e manter a referida rede, mediante cobrança de tarifa, sem proceder à devida indenização.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos feitos por ANTÔNIO MARIA DOS SANTOS em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON para:

a) CONDENAR a requerida a incorporar ao seu patrimônio a subestação localizada à Linha 86, Km 05, Lado Sul, no Município de São Miguel do Guaporé/RO;

b) CONDENAR a requerida a indenizar o requerente pelos danos materiais suportados, no importe de R$ 9.732,20(nove mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte centavos), referente às despesas com a construção da rede particular de energia elétrica ora incorporada ao patrimônio da requerida, devendo computar-se, ainda, a correção monetária, por meio do índice de parâmetro do TJRO, desde o ajuizamento da ação (21/03/2018), e juros legais, a contar da citação;

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. São Miguel do Guaporé/RO, 14 de janeiro de 2019.

Fábio Batista da Silva

Juiz de Direito