Andamento do Processo n. 0004993-35.2012.4.03.6309 - 23/01/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes

Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes

Juizado Especial Federal Cível Mogi das Cruzes

33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL MOGI DAS CRUZES

EXPEDIENTE Nº 2019/6309000019

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0004993-35.2012.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6309000203

AUTOR: ROSANGELA APARECIDA DE PAULA DE OLIVEIRA (SP266711 - GILSON PEREIRA DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)

Trata-se de ação anulatória, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a anulação de cobrança referente à concessão de benefício assistencial ao deficiente.

Afirma a parte autora que requereu o benefício amparo social ao deficiente em 10/04/2007, que foi concedido sob nº B 87/520.125.393-4, com DIB em 10/04/2007.

Porém, em 03/03/2011, foi informada pela autarquia ré de que o benefício havia sido concedido irregularmente, vez que a renda per capita superava ¼ do salário mínimo em virtude de seu marido estar trabalhando, de forma que o benefício seria cessado e a autora deveria restituir o valor de R$ 27.328,47 em razão da percepção indevida.

Pretende a anulação da referida cobrança, sustentando que à época da concessão preenchia todos os requisitos legais. Requer, ainda, o restabelecimento do benefício.

Citada, a ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

Foi realizada perícia contábil, cujo parecer foi anexado aos autos.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, fundamentadamente.

Inicialmente, faço constar que não se aplica o sobrestamento determinado por força de decisão proferida no bojo do Tema Repetitivo 979/STJ (REsp 1381734/RN, BENEDITO GONÇALVES - “Devolução ou não de valores recebidos de bo -fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”), eis que, no caso dos autos, a rigor, não se trata de benefício previdenciário, mas sim de benefício assistencial.

Passo à análise do mérito.

O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe:

“Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por

objetivos:

...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/1993, que dispõe:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos

demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.”

Atualmente, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34:

“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por

sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (hum) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.”

Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família.

Este último requisito se justifica pelo fato de não ser a prestação continuada um benefício previdenciário, mas assistencial, isto é, destinado a manter a classe menos favorecida, abaixo da linha de pobreza, aquela reduzida a total e absoluta falta de condições para manter seu próprio sustento.

Observe-se, ainda, que, conforme definição no artigo 1º da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.956/2001, o conceito de deficiência é entendido como “a restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”.

No mesmo sentido a definição prevista no artigo do Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pela qual “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.

No caso dos autos, a Contadoria Judicial constatou que a autora recebeu o benefício de amparo social ao deficiente sob nº B 87/520.125.3934, com DIB em 10/04/07 e DCB em 10/04/07 (conforme infben) por constatação de irregularidade / erro administrativo. Conforme hiscreweb, foi efetuado o pagamento no período de 10/04/2007 a 30/06/2011.

Em contestação, a autarquia ré defendeu que "em procedimento de revisão do benefício, verificou-se que a conclusão da perícia médica foi, em verdade, contrária ao pleito e que, portanto, a concessão teria sido equivocada. Consta do processo administrativo informação de que a incapacidade da autora era, em verdade, temporária, perdurando apenas no período de convalescença da cirurgia, bem como que a família teria renda suficiente para sua manutenção, já que o companheiro da autora exerce atividade laboral. Foi confirmada a informação após pesquisa in loco realizada, conforme cópia do PA. Identificado o erro administrativo, foi enviada correspondência à segurada para apresentação de defesa. A segurada apresentou, através de manifestação assinada por advogado, os argumentos de defesa, os quais, no

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 23/01/2019 508/1142

entanto, não foram considerados suficientes para alterar a conclusão da revisão, razão pela qual o benefício foi cessado".

Entendo, todavia, que tais argumentos não merecem prosperar.

Conforme relatório médico datado de 04/11/2011 (evento 03, fl.16), a autora - portadora de neoplasia maligna do estômago - foi submetida à cirurgia de gastrectomia parcial + ressecção GIST em 09/2002 e histerectomia em 2008, seguindo em tratamento ambulatorial no ICESP -Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, tendo passado por consulta na data da emissão do referido documento (04/11/2011).

Portanto, há que se concluir que, na data da concessão do benefício, em 10/04/2007, a moléstia de fato incapacitava a autora, havendo prognóstico de recuperação superior a 2 (dois) anos, restando configurado impedimento de longo prazo apto a obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas, não havendo que se falar em erro administrativo. Quanto à composição do núcleo familiar, consta do relatório emitido pela própria autarquia ré (evento 03, fl. 169) que o marido da autora manteve vínculos empregatícios intercalados “de 10/03/87 a 04/10/06, sendo os dois últimos de 01/01/08 a 17/03/10 e 01/10/10 a 01/2011”. Conclui-se, portanto, que, à época da concessão, em 10/04/2007, a renda familiar era zero, vez que o marido da autora estava desempregado, valendo destacar que o núcleo familiar era composto pela autora, marido e dois filhos menores. A alteração fática posterior deve ser objeto da revisão periódica do benefício assistencial, a ser realizada pelo INSS a cada dois anos, mas não macula o ato da concessão.

Ainda que assim não fosse, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ampliou para todo o território nacional decisao de 2015 proferida na Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP, que impedia o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de cobrar devolução de valores pagos em razão de tutela provisória ou liminar posteriormente revogada, em processo que versasse sobre benefício assistencial, desde que não constatada má-fé. O acórdão reconheceu inviável a cobrança de valores quando se trata de ação versando sobre benefício assistencial. O Tribunal reconheceu a abrangência nacional da decisão que impede o INSS de cobrar devolução de valores referentes a benefício assistencial pagos por decisão judicial. Tem-se, portanto, que o benefício assistencial concedido judicialmente é irrepetível.

Por aplicação analógica do decidido na referida ação civil pública, entendo que a parte não pode ser obrigada a devolver verba alimentar decorrente da concessão administrativa de benefício assistencial, quando constatado o erro administrativo e a bo -fé no recebimento.

Isto porque o beneficiário confiou no ato administrativo do INSS, que se presume legítimo. Depositou a confiança na autarquia previdenciária, assim como depositaria no órgão prolator da decisão judicial, não havendo razão para tratar de forma diferente o recebimento de bo -fé decorrente de decisão judicial e aquele que provém da decisão administrativa.

Quanto ao pedido de restabelecimento do benefício, porém, entendo que não pode ser acolhido, tendo em vista que os documentos trazidos não comprovaram que as condições que ensejaram a concessão persistiram até a data da cessação. Ao contrário, a própria autora reconheceu que posteriormente seu marido obteve nova colocação no mercado de trabalho, apontando o CNIS salários-de-contribuição no valor de R$ 2.399,00 para a competência de agosto/2018 (evento 40), o que afasta a hipossuficiência.

Destaco a previsão legal de revisão periódica a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem como exigência para a manutenção ou não do benefício - artigo 21 da Lei nº 8.742/93, prevendo a lei que o pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, devendo o titular submeter-se às convocações pelo INSS, estando sujeito às verificações a cargo da autarquia acerca de eventual alteração da renda familiar.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para determinar que o INSS se abstenha de efetivar a cobrança em discussão nestes autos, no montante de R$ 27.328,47 (competência 07/2012), referente aos valores recebidos pela autora a título de benefício de amparo social ao deficiente sob nº B 87/520.125.393-4, com DIB em 10/04/2007, cujos pagamentos foram efetuados no período de 10/04/2007 a 30/06/2011.

Declaro nula, em consequência, a cobrança que compõe o objeto destes autos, determinando o seu cancelamento.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo da Lei nº 10.259/01.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO.

Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.