Andamento do Processo n. 7002972-36.2018.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de São Miguel do Guaporé

Juizado Especial Cível

Tribunal de Justiça do ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO -CEP: 76932-000 - Fone:(3642-2660)

7002732-18.2016.8.22.0022

[Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Honorários Advocatícios]

AUTOR: LUCINEIA LOPES

Advogado do (a) AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT -RO0004195

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCINEIA LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos visando a concessão de benefício auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Para tanto a autora alega ser segurada especial (rural) e padecer de doença/lesão incapacitante. Com a inicial (Id 7162029) juntou procuração (ID 7121988) e os documentos que entendeu pertinentes.

Ao ID 7456501 a ação foi recebida para processamento sendo postergada a análise do pedido de tutela antecipada e determinada a realização de perícia médica.

Laudo pericial juntado ao ID 8680622.

Citado, o requerido apresentou contestação (ID 9578544) cujos argumentos foram impugnados pela autora ao Id 10591877.

Realizada audiência de instrução com a oitiva de três testemunhas arroladas pela autora (ID 21069640).

Vieram os autos conclusos.

É o necessário. FUNDAMENTO e DECIDO.

Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia em seu favor a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder-lhe auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que preenche os requisitos indispensáveis à sua concessão.

Dos requisitos para a concessão do benefício

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

(…)

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Extrai-se, da leitura dos DISPOSITIVO s acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, do citado DISPOSITIVO), quando for preciso, e c) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, conforme o caso.

Da qualidade de segurado e do período de carência

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses.

Prevê ainda a Lei 8.213, em seu Art. 27-A (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) que, no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei.

Releva também destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (…)

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

Isto posto, no que concerne a comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º, do artigo 55 da Lei 8.213/1991, in verbis:

“A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificacao administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, so produzira efeito quando baseada em inicio de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.

Conclui-se, portanto, que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar pedido de benefício previdenciário de trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado especial, mesmo porque encontra óbice em texto expresso de lei e no enunciado da Súmula 149 do STJ.

Ainda, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar a atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91. Neste sentido temos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. Sabe-se que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, uma vez que encontra óbice no enunciado da Súmula 149 desta Corte. Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, entre eles a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, principalmente quando confirma que a embargante trabalhou na agricultura por mais de 10 anos. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado DISPOSITIVO. Presentes os requisitos legais exigidos pela legislação previdenciária, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, deve ser mantido o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal a quo, que reconheceu a qualidade de rurícola

da segurada. Embargos acolhidos. (STJ - EREsp: 448813 CE 2004/0019069-0, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/02/2005, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 02.03.2005 p. 185)

Assim, embora haja certa flexibilidade quanto aos documentos aceitos como ínicio de prova material do exercício de atividade rural, devem ser observadas algumas premissas, dentre as quais há de observar que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período que ela pretende comprovar a atividade rural, não podendo, pois, ser aceito um documento recente com intuito retroativo, a fim de provar fato passado ou o contrário.

Da comprovação da incapacidade laboral

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ainda pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes – como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros – são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Do caso concreto

A autora apresentou documentos (certidão de casamento na qual o marido é qualificado como agricultor, condição extensível à esposa, conforme remansosa jurisprudência; notas fiscais de comercialização de pequena produção de leite nos anos de 2014, 2015 e 2016; contrato particular de compra e venda de imóvel rural datado de 2015) que considero inicio razoável de prova material da alegada atividade campesina. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em confirmar que a autora é lavradora, tirando do serviço no campo seu sustento, somente tendo paralisado o trabalho em razão de seus problemas de saúde. No que tange à comprovação da incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, conforme se atesta no laudo pericial elaborado pela médica perita nomeada, Dra Tanglian Mara J. Da Silva – CRM/RO 2256, juntado aos autos sob o ID 8600622 verifica-se que a autora está acometida por Osteoartrose (CID M 15.4); Espondilose (CID M 47); transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia (CID M 51.1), enfermidades essas que, conforme concluiu a perita, a incapacitam total e permanentemente para as atividades laborais que lhe gerem renda. Não há nada que infirme essa assertiva, a qual, em decorrência de presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer sobre as conclusões da perícia realizada pelo INSS na via administrativa.

Assim, preenchidos os requisitos exigidos, a autora faz jus a concessão do auxílio-doença a partir da data de entrada do requerimento administrativo indevidamente indeferido, qual seja 13.09.2016, respeitado o prazo prescricional, benefício este que deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da constatação da invalidez total, apontada pela perícia realizada nos autos, ou seja, da data da perícia médica ocorrida em 26.01.2017.

Por oportuno colaciono o seguinte aresto do TRF1, com grifo nosso: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE COMPROVADA. TUTELA ANTECIPADA.

MANTIDA. TERMO INICIAL NA CESSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade total e definitiva (aposentadoria por invalidez) ou parcial ou total e temporária (auxílio doença) para atividade laboral. 2. Da análise do caso concreto, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ainda que em parcial desacordo com a CONCLUSÃO médica pericial. 3. Na hipótese de cessação indevida, o benefício deve ser restabelecido desde a suspensão, realizando-se sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo médico pericial. 4. Mantida tutela específica da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 273, c/c art. 461, § 3º, do CPC. 5. Juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial a que se dá parcial provimento. (TRF-1 - AC: 00655995120094019199 0065599-51.2009.4.01.9199,

Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/10/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 16/02/2016 e-DJF1 P. 845)

Frise-se que, como a aposentadoria por invalidez não se trata de uma espécie vitalícia, o segurado receberá o benefício enquanto estiver incapaz total e permanentemente para as atividades laborais, estando o segurado obrigado a se sujeitar a exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo, exceto se maior de 60 anos. Caso haja o retorno da capacidade por meio de algum tratamento e/ou intervenção médica, ou o retorno voluntário ao trabalho, o benefício será cessado.

Quanto ao cálculo dos juros e correção monetária o STF, apreciando o tema 810 da repercussão geral a partir do RE nº 870947, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Com isto, segundo o voto vencedor, os benefícios previdenciários devem ter as parcelas vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09. No período que antecede à vigência do citado diploma legal, a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora, por sua vez, são aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por LUCINEIA LOPES, e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução de MÉRITO, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, para o fim de:

1) CONDENAR o INSS a lhe restabelecer o benefício auxíliodoença, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal desde 13.09.2016, observando o disposto no art. 61 da Lei 8.213/91.

2) CONVERTER o benefício de auxílio-doença concedido no item 1 em aposentadoria por invalidez, devido desde a data do exame pericial judicial que constatou a invalidez permanente e total do autor, qual seja 26.01.2017, no importe de 01 (um) salário mínimo mensal.

3) CONDENAR o INSS, ao pagamento das prestações vencidas, atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, observada a prescrição quinquenal e deduzidas as prestações já eventualmente pagas. Os juros de mora, por sua vez, serão fixados segundo o manual de cálculos da Justiça Federal, simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009).

Ainda, presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o requerido passe a pagar o benefício de um salário mínimo à parte requerente no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de responsabilização criminal e multa no importe de 1/30 do salário mínimo por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 estando sujeita a majoração.

Caso seja conveniente à escrivania, sirva a presente como ofício à APS - ADJ de Porto Velho/RO - Gerência Executiva do INSS, para que implante o benefício concedido ao autor, no prazo discriminado acima, instruindo-se o ofício com as cópias necessárias, devendo ser informado nos autos o cumprimento desta determinação.

A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da SENTENÇA, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Sem custas considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016.

DECISÃO não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do Novo Código de Processo Civil.

Independentemente do trânsito em julgado desta, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, Art. 1.010, § 1º).

Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, Art. 1.010, § 2º).

Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente para julgamento do recurso (CPC, Art. 1.010, § 3º).

Independentemente do trânsito em julgado desta, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se.

São Miguel do Guaporé, 08 de janeiro de 2019.

FABIO BATISTA DA SILVA

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Processo: 7002972-36.2018.8.22.0022

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: JOSILENE BATISTA DA CRUZ

Advogados do (a) AUTOR: HEDYCASSIO CASSIANO - RO9540, ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA - RO9539

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação Por ordem do (a) Exmo (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito do São Miguel do Guaporé - Vara Única, fica V. Sa. intimada para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. São Miguel do Guaporé, 21 de janeiro de 2019

Elizeu Leal

Técnico Judiciário

Tópicos relacionados